Acórdão Nº 2015.600814-9 do Sexta Turma de Recursos - Lages, 17-03-2016
| Número do processo | 2015.600814-9 |
| Data | 17 Março 2016 |
| Tribunal de Origem | Rio do Sul |
| Classe processual | Recurso Inominado |
| Tipo de documento | Acórdão |
ESTADO DE SANTA CATARINA
PODER JUDICIÁRIO
SEXTA TURMA DE RECURSOS DE LAGES
RECURSO INOMINADO n. 2015.600814-9 de Rio do Sul
RELATOR: Juiz Antônio Carlos Junckes dos Santos
RECURSO INOMINADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE IMÓVEL RURAL. ÁREA INFERIOR A QUATRO MÓDULOS FISCAIS. PEQUENA PROPRIEDADE RURAL EXPLORADA PELA FAMÍLIA DO DEVEDOR. CONVERGÊNCIA DOS REQUSITOS ESTABELECIDOS NA LEI 8.629/93, ART. 4ª, II, "a" COM OS DO ARTIGO 649, VIII, do CPC, NA REDAÇÃO DA LEI N.º 11.382/06. DENECESSECIDADE DE PERQUIRIR A RESPEITO DA ORIGEM DA DÍVIDA. PRECEDENTES. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
Por fim, apenas como reforço de argumento, tem-se que, ainda que não fossem considerados bens de família, a impenhorabilidade dos imóveis haveria de prevalecer ante o previsto no inciso VIII do art. 649 do Código de Processo Civil, diante da comprovação da pequena propriedade rural explorada no âmbito familiar (TJSC, AI n. 2014.066609-0, rel. Des. Sebastião César Evangelista, j. em 13.08.2015; AI n. 2014.088727-8, rel. Des. Monteiro Rocha, j. em 16.07.2015).
Nesse sentido, consoante assenta a jurisprudência, amolda-se ao conceito de pequena propriedade rural aquela área compreendida entre 1 e 4 módulos fiscais (Lei n. 8.629/93, art. 4º, II) (STJ, REsp n. 1.284.708/PR, rel. Min. Massami Uyeda, j. em 22.11.11) - medida esta instituída pela Lei n. 6.745/79, expressa em hectares e variável de acordo com cada município (TJSC, AC n. 2011.086337-2, rel. Des. Júlio César M. Ferreira de Mello, j. em 11.06.2015).
"AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. CRÉDITO NÃO TRIBUTÁRIO. EXCEÇÃO DE IMPENHORABILIDADE. PEQUENA PROPRIEDADE RURAL. HIPÓTESE DE IMPENHORABILIDADE ABSOLUTA ALBERGADA NO ART. 5º, XXVI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E ART. 649, VIII, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, QUE RECLAMA A PRESENÇA CONCOMITANTE DOS SEGUINTES REQUISITOS: TRATAR-SE DE PEQUENA PROPRIEDADE RURAL E A EXPLORAÇÃO DE ATIVIDADE RURAL PELA FAMÍLIA. CONCEITO DE PROPRIEDADE RURAL DEFINIDO ATUALMENTE PELO ART. 3º, V, DA LEI N. 12.651/2012, C/C ART. 3º, I, DA LEI 11.326/2006. PRECEDENTE. ÁREA COM ATÉ 04 (QUATRO) MÓDULOS FISCAIS EXPLORADA PELA FAMÍLIA. INSTRUÇÃO ESPECIAL N. 20/1980/INCRA. VOCAÇÃO RURAL, ADEMAIS, NÃO CONTESTADA PELO EXEQUENTE. IMPENHORABILIDADE DO IMÓVEL CONFIGURADA. REFORMA DO DECISUM. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
"A impenhorabilidade da pequena propriedade rural tem origem constitucional (CF., art. 5º, inc. XXVI). O art. 649, inc. VIII do CPC, na versão da Lei nº 11.382/2006, entretanto, protege a pequena propriedade rural em termos mais amplos do que o previsto na Lei Magna. Assim é que o dispositivo constitucional declara dito bem não sujeito à penhora sob exigência de três requisitos: a) tratar-se de pequena propriedade rural, assim definida em lei; b) ser trabalhada pela família; c) referir-se a...
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