Acórdão Nº 2015.700845-6 do Sétima Turma de Recursos - Itajaí, 10-10-2016
| Número do processo | 2015.700845-6 |
| Data | 10 Outubro 2016 |
| Tribunal de Origem | Itajaí |
| Classe processual | Recurso Inominado |
| Tipo de documento | Acórdão |
Recurso Inominado nº 2015.700845-6, de Balneário Camboriú (Juizado Especial Cível)
Relator: Juiz Stephan Klaus Radloff
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. REVELIA. SENTENÇA JULGANDO PROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS NA INICIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EMBAGOS À EXECUÇÃO DE SENTENÇA. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA CITAÇÃO (VIA POSTAL) AO ARGUMENTO DE QUE FOI RECEBIDA POR PESSOA DIVERSA DA QUE POSSUÍA ATRIBUIÇÃO PARA TANTO. IMPOSSIBILIDADE. FUNCIONÁRIO DA EMPRESA QUE, NO MOMENTO DA ABORDAGEM PELO CARTEIRO, ADUZIU NÃO SER O RESPONSÁVEL PELO RECEBIMENTO. ALEGAÇÃO RECHAÇADA. AR RECUSADO. CITAÇÃO VÁLIDA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.
Sentença confirmada por seus próprios fundamentos - Art. 46 da Lei 9.099/95.
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Recurso Inominado nº 2015.700845-6, de Itajaí (Juizado Especial Cível), em que é Recorrente: Laibel Confecções Ltda e Recorrida: Panocerto Representações Comerciais Ltda ME.
A 7ª Turma de Recursos, decidiu, por unanimidade, conhecer do recurso e negar-lhe provimento, confirmando a sentença por seus próprios fundamentos. Custas pela parte recorrente/vencida, assim como os honorários advocatícios, que se estabelecem, com base no art. 85, par. 2º, do CPC, em 20% (vinte por cento) sobre o valor corrigido da causa (força do art. 55 da Lei 9.099/95).
Participaram do julgamento, realizado na presente data, os Exmos. Srs. Juízes Adilor Danieli e Adriana Lisboa.
Itajaí, 10 de outubro de 2016.
Stephan Klaus Radloff
RELATOR
I - RELATÓRIO
Nos termos do artigo 38 do Regimento Interno das Turmas de Recursos do Estado, o relatório é dispensado.
II - VOTO
Versam os autos de ação de cobrança c/c danos morais na qual, após sentença mediante a decretação revelia da ré, nos autos de embargos à execução de sentença, alegou a nulidade de sua citação e via de consequência, de todo o processo principal e correlata execução de sentença.
A questão aqui debatida cinge-se à validade ou não da citação via postal da requerida/recorrente (fl.103), ocorrida em 05/02/2014.
A recorrente aduziu nulidade de sua citação ocorrida nos autos principais, uma vez que o funcionário Evaldo Rotta, que recebeu o carteiro naquela oportunidade, não possuía competência para tanto, cabendo tal função à recepcionista da empresa que estava em horário de...
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