Acórdão Nº 2015.700869-0 do Sétima Turma de Recursos - Itajaí, 29-02-2016
| Número do processo | 2015.700869-0 |
| Data | 29 Fevereiro 2016 |
| Tribunal de Origem | Itapema |
| Classe processual | Recurso Inominado |
| Tipo de documento | Acórdão |
ESTADO DE SANTA CATARINA
PODER JUDICIÁRIO
SÉTIMA TURMA DE RECURSOS
Recurso Inominado n.º 2015.700869-0
Sétima Turma de Recursos (Itajaí)
Origem: 2ª Vara Cível da Comarca de Itapema
Relatora: Juíza Alaíde Maria Nolli
Recorrente: Fundação Universidade do Vale do Itajaí
Recorrido: Guilherme Antonio Alves
Juíza Prolatora da Sentença: Andréia Régis Vaz
RECURSO INOMINADO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE PRESCRIÇÃO - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS - ABANDONO DO ALUNO - MENSALIDADES DEVIDAS - PRESCRIÇÃO - PRAZO QUINQUENAL - INEXIGIBILIDADE RECONHECIDA - RECURSO IMPROVIDO - SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS (ART. 46 DA LEI N.º 9.099/95). "Nos termos da jurisprudência consolidada, o prazo prescricional da pretensão de cobrança de mensalidades escolares vencidas até 11.01.2003 - entrada em vigor do novo Código Civil - é o estabelecido no art. 178, § 6º, VII do CC/16. Para as mensalidades vencidas após a referida data, aplica-se o prazo quinquenal, disposto no art. 206, § 5º, I do CC/02." (STJ, Agravo Regimental em Recurso Especial n. 1.167.858/SP, rel. Min. Luiz Felipe Salomão, j. 12.11.2013) (Apelação Cível n. 2014.064652-4, de Blumenau, Relator: Des. Cid Goulart, 2ª Câm. Dir. Púb., j. 11/11/2014).
Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso Inominado n.º 2015.700869-0, da 2ª Vara Cível da Comarca de Itapema/SC, em que é Recorrente Fundação Universidade do Vale do Itajaí e Recorrido Guilherme Antonio Alves.
ACORDAM os Juízes integrantes da Sétima Turma de Recursos em CONHECER o Recurso Inominado a ele NEGANDO PROVIMENTO, para o fim de manter hígida a sentença atacada e condenar a parte Recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios em favor da procuradora da parte Recorrida, estes fixados em 20% (vinte por cento) sobre o valor atualizado da causa, a teor do que dispõe o art. 55 da Lei n. 9.099.95.
A sessão foi presidida por esta relatora e participaram com voto os Juízes Adriana Lisboa e Stephan Klaus Radloff.
Itajaí/SC, 29 de fevereiro de 2016.
ALAÍDE MARIA NOLLI
Juíza Relatora
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