Acórdão Nº 2015.700881-0 do Sétima Turma de Recursos - Itajaí, 18-07-2016
| Número do processo | 2015.700881-0 |
| Data | 18 Julho 2016 |
| Tribunal de Origem | Balneário Camboriú |
| Classe processual | Recurso Inominado |
| Tipo de documento | Acórdão |
PODER JUDICIÁRIO DE SANTA CATARINA
SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS
SÉTIMA TURMA DE RECURSOS - ITAJAÍ
Recurso Inominado nº 2015.700881-0, de Balneário Camboriú
Relatora: Juíza Adriana Lisbôa
AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. FOTÓGRAFO QUE ALEGA DIREITOS AUTORAIS SOBRE IMAGENS DIVULGADAS NA INTERNET, SEM SUA AUTORIZAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA DA ALEGADA AUTORIA. ÔNUS QUE LHE COMPETIA. ART. 333, I, CPC. ART. 12 DA LEI 9.610/98. PRECEDENTES DESTA TURMA. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.
"Segundo disciplina o artigo 12, da Lei n. 9.610/98 'para se identificar como autor, poderá o criador da obra literária, artística ou científica usar de seu nome civil, completo ou abreviado até por suas iniciais, de pseudônimo ou qualquer outro sinal convencional'."
"Assim, para configurar os direitos autorais e eventual indenização por danos morais, o autor da fotografia deverá comprovar, no decorrer da instrução processual, que as fotografias são efetivamente de sua autoria. Na ausência desse elemento probatório, inviável o reconhecimento da autoria pretendida e a consequente condenação em indenização por danos materiais e morais". (Sétima Turma de Recursos - Rel. Juiz José Agenor de Aragão, RI 2015.701097-0, julg. em 23/11/205).
Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso Inominado n. 2015.700881-0, de Balneário Camboriú, em que é recorrente CLIO ROBESPIERRE CAMARGO LUCONI e recorrida ORIGEM TURISMO:
A Sétima Turma de Recursos, à unanimidade, decidiu NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo a sentença por seus próprios fundamentos (art. 46 da Lei 9.099/95), condenando, nos termos do art. 55 da LJE, o recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% do valor da causa, cuja exigibilidade fica suspensa, eis que beneficiário da assistência judiciária.
Presidiu a sessão, com voto, o Juiz Adilor Danieli e participou do julgamento o Juiz Ademir Wolff.
Itajaí, 18 de julho de 2.016.
ADRIANA LISBÔA
Relatora
Para continuar a ler
PEÇA SUA AVALIAÇÃO