Acórdão Nº 2015.701170-7 do Sétima Turma de Recursos - Itajaí, 04-04-2016
| Número do processo | 2015.701170-7 |
| Data | 04 Abril 2016 |
| Tribunal de Origem | Brusque |
| Classe processual | Recurso Inominado |
| Tipo de documento | Acórdão |
ESTADO DE SANTA CATARINA
PODER JUDICIÁRIO
SÉTIMA TURMA DE RECURSOS
Recurso Inominado n.º 2015.701170-7
Sétima Turma de Recursos (Itajaí)
Origem: Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Brusque
Relatora: Juíza Alaíde Maria Nolli
Recorrente: Hamilton Aquilino de Borba
Recorrente: Laerte Conrado de Oliveira
Recorrido: Laerte Conrado de Oliveira
Recorrido: Hamilton Aquilino de Borba
Juiz Prolator da Sentença: Jeferson Isidoro Mafra
RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE RESSARCIMENTO DE VALORES PAGOS C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - VENDA DE VEÍCULO ENTRE PARTICULARES - APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - VÍCIOS OCULTOS - DEPRECIAÇÃO DO VALOR DO VEÍCULO - RESPONSABILIDADE INDENIZAÇÃO DO VENDEDOR - DANOS MATERIAIS COMPROVADOS - DEVER DE RESSARCIMENTO RECONHECIDO - DANO MORAL NÃO CONFIGURADO - RECURSOS IMPROVIDOS - SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS (ART. 46 DA LEI N.º 9.099/95). "Comprovado o vício oculto em veículo, é de rigor o retorno das partes ao status quo ante, não sendo causa eximente da obrigação do fornecedor do produto o fato de ser veículo usado, quando os defeitos que se apresentam não são daqueles compatíveis com depreciação natural". (AC n. 2010.042837-1, Rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, DJ de 21-7-2011).
Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso Inominado n.º 2015.701170-7, do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Brusque/SC, em que são Recorrentes Hamilton Aquilino de Borba e outro e Recorridos Laerte Conrado de Oliveira e outro.
ACORDAM os Juízes integrantes da Sétima Turma de Recursos em DEFERIR o benefício da Justiça Gratuita em favor do autor/recorrente e CONHECER os Recursos Inominados aforados por ambas as partes a eles NEGANDO PROVIMENTO, para o fim de manter hígida a sentença atacada e condenar as partes Recorrentes ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios em favor dos procuradores das partes Recorridas, estes fixados em 20% (vinte por cento) sobre o valor atualizado da condenação, a teor do que dispõe o art. 55 da Lei n. 9.099.95, cuja exigibilidade fica parcialmente sobrestada na forma do artigo 12 da Lei n. 1.060/50, ante a concessão da justiça gratuita em favor do autor.
A sessão foi presidida por esta relatora e participaram com voto os Juízes Adriana Lisboa e Stephan Klaus Radloff.
Itajaí/SC, 4 de abril de 2016.
ALAÍDE MARIA NOLLI
Juíza Relatora
...
Para continuar a ler
PEÇA SUA AVALIAÇÃO