Acórdão Nº 2015.702024-9 do Sétima Turma de Recursos - Itajaí, 06-06-2016
| Número do processo | 2015.702024-9 |
| Data | 06 Junho 2016 |
| Tribunal de Origem | Balneário Camboriú |
| Classe processual | Recurso Inominado |
| Tipo de documento | Acórdão |
PODER JUDICIÁRIO DE SANTA CATARINA
SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS
SÉTIMA TURMA DE RECURSOS - ITAJAÍ
2015.702024-9, de Balneário Camboriú.
Relatora: Juíza Adriana Lisbôa
AÇÃO DE COBRANÇA DO CONDOMÍNIO CONTRA CONDÔMINO (LOJA) DE DESPESAS DE CONSUMO DE ÁGUA - HIDRÔMETRO INDIVIDUAL DAS LOJAS COMERCIAIS - APARTAMENTOS COM OUTRA FORMA DE DIVISÃO DA DESPESA - DISCUSSÃO SOBRE A INCIDÊNCIA SOBRE MEDIÇÃO INDIVIDUAL OU RATEIO IGUALITÁRIO NA PROPORÇÃO DAS FRAÇÕES IDEAIS COMO APLICADO ÀS DEMAIS UNIDADES - DOCUMENTOS JUNTADOS PELO AUTOR APÓS A RESPOSTA DOS REQUERIDOS PARA FAZER CONTRAPROVA AOS ARGUMENTOS DA PEÇA DE RESISTÊNCIA - POSSIBILIDADE - INTELIGÊNCIA DO ART. 397, CPC E OS PRINCÍPIOS QUE REGEM O JUIZADO ESPECIAL - PRETENSÃO DE ANÁLISE DE ASSEMBLEIA CONDOMINIAL QUE ALTEROU A FORMA DE COBRANÇA HÁ MAIS DE VINTE ANOS, ALEGANDO INSUFICIÊNCIA DE QUORUM PARA A ALTERAÇÃO - MATÉRIA ALHEIA À LIDE, EXIGINDO ANULAÇÃO PRÓPRIA - CONVENÇÃO DO CONDOMÍNIO, ADEMAIS, QUE DETERMINA O RATEIO PROPORCIONAL ÀS FRAÇÕES DAS DESPESAS COMUNS, NÃO AS INDIVIDUAIS - DEMONSTRAÇÃO PELO CONDOMÍNIO DE QUE A FORMA DE COBRANÇA VEM SENDO FEITA DESDE 1995 - PROVÁVEL DIVERGÊNCIA EM RAZÃO DE POSTERIOR VERIFICAÇÃO DE ERRO NA COLOCAÇÃO DE VÍRGULA NA LEITURA DO CONSUMO, QUE ACARRETOU AUMENTO SIGNIFICATIVO NOS VALORES EXIGIDOS - LEI FEDERAL N. 11.445/07 QUE DETERMINA A COBRANÇA DOS SERVIÇOS DE ÁGUA DE ACORDO COM O CONSUMO, SALVO IMPOSSIBILIDADE, QUE NÃO É O CASO, DIANTE DA EXISTÊNCIA DE HIDRÔMETRO INDIVIDUAL - PREVISÃO LEGAL QUE SE SOBREPÕE A EVENTUAIS NORMAS INTERNAS - FORMA DE COBRANÇA QUE, ADEMAIS, DEMONSTRA-SE JUSTA, CONSIDERANDO O CONSUMO PARTICULAR - AJUIZAMENTO DA PRESENTE AÇÃO PERFEITAMENTE POSSÍVEL AO CONDOMÍNIO, POR INICIATIVA DO SÍNDICO, INDEPENDENTEMENTE DA NECESSIDADE DE AUTORIZAÇÃO POR ASSEMBLEIA CONDOMINIAL - DEVER INERENTE À ADMINISTRAÇÃO - ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE ELEMENTOS SOBRE O VALOR COBRADO - DOCUMENTOS APRESENTADOS PELO CONDOMÍNIO - EVENTUAL DISCORDÂNCIA QUE PODERIA TER SIDO RESOLVIDA COM MEDIDA PRÓPRIA, QUE NÃO AUTORIZARIA A SIMPLES CESSAÇÃO DO PAGAMENTO - DÍVIDA DEVIDA - SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.
Vistos e discutidos estes autos do Recurso Inominado nº 2015.702024-9, de Balneário Camboriú, em que são recorrentes, MÁRIO AFONSO HAAS e ANI MARIA HASS e recorrido CONDOMÍNIO EDIFÍCIO ANIMARIA:
ACORDAM, em sessão da Sétima Turma de...
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