Acórdão Nº 2015.702148-5 do Sétima Turma de Recursos - Itajaí, 26-03-2018
| Número do processo | 2015.702148-5 |
| Data | 26 Março 2018 |
| Tribunal de Origem | Itapema |
| Classe processual | Recurso Inominado |
| Tipo de documento | Acórdão |
ESTADO DE SANTA CATARINA
PODER JUDICIÁRIO DE SANTA CATARINA
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PODER JUDICIÁRIO
SÉTIMA TURMA DE RECURSOS
Recurso Inominado n. 2015.702148-5
ESTADO DE SANTA CATARINA
PODER JUDICIÁRIO DE SANTA CATARINA
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PODER JUDICIÁRIO
SÉTIMA TURMA DE RECURSOS
Recurso Inominado n. 2015.702148-5, de Itapema
Relator: Juiz Mauro Ferrandin
RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE DESCONSTITUIÇÃO DE ASSEMBLEIA CONDOMINIAL E INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - IMPROCEDÊNCIA - INSURGÊNCIA DOS CONDÔMINOS CONTRA AS OBRAS REALIZADAS NO IMÓVEL COMUM - REFORMA QUE SERIA VOLUPTUÁRIA E DEMANDARIA QUÓRUM QUALIFICADO - INOCORRÊNCIA - PINTURA DA FACHADA E MELHORIAS NO HALL DE ENTRADA QUE DEVEM SER CONSIDERADAS COMO ÚTEIS - INTELIGÊNCIA DO ART. 96, § 2º, DO CÓDIGO CIVIL - CONVENÇÃO DO CONDOMÍNIO QUE PREVÊ PARA A HIPÓTESE CONVOCAÇÃO DE ASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA E QUÓRUM POR MAIORIA DEVIDAMENTE OBSERVADOS - REDAÇÃO DADA PELOS ARTS. 8º, "G", E § 2º, ITEM "2" DE MESMO ARTIGO - OBRAS, ADEMAIS, DEVIDAMENTE REALIZADAS - BENEFÍCIO COMUM A TODOS OS CONDÔMINOS - ATAS CARREADAS NOS AUTOS QUE JÁ NOTICIAVAM A APROVAÇÃO DA MANUTENÇÃO DO PRÉDIO - REUNIÃO ATACADA QUE APENAS CONSOLIDOU OS VALORES E ORÇAMENTOS - NULIDADE NÃO CONSTATADA - ABALOS PATRIMONIAL E ANÍMICO - INEXISTÊNCIA - AUSÊNCIA DE PROVA QUANTO AOS PREJUÍZOS ACERCA DA REDE DE PROTEÇÃO - ÔNUS QUE COMPETIA À PARTE - ATOS QUE NÃO SÃO SUFICIENTES PARA ESTREMECER OS DIREITOS DA PERSONALIDADE - DEVER DE CONVIVÊNCIA EM CONDOMÍNIO - VONTADE DA MAIORIA QUE PREPONDERA SOBRE A MINORIA - ATAQUE AO PEDIDO CONTRAPOSTO - OBRIGAÇÃO DE ARCAR COM A CHAMADA DE CAPITAL SOB PENA DE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO - PREVISÃO CONTIDA NO ART. 5º, "L", DA CONVENÇÃO - ATO JUDICIAL QUE BEM RESOLVEU AS QUESTÕES CONTROVERTIDAS - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO - SENTENÇA MANTIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS (ART. 46 DA LEI N. 9.099/1995 E ART. 63, § 2º, DO REG. INTERNO DAS TURMAS RECURSAIS CATARINENSES).
A título de obter dictum, data máxima vênia, as benfeitorias debatidas nos autos poderia, inclusive, serem consideradas necessárias, uma vez que as obras realizadas possuíam natureza eminentemente conservatória, a teor do que dispõe o art. 96, § 3º, do Código Civil. Logo, extrai-se da convenção do condomínio que para a consecução dos trabalhos a autorização dos demais condôminos era...
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