Acórdão Nº 2015.702248-7 do Sétima Turma de Recursos - Itajaí, 26-03-2018
| Número do processo | 2015.702248-7 |
| Data | 26 Março 2018 |
| Tribunal de Origem | Balneário Camboriú |
| Classe processual | Recurso Inominado |
| Tipo de documento | Acórdão |
ESTADO DE SANTA CATARINA
PODER JUDICIÁRIO DE SANTA CATARINA
fls._______________
__________________
PODER JUDICIÁRIO
SÉTIMA TURMA DE RECURSOS
Recurso Inominado n. 2015.702248-7
ESTADO DE SANTA CATARINA
PODER JUDICIÁRIO DE SANTA CATARINA
fls._______________
__________________
PODER JUDICIÁRIO
SÉTIMA TURMA DE RECURSOS
Recurso Inominado n. 2015.702248-7 de Balneário Camboriú
Relator: Juiz Mauro Ferrandin
RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZATÓRIA DE DANO MORAL EM DECORRÊNCIA DE INSCRIÇÃO INDEVIDA - PARCIAL PROCEDÊNCIA NA ORIGEM - CONTA CORRENTE INATIVA - ENCERRAMENTO DA RELAÇÃO CONTRATUAL - AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO FORMAL POR PARTE DO AUTOR - ÔNUS QUE LHE COMPETIA - INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR QUE NÃO É SUFICIENTE PARA MITIGAR ESSA CONDIÇÃO - PROVA NEGATIVA DO FATO QUE NÃO PODE SER ATRIBUÍDA À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - MANUTENÇÃO DOS DÉBITOS RELACIONADOS A SEIS MESES DE FORMA ESCORREITA - ATOS ILÍCITOS NÃO CARACTERIZADOS - DEVER DE INDENIZAR INOCORRENTE - DÉBITO LEGÍTIMO - ATO JUDICIAL QUE BEM RESOLVEU A CONTROVÉRSIA - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS (ART. 46 DA LEI N. 9.099/1995 E ART. 63, § 2º, DO REG. INTERNO DAS TURMAS RECURSAIS CATARINENSES).
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Recurso Inominado n. 2015.702248-7, da Comarca de Balneário Camboriú, onde figuram como Recorrente Raphael Serpa e Recorrido Banco Santander (Brasil) S/A e Fundo de Investimentos em Direitos Creditórios não Padronizados NPL1.
ACORDAM, em Sétima Turma, por unanimidade de votos, CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao recurso, mantendo-se a sentença por seus próprios e jurídicos fundamentos.
CONDENO o Recorrente em custas e honorários advocatícios, estes no valor de 10% sobre o valor da causa, o que faço com supedâneo no art. 55, in fine, da Lei n. 9.099/1995.
Participaram do julgamento realizado nesta data as Excelentíssimas Senhoras Juízas de Direito Andréia Regis Vaz e Clarice Ana Lanzarini, na qualidade de Vogais.
Itajaí/SC, 26 de março de 2018
MAURO FERRANDIN - Juiz Relator
Gabinete Juiz Mauro Ferrandin
Gabinete Juiz Mauro Ferrandin
Para continuar a ler
PEÇA SUA AVALIAÇÃO