Acórdão Nº 2015.900023-2 do Conselho da Magistratura, 13-04-2015
| Número do processo | 2015.900023-2 |
| Data | 13 Abril 2015 |
| Tribunal de Origem | Tribunal de Justiça de Santa Catarina |
| Classe processual | Pedido de Providências |
| Tipo de documento | Acórdão |
Pedido de Providências n. 2015.900023-2
Relator: Des. Jorge Luiz de Borba
PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS. INSCRIÇÃO EM CONCURSO DE PROMOÇÃO POR ANTIGUIDADE AO CARGO DE JUIZ DE DIREITO DA COMARCA DE LAURO MÜLLER. PLEITO FORMULADO POR JUÍZES SUBSTITUTOS NÃO VITALÍCIOS. POSSIBILIDADE. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 28 DO ESTATUTO DA MAGISTRATURA ESTADUAL. DEFERIMENTO.
Vistos, relatados e discutidos estes autos de Pedido de Providências n. 2015.900023-2, em que são requerentes Luiz Carlos Vailati Júnior, Gustavo Schlupp Winter, Lívia Borges Zwetsch, Marcus Alexsander Dexheimer, Rodrigo Vieira de Aquino, Rodrigo Fagundes Mourão, Luciano Fernandes da Silva, Marisete Aparecida Turatto Pagnussatt, Stefan Moreno Schoenawa e Edison Alvanir Anjos de Oliveira Júnior:
O Conselho da Magistratura decidiu, por unanimidade, acolher o pedido de providências e deferir o pedido de inscrição dos magistrados para o certame de promoção, por antiguidade, para a Comarca de Lauro Müller. Custas legais.
O julgamento, realizado nesta data, foi presidido pelo Exmo. Sr. Des. Torres Marques, sem voto, e dele participaram os Exmos. Srs. Des. Cláudio Valdyr Helfenstein, Raulino Jacó Brüning, Jairo Fernandes Gonçalves, Ricardo Fontes, Alexandre d'Ivanenko e Luiz Cézar Medeiros.
Florianópolis, 13 de abril de 2015
Jorge Luiz de Borba
RELATOR
RELATÓRIO
Mediante o Edital n. 08/15-GP, o Exmo. Sr. Des. Nelson Schaefer Martins, Presidente deste Tribunal de Justiça, instaurou concurso de promoção por antiguidade ao cargo de Juiz de Direito da Comarca de Lauro Müller.
Inscreveram-se os magistrados substitutos não vitalícios Luiz Carlos Vailati Júnior, Gustavo Schlupp Winter, Lívia Borges Zwetsch, Marcus Alexsander Dexheimer, Rodrigo Vieira de Aquino, Rodrigo Fagundes Mourão, Luciano Fernandes da Silva, Marisete Aparecida Turatto Pagnussatt, Stefan Moreno Schoenawa e Edison Alvanir Anjos de Oliveira Júnior (fls. 4-5).
Foram juntados, quanto aos mencionados juízes, histórico funcional, diário resumido do exercício e certidão negativa quanto à existência de procedimentos administrativos no órgão correicional (fls. 7-24).
O Exmo. Sr. Des. Luiz Cézar Medeiros, Corregedor-Geral da Justiça, atestou que "inexistem óbices à inscrição dos candidatos no referido concurso de promoção" (fl. 25).
Vieram os autos à conclusão.
VOTO
Trata-se de pedido de providências referentemente a concurso de...
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