Acórdão Nº 2016.100299-4 do Primeira Turma de Recursos - Capital, 11-08-2016
| Número do processo | 2016.100299-4 |
| Data | 11 Agosto 2016 |
| Tribunal de Origem | São José |
| Classe processual | Recurso Inominado |
| Tipo de documento | Acórdão |
ESTADO DE SANTA CATARINA
PODER JUDICIÁRIO
PRIMEIRA TURMA DE RECURSOS - CAPITAL
Gabinete Juiz Antonio Augusto Baggio e Ubaldo
Recurso Inominado n. º 2016.100299-4, de São José
Relator: Juiz Antonio Augusto Baggio e Ubaldo
RECURSO INOMINADO - DANO MORAL - CONSUMIDORA IMPEDIDA DE SAIR DO ESTABELECIMENTO POR SUPOSTO NÃO PAGAMENTO DA COMANDA - SAÍDA FRANQUEADA SOMENTE APÓS O FECHAMENTO DO ESTABELECIMENTO - ESPERA POR LONGO PERÍODO - ABALO MORAL CARACTERIZADO - QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO COM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - MANUTENÇÃO - RECURSO DESPROVIDO.
Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso Inominado nº 2016.100299-4, da Comarca de São José, em que é recorrente Armazém Bar e Café Ltda-ME e recorrida Fabiana Verzeletti.
A C O R D A M, em Primeira Turma de Recursos à unanimidade, conhecer do recurso e negar-lhe provimento, confirmando a sentença recorrida por seus próprios fundamentos, servindo a súmula do julgamento como acórdão (art. 46 da Lei nº 9.099/95), condenando o recorrente nas custas e verba honorária, fixada esta em 20% sobre o valor atualizado da condenação.
O julgamento foi presidido pelo Exmo. Sr. Juiz Fernando Vieira Luiz, dele participando também o Exmo. Sr. Juiz Rudson Marcos.
Florianópolis (SC), 11 de agosto de 2016.
Antonio Augusto Baggio e Ubaldo
RELATOR
Gabinete Juiz Antonio Augusto Baggio e Ubaldo
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