Acórdão Nº 2016.200162-5 do Segunda Turma de Recursos - Blumenau, 14-03-2017
| Número do processo | 2016.200162-5 |
| Data | 14 Março 2017 |
| Tribunal de Origem | Indaial |
| Classe processual | Recurso Inominado |
| Tipo de documento | Acórdão |
Recurso Inominado nº 2016.200162-5, da Comarca de Indaial
Relator: Juiz Clayton Cesar Wandscheer
RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. COMPRA DE VEÍCULO NOVO. NECESSIDADE DE TROCA DE PEÇAS. SUBSTITUIÇÃO DE PEÇA NÃO REALIZADA NO PRAZO LEGAL DE TRINTA DIAS. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 18, §1º, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DANO MORAL. FRUSTRAÇÃO COM AQUISIÇÃO DE VEÍCULO NOVO. INFORTÚNIOS QUE DESBORDARAM DO MERO ABORRECIMENTO. COMPENSAÇÃO DEVIDA. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL QUE DEVE SER ARBITRADA EM CONFORMIDADE COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. RECURSOS PROVIDOS EM PARTE.
O quantum indenizatório arbitrado deve ter o efeito pedagógico, pois deve servir para evitar a reincidência, desestimulando novas práticas ilícitas, além de possibilitar uma satisfação compensatória à vítima, obedecendo aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, sempre evitando o enriquecimento ilícito.
Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso Inominado nº 2016.200162-5, da Comarca de Indaial, em que são Recorrentes Center Automóveis Ltda. e Ford Motor Company Brasil Ltda., e Recorrido Gert Otto Oestreich:
ACORDAM, em sessão da Segunda Turma de Recursos, nos termos do voto do Relator, por unanimidade, conhecer e dar provimento parcial aos recursos.
I - RELATÓRIO
Dispensado o relatório, conforme disposto no art. 46 da Lei n.º 9.099/95 e enunciado n.º 92 do Fórum Nacional de Juizados Especiais - FONAJE, segundo o qual "Nos termos do art. 46 da Lei 9.099/95, é dispensável o relatório nos julgamentos proferidos pelas Turmas Recursais.".
II - VOTO
Presentes os pressupostos de admissibilidade, o recurso merece ser conhecido.
A sentença objurgada julgou procedente em parte o pedido do autor Gert Otto Oestreich, e condenou as rés Center Automóveis Ltda. e Ford Motor Company Brasil Ltda. ao pagamento da quantia de R$ 25.000,00, acrescido de correção monetária e juros de mora, a título indenização por danos morais. A insurgência das recorrentes funda-se, em síntese, na alegação de que não houve dano moral indenizável, e que o valor fixado na condenação é excessivo.
O pleito merece ser acolhido apenas em parte.
Isso porque restou claramente demonstrado que o autor, ora recorrido, teve que aguardar mais de 55 dias pela troca de algumas peças do seu veículo, adquirido novo. Vale dizer que a norma aplicável (CDC), conforme bem...
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