Acórdão Nº 2016.300157-8 do Terceira Turma de Recursos - Chapecó, 14-10-2016
| Número do processo | 2016.300157-8 |
| Data | 14 Outubro 2016 |
| Tribunal de Origem | Abelardo Luz |
| Classe processual | Recurso Inominado |
| Tipo de documento | Acórdão |
ESTADO DE SANTA CATARINA
PODER JUDICIÁRIO
FÓRUM DE JUSTIÇA DA COMARCA DE CHAPECÓ
TERCEIRA TURMA DE RECURSOS
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Recurso Inominado nº 2016.300157-8, de Abelardo Luz
Relator: Juiz Jeferson Osvaldo Vieira
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ÁGUA POR VÁRIOS DIAS PELA CONCESSIONÁRIA DO SERVIÇO PÚBLICO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA DEMANDADA. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA EM RAZÃO DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. AFASTAMENTO. NÃO ATENDIMENTO PELA PARTE DE DESPACHO QUE ORDENOU-LHE APRESENTAR PROVA DOCUMENTAL, SOB PENA DE JULGAMENTO IMEDIATO. MÉRITO. INTERRUPÇÃO DO SERVIÇO ESSENCIAL POR OITO DIAS, INCONTROVERSA NO PROCESSO. ALEGAÇÃO DE ROMPIMENTO DA TUBULAÇÃO QUE NÃO EXIME A RECORRENTE DE SUA RESPONSABILIDADE OBJETIVA, POR SER DERIVADA DA INADEQUADA MANUTENÇÃO DO SISTEMA. ALEGAÇÃO DE QUE CORTE FOI MOTIVADO POR FALTA DE PAGAMENTO. INSUBSISTÊNCIA. PROVA DOCUMENTAL ENCARTADA PELA PRÓPRIA RÉ QUE INFORMA O PAGAMENTO DA FATURA NO PRIMEIRO DIA DA INTERRUPÇÃO, O QUE TORNARIA INDECLINÁVEL O IMEDIATO RESTABELECIMENTO DO SERVIÇO. CONJUNTURA FÁTICA QUE CARACTERIZA LESÃO À DIREITO EXTRAPATRIMONIAL, PELO DESRESPEITO, PELA FRUSTRAÇÃO E IRRITAÇÃO PROPORCIONADAS AO CONSUMIDOR. REJEIÇÃO DA ALEGAÇÃO DE NÃO COMPROVAÇÃO DO DANO E DA EXISTÊNCIA DE MERO ABORRECIMENTO. VALOR DA INDENIZAÇÃO. FIXAÇÃO EM MONTANTE PROPORCIONAL À EXTENSÃO DO DANO PSÍQUICO E À CONDIÇÃO ECONÔMICA DA LESANTE. JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA DESDE O EVENTO DANOSO. PRECEDENTES. RECURSO DESPROVIDO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.
O valor da indenização por danos morais envolve critérios sabidamente subjetivos em seu arbitramento, não deve abranger montante que possa caracterizar enriquecimento ilícito, tampouco valor insignificante frente ao constrangimento suportado. Sua fixação deve considerar os diversos fatores que envolveram o ato lesivo e o dano dele resultante, em especial, a duração, intensidade, gravidade e repercussão da ofensa, as causas que deram origem à lesão, a intenção do agente e sua condição sócio-econômica (Apelação Cível n. 2014.016156-9, de Joinville, rel. Juiz Saul Steil, j. em 11-11-2014).
Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso Inominado n. 2016.300157-8, de Abelardo Luz, em que é recorrente COMPANHIA...
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