Acórdão Nº 2016.400328-1 do Quarta Turma de Recursos - Criciúma, 22-08-2017
| Número do processo | 2016.400328-1 |
| Data | 22 Agosto 2017 |
| Tribunal de Origem | Sombrio |
| Classe processual | Apelação Criminal |
| Tipo de documento | Acórdão |
ESTADO DE SANTA CATARINA
PODER JUDICIÁRIO
QUARTA TURMA DE RECURSOS DE CRICIÚMA
Apelação Criminal n. 2016.400328.1, de Sombrio
Relator: Juiz Pedro Aujor
APELAÇÃO CRIMINAL. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO QUE NÃO SE VERIFICA ENTRE OS MARCOS INTERRUPTIVOS. LAPSO EXTINTIVO REJEITADO. ATO OBSCENO. EXIBIÇÃO DA GENITÁLIA. DEPOIMENTO PRECISO E COERENTE DAS TESTEMUNHAS PRESENCIAIS EM AMBAS AS ETAPAS PROCEDIMENTAIS, EM CONSONÂNCIA COM O RESTANTE DA PROVA COLIGIDA. CONTRADIÇÕES MÍNIMAS QUE ANTES DE DESACREDITAR OS DEPOIMENTOS OS CONFEREM-LHES CREDIBILIDADE, DEMONSTRANDO QUE AS MESMAS NÃO COMBINARAM A VERSÃO CONTADA. DELITO DE PERIGO QUE SE CONSUMA COM A PRÁTICA DO ATO, SENDO PRESCINDÍVEL A VISUALIZAÇÃO POR ALGUÉM PARA A SUA CARACTERIZAÇÃO.
"Caracteriza ato obsceno exposição de membro viril em local exposto ao público (JTACRIM 79/338)" (Mirabete, Júlio Fabbrini, Código penal interpretado, 4. ed., São Paulo, Atlas, 2003, p. 1678).
SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO DESPROVIDO.
Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Criminal n. 2016.400328.1, da Comarca de Sombrio, em que é apelante Oredi Teixeira, e apelado o Ministério Público,
ACORDAM, os Exmos. Juízes da Quarta Turma de Recursos, à unanimidade, conhecer do recurso e negar-lhe provimento, mantendo a sentença por seus próprios fundamentos. Sem custas e honorários.
Participaram do julgamento, com votos vencedores, os Exmos. Srs. Juízes presentes à Sessão.
Criciúma (SC), 22 de agosto de 2017.
PEDRO AUJOR
RELATOR
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