Acórdão Nº 2016.400659-3 do Quarta Turma de Recursos - Criciúma, 04-04-2017
| Número do processo | 2016.400659-3 |
| Data | 04 Abril 2017 |
| Tribunal de Origem | Braço do Norte |
| Classe processual | Recurso Inominado |
| Tipo de documento | Acórdão |
ESTADO DE SANTA CATARINA PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA
Quarta Turma de Recursos - Criciúma
Recurso inominado n. 2016.400659-3, de Braço do Norte.
Relator: Juiz Elleston Lissandro Canali
RECURSO INOMINADO - DANO MORAL - MAJORAÇÃO DA VERBA INDENIZATÓRIA FIXADA NA SENTENÇA - INACOLHIMENTO - VERBA FIXADA EM R$ 1000,00, ADEQUADA À SITUAÇÃO FÁTICA RETRATADA NOS AUTOS - NEGATIVAÇÃO DA AUTORA RECORRENTE NO SPC - DÍVIDA RENEGOCIADA VÁRIAS VEZES E NÃO ADIMPLIDA TOTALMENTE AO TEMPO DA NEGATIVAÇÃO - NECESSIDADE, PORÉM, DE EXCLUIR-SE O REGISTRO NO SPC ENQUANTO ERAM EFETIVADOS E RECEBIDOS OS PAGAMENTOS DAS PARCELAS MENSAIS, AINDA QUE PARCIAIS - SENTENÇA CONFIRMADA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.
Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso Inominado n. 2016.400659-3, da Comarca de Braço do Norte, em que é Recorrente Raquel Esser e Recorrida Casa Silva Móveis e Eletrodomésticos:
ACORDAM, em Quarta Turma de Recursos - Criciúma, à unanimidade, conhecer do recurso e negar-lhe provimento, condenando-se a recorrente ao pagamentos das custas processuais e de honorários advocatícios em favor do patrono da parte adversa, que é arbitrada em 10% incidente sobre o valor da condenação, verbas estas cuja exigibilidade permanecerá suspensa, na forma e prazo legais (art. 98, §§ 2º e 3º, do NCPC), por conta da assistência judiciária deferida ab initio (fl. 40).
Participaram do julgamento, realizado nesta data, os Exmos. Srs. Juízes presentes à sessão.
Criciúma, 04 de abril de 2017.
Elleston Lissandro Canali
Relator
I - relatório
Dispensado o relatório, nos termos do art. 46, da Lei nº 9.099/95 (Lei dos Juizados Especiais), do art. 63, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno das Turmas de Recursos do Sistema dos Juizados Especiais do Estado de Santa Catarina (aprovado pela resolução nº 04/2007-CG e alterado pela Resolução nº 1/2012-CGSJEPASC), bem como do enunciado cível nº 92, do FONAJE.
II - VOTO
Trata-se de ação de indenização por danos morais, c/c pedido liminar de antecipação dos efeitos da tutela pretendida, ajuizada por RAQUEL ESSER em face de CASA SILVA MÓVEIS, INFORMÁTICA E ELETRODOMÉSTICOS e de CDL DE BRAÇO DO NORTE, por conta de negativação do nome da autora, promovida pela ré perante o SPC.
Segundo se infere dos autos, a autora foi negativada por suposto inadimplemento do contrato identificado sob o nº 27042.
Salienta a autora que em março/2007 adquiriu...
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