Acórdão Nº 2016.400734-4 do Quarta Turma de Recursos - Criciúma, 04-05-2017
| Número do processo | 2016.400734-4 |
| Data | 04 Maio 2017 |
| Tribunal de Origem | Criciúma |
| Classe processual | Apelação Criminal |
| Tipo de documento | Acórdão |
ESTADO DE SANTA CATARINA PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA
Quarta Turma de Recursos - Criciúma
Apelação n. 2016.400734-4, de Criciúma.
Relator: Juiz Elleston Lissandro Canali
APELAÇÃO - CONTRAVENÇÃO PENAL - JOGOS DE AZAR - ART. 50, DO DECRETO-LEI Nº 3.688/41 - MÁQUINAS CAÇA-NÍQUEIS APREENDIDAS NO PORÃO DA RESIDÊNCIA DO ACUSADO - ALEGAÇÃO DO RÉU DE QUE APENAS TERIA ALUGADO O IMÓVEL AO CORRÉU - CIÊNCIA INEQUÍVOCA DE QUE O IMÓVEL SERIA UTILIZADO PARA A EXPLORAÇÃO DOS JOGOS DE AZAR - COLABORAÇÃO MATERIAL RELEVANTE PARA A CONSUMAÇÃO DO DELITO - CONDENAÇÕES ANTERIORES POR ENVOLVIMENTO NA MESMA ESPÉCIE CONTRAVENCIONAL A REFORÇAR A CONVICÇÃO ACERCA DA PARTICIPAÇÃO DO APELANTE - CONDENAÇÃO MANTIDA.
DOSIMETRIA DA PENA - AUMENTO DE PENA, FIXAÇÃO DE REGIME INICIAL SEMIABERTO E NÃO SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPORAL POR PENAS ALTERNATIVAS - SENTENÇA APOIADA NOS MAUS ANTECEDENTES DO APENADO, TRÊS VEZES CONDENADO PELA MESMA CONTRAVENÇÃO PENAL - POSSIBILIDADE ANTE AS DISPOSIÇÕES DOS ARTS. 33, § 3º, 44, III E 59, TODOS DO CÓDIGO PENAL - INOCORRÊNCIA DE BIS IN IDEM - REGIME MAIS GRAVOSO COM EFEITO PROFILÁTICO E, PORTANTO, RECOMENDÁVEL NO CASO - APLICAÇÃO DE PENAS ALTERNATIVAS - MEDIDA NÃO RECOMENDÁVEL SOCIALMENTE, ANTE CONDENAÇÕES PELA MESMA CONTRAVENÇÃO PENAL - SENTENÇA CONDENATÓRIA CONFIRMADA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS - ART. 46 DA LEI Nº 9.099/95.
PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA - PRETENDIDA APLICAÇÃO ANALÓGICA DO PRAZO PRESCRICIONAL ESPECIAL DO ART. 28 DA LEI Nº 11.343/2006 - IMPOSSIBILIDADE - CONTRAVENÇÃO PENAL DE EXPLORAÇÃO DE JOGOS DE AZAR APENADA COM PRISÃO SIMPLES - PENA MAIS SEVERA DO QUE AQUELA COMINADA AO CRIME DE POSSE DE DROGAS PARA USO PRÓPRIO - RESSALVA, ADEMAIS, NO ART. 1º DO DECRETO LEI Nº 3.688/41, DA APLICAÇÃO DAS REGRAS GERAIS DO CÓDIGO PENAL SEMPRE QUE A LEGISLAÇÃO ESPECIAL NÃO DISPONHA DE MODO DIVERSO - SUJEIÇÃO DA CONTRAVENÇÃO PENAL AO PRAZO PRESCRICIONAL DE 3 ANOS, PREVISTO NO ART. 109, VI, DO CÓDIGO PENAL.
Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação n. 2016.400734-4, da Comarca Criciúma - 2ª Vara Criminal, em que é Apelante Ailton Sebastião e apelado o Ministério Público do Estado de Santa Catarina:
ACORDAM, em Quarta Turma de Recursos - Criciúma, à unanimidade, conhecer do recurso e negar-lhe provimento.
Custas pelo apelante vencido.
Participaram do julgamento, realizado nesta data, os Exmos. Srs. Juízes presentes à Sessão.
Lavrou parecer, como representante do Ministério Público, o Exmo. Sr. Promotor de Justiça Leonardo Felipe Cavalcanti Lucchese.
Criciúma, 04 de abril de 2017.
Elleston Lissandro Canali
Relator
I - relatório
Dispensado o relatório, nos termos do art. 46, da Lei nº 9.099/95 (Lei dos Juizados Especiais), do art. 63, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno das Turmas de Recursos do Sistema dos Juizados Especiais do Estado de Santa Catarina (aprovado pela resolução nº 04/2007-CG e alterado pela Resolução nº 1/2012-CGSJEPASC), bem como do enunciado cível nº 92, do FONAJE.
II - VOTO
Trata-se de ação penal promovida pelo Ministério Público do Estado de Santa Catarina, perante a 2ª Vara Criminal da Comarca de Criciúma, em face de AILTON SEBASTIÃO e ORIEUGLAS CARDOSO...
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