Acórdão Nº 2016.500019-0 do Quinta Turma de Recursos - Joinville, 28-09-2016
| Número do processo | 2016.500019-0 |
| Data | 28 Setembro 2016 |
| Tribunal de Origem | Jaraguá do Sul |
| Classe processual | Recurso Inominado |
| Tipo de documento | Acórdão |
PODER JUDICIÁRIO DE SANTA CATARINA
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QUINTA TURMA DE RECURSOS DE JOINVILLE
PODER JUDICIÁRIO DE SANTA CATARINA
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QUINTA TURMA DE RECURSOS DE JOINVILLE
Recurso Inominado nº 2016.500019-0 de Jaraguá do Sul
Relator: Décio Menna Barreto de Araújo Filho
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, MORAIS E ESTÉTICOS.
ACIDENTE DE TRÂNSITO. CONTESTAÇÃO REALIZADA PELO PRÓPRIO RÉU EM AUDIÊNCIA QUE NÃO REBATE ALEGAÇÕES CONSTANTES NA INICIAL.
PARTE RÉ NÃO REPRESENTADA POR ADVOGADO. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE. FACULDADE DEFESA TÉCNICA. VALOR DA CAUSA INFERIOR À VINTE SALÁRIOS MÍNIMOS. POSSIBILIDADE DE PEDIDO GENÉRICO E VALORAÇÃO ESTIMATIVA. DESCONHECIMENTO DA LEI. IMPOSSIBILIDADE DE ALEGAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CARACTERIZADO.
SOBRE O TEMA ESSA TURMA RECURSAL DICIDIU QUE:
"A valoração de pretensão indenizatória decorrente de supostos danos morais em quantia superior a vinte salários mínimos não é suficiente para obrigar que a parte ré seja representada por advogado (art. 9º, parte final, da Lei 9.099/95), haja vista que tal pleito é quantificado de forma meramente estimativa, consoante autoriza o art. 14, § 2º, da Lei 9.099/95." (TJSC, Recurso Inominado n. 2013.500994-8, de Joinville, rel. Des. Yhon Tostes, j. 06-07-2016).
SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU CONDENATÓRIA. PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. CONDENAÇÃO DO RÉU. INDENIZAR AUTOR EM DANO MORAL, MATERIAL E ESTÉTICO. INEXISTÊNCIA DE JULGAMENTO POR PRESUNÇÃO. BOLETIM DE OCORRÊNCIA CORROBORADO PELAS DECLARAÇÕES DAS PARTES E PELAS DEMAIS PROVAS CONSTANTES NOS AUTOS. DEMONSTRAÇÃO DE CULPA EXCLUSIVA DO RÉU. IMPRUDÊNCIA DO RECORRENTE NA CONDUÇÃO DO SEU VEÍCULO. AUSÊNCIA DE CAUTELA AO ATRAVESSAR VIA. MANOBRA PERIGOSA. COLISÃO POR OBSTRUÇÃO DO VEÍCULO DO AUTOR CONDUZIDO NA VIA PREFERENCIAL. INOBSERVÂNCIA DAS NORMAS DE TRÂNSITO. RESPONSABILIDADE DO RÉU PELO ACIDENTE CONFIGURADA. DEVER DE RESSARCIR DANOS DO AUTOR.
DANOS MATERIAIS. COMPROVADOS POR ORÇAMENTOS E COMPROVANTES DE DESPESAS. RECORRENTE NÃO SE INSURGIU. DEVER DE INDENIZAR.
DANO MORAL CONFIGURADO. CONSTRANGIMENTOS E TRANSTORNOS QUE SUPERAM OS LIMITES DO MERO DISSABOR, ABORRECIMENTO, MÁGOA E IRRITAÇÃO. LESÕES GRAVES. SOFRIMENTO FÍSICO E MENTAL. LONGO TRATAMENTO MÉDICO. SITUAÇÃO QUE CONFIGURA ABALO MORAL INDENIZÁVEL.
DANO ESTÉTICO. PERÍCIA MÉDICA JUDICIAL. PROVA REQUERIDA A DESTEMPO. PRECLUSÃO. LAUDO MÉDICO PERICIAL NÃO IMPUGNADO NA FASE INSTRUTÓRIA. PROVA TÉCNICA. ALTERAÇÃO SEQUELAR. INDENIZAÇÃO DEVIDA.
CUMULAÇÃO DE PEDIDOS. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E DANO ESTÉTICO. INEXISTÊNCIA DE ABSORÇÃO. POSSIBILIDADE. SÚMULA 387 DO STJ.
"É lícita a cumulação das indenizações de dano estético e dano moral."
VALORES INDENIZATÓRIOS ARBITRADOS QUE ATENDEM AO PRIMADO DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. FIXADOS ADEQUADAMENTE, ATRIBUINDO-SE O CARÁTER PUNITIVO E COMPENSATÓRIO, ALÉM DO EFEITO PEDAGÓGICO. MESES DE TRATAMENTO MÉDICO. INEXISTÊNCIA DE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO.
PRINCÍPIO DA CONFIANÇA NO JUIZ DA CAUSA. MAIS PERTO DAS PARTES E DOS FATOS. PODE MELHOR DIMENSIONAR A SITUAÇÃO. DECISÃO DO JULGADOR DE PRIMEIRO GRAU PRESTIGIADA.
CORREÇÃO DE OFÍCIO. INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA. RELAÇÃO EXTRACONTRATUAL. APLICABILIDADE DA SÚMULA 54 DO STJ. ALTERAÇÃO DO TERMO INICIAL. REFORMA PARA INCIDÊNCIA DESDE A DATA DO EVENTO DANOSO PARA TODAS AS VERBAS ARBITRADAS. CORREÇÃO MONETÁRIA. DANO MORAL E ESTÉTICO. INCIDE DESDE O ARBITRAMENTO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 362 DO STJ. DANO MATERIAL. INCIDE DESDE O EFETIVO PREJUÍZO. SÚMULA 43 DO STJ.
RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA REFORMADA DE OFÍCIO.
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Recurso Inominado nº 2016.500090-0 da Comarca de Jaraguá do Sul, onde figuram como Recorrente MANOEL VITORINO BISPO e Recorrido GIOVANI JACQUES BELTRAME.
ACORDAM, em Quinta Turma de Recursos, por unanimidade de votos, conhecer do recurso para negar-lhe provimento, bem como para, de ofício, somente corrigir os termos iniciais para incidência dos juros de mora e da correção monetária.
Condena-se o recorrente ao pagamento das despesas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 20% sobre o valor atualizado da condenação, na forma do art. 55, in fine, da Lei nº 9.099/95 c/c o § 2º do art. 85 do CPC, suspensa a exigibilidade das verbas por força da concessão da Justiça Gratuita, nos termos do art. 12 da Lei nº...
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