Acórdão Nº 2016.500130-5 do Quinta Turma de Recursos - Joinville, 17-08-2016
| Número do processo | 2016.500130-5 |
| Data | 17 Agosto 2016 |
| Tribunal de Origem | Guaramirim |
| Classe processual | Recurso Inominado |
| Tipo de documento | Acórdão |
PODER JUDICIÁRIO DE SANTA CATARINA
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QUINTA TURMA DE RECURSOS DE JOINVILLE
PODER JUDICIÁRIO DE SANTA CATARINA
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QUINTA TURMA DE RECURSOS DE JOINVILLE
Recurso Inominado nº 2016.500130-5 de Guaramirim
Relator: Décio Menna Barreto de Araújo Filho
RECURSOS INOMINADOS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.
CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. RELAÇÃO DE CONSUMO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CARTÃO DE CRÉDITO BLOQUEADO INJUSTIFICADAMETNE. VIAGEM INTERNACIONAL. ALEGAÇÕES DO AUTOR COMPROVADAS. AUSÊNCIA DE CONTESTAÇÃO. REVELIA DECRETADA. FALTA DE COMPROVAÇÃO DAS ALEGAÇÕES DO RÉU. ÔNUS PROCESSUAL QUE LHE COMPETE POR FORÇA DA NORMA CONTIDA NO ARTIGO 350 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E NO ARTIGO 6º, VIII, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. ATO ILÍCITO CONFIGURADO. BANCO AGIU DE FORMA NEGLIGENTE. RESPONSABILIDADE E CULPA OBJETIVAS. NEXO CAUSAL EVIDENCIADO. CONSTRANGIMENTOS E TRANSTORNOS QUE SUPERAM OS LIMITES DO MERO DISSABOR E/OU ABORRECIMENTO. DESNECESSÁRIA PROVA DO DANO MORAL SOFRIDO. DANO MORAL PRESUMIDO. SITUAÇÃO QUE CONFIGURA ABALO MORAL INDENIZÁVEL. DEVER DE INDENIZAR.
QUANTUM INDENIZATÓRIO QUE ATENDE AO PRIMADO DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. FIXADO ADEQUADAMENTE, ATRIBUINDO-SE O CARÁTER PUNITIVO E COMPENSATÓRIO, ALÉM DO EFEITO PEDAGÓGICO. TRÊS DIAS DE VIAGEM INTERNACIONAL SEM PODER UTILIZAR O CARTÃO DE CRÉDITO. INEXISTÊNCIA DE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO.
PRINCÍPIO DA CONFIANÇA NO JUIZ DA CAUSA. MAIS PERTO DAS PARTES E DOS FATOS. PODE MELHOR DIMENSIONAR A SITUAÇÃO. DECISÃO DO JULGADOR DE PRIMEIRO GRAU PRESTIGIADA.
INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA. RELAÇÃO CONTRATUAL. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 54 DO STJ. ALTERAÇÃO DO TERMO INICIAL. REFORMA PARA INCIDÊNCIA DESDE A DATA DA CITAÇÃO. DANO MORAL. CORREÇÃO MONETÁRIA. INCIDE DESDE O ARBITRAMENTO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 362 DO STJ.
RECURSOS DAS PARTES CONHECIDOS. RECURSO DO AUTOR DESPROVIDO. RECURSO DO BANCO RÉU PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA.
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Recurso Inominado nº 2016.500130-5 da Comarca de Guaramirim, onde figuram como Recorrentes e Recorridos CRISTIAN ALENCAR JUNCKES e BANCO DO BRASIL S/A.
ACORDAM, em Quinta Turma de Recursos, por unanimidade de votos, conhecer do recurso para dar-lhe parcial provimento para somente corrigir o termo inicial para incidência dos juros de mora e da correção monetária.
Em razão da sucumbência recíproca, condenam-se as partes ao pagamento de 50% das despesas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 20% sobre o valor atualizado da condenação, na forma do art. 55, in fine, da Lei nº 9.099/95 c/c o § 2º do art. 85 do CPC, suspensa a exigibilidade das verbas do autor por força da concessão da Justiça Gratuita, nos termos do art. 12 da Lei nº 1.060/50 c/c o art. 98 e seguintes do CPC.
Presidiu e participou do julgamento o Juiz Yhon Tostes, além do Juiz Gustavo Marcos de Farias.
Joinville, 17 de agosto de 2016.
Décio Menna Barreto de Araújo Filho
Relator
RELATÓRIO
Dispensável a apresentação de relatório, nos termos do disposto no art. 63, § 1º da Resolução - CGJ/SC nº 04/07 e em conformidade com o Enunciado Cível nº 92.
VOTO
DO MARCO PARA INCIDÊNCIA DOS JUROS MORATÓRIOS E DA CORREÇÃO MONETÁRIA
Por não se tratar de relação extracontratual, é inaplicável a Súmula 54 do STJ e, por via de consequência, o termo inicial para incidência dos juros de mora não pode ser a data do evento danoso.
Assim, existindo relação contratual entre as partes, o marco inicial para incidência dos juros moratórios deve ser considerado a partir da...
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