Acórdão Nº 2016.500267-5 do Quinta Turma de Recursos - Joinville, 09-11-2016
| Número do processo | 2016.500267-5 |
| Data | 09 Novembro 2016 |
| Tribunal de Origem | Joinville |
| Classe processual | Recurso Inominado |
| Tipo de documento | Acórdão |
PODER JUDICIÁRIO DE SANTA CATARINA
fls._______________
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QUINTA TURMA DE RECURSOS DE JOINVILLE
Recurso inominado nº. 2016.500267-5, de Joinville
Relator: Augusto Cesar Allet Aguiar
RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO MILITAR ESTADUAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE RECONHECIMENTO DE DIREITO. INCIDÊNCIA DA BASE DE CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS E ADICIONAL NOTURNO SOBRE O VALOR TOTAL DA REMUNERAÇÃO PERCEBIDA MENSALMENTE - VEDAÇÃO LEGAL, PORQUE AS VANTAGENS PECUNIÁRIAS NÃO INTEGRAM A REMUNERAÇÃO EM RAZÃO DE EXPRESSA VEDAÇÃO DAS LEIS QUE AS INSTITUÍRAM. SENTENÇA MANTIDA NESTE ASPECTO. NESTE SENTIDO JÁ DECIDIU A TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO:
"PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI - AÇÃO ORIGINÁRIA DECLARATÓRIA CUMULADA COM COBRANÇA E OUTROS PEDIDOS - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - POLICIAL CIVIL - INDENIZAÇÃO DE ESTÍMULO OPERACIONAL (LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 137/1995) - BASE DE CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS E NOTURNAS, ABONOS, GRATIFICAÇÃO E INDENIZAÇÃO INSTITUÍDAS NAS LEIS COMPLEMENTARES 451/2009 E 454/2009 E NAS LEIS 12.667/2003 E 15.160/2010, QUE EXPRESSAMENTE VEDARAM A INCIDÊNCIA DE QUALQUER OUTRA VANTAGEM PECUNIÁRIA - CONSTITUCIONALIDADE JÁ RECONHECIDA - PRECEDENTE DESTA TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO - PEDIDO CONHECIDO E PROVIDO.Esta Turma de Uniformização já firmou posicionamento acerca da constitucionalidade das Leis Estaduais ora questionadas, tendo editado o enunciado n. 1, o qual estipula que "é legítima a exclusão de vantagens pecuniárias da base de cálculo de horas extras e noturnas de servidores públicos, por expressa vedação das leis que as instituíram" (extraído do Pedido de Uniformização n. 0000001-61.2012.8.24.9009, rel. Juiz Jaber Farah Filho, j. em 29.04.2013 - Turma de Uniformização dos Juizados Especiais de Santa Catarina)" (TJSC - Processo: 0000001-90.2014.8.24.9009 (Turmas de Recursos). Relator: Gustavo Emelau Marchiori. Origem: Segunda Turma de Recursos - Blumenau. Órgão Julgador: Turma de Uniformização. Julgado em: 28/04/2014).
SENTENÇA EXTRA PETITA - JULGADO O PEDIDO PRINCIPAL, FOI MANTIDA A BASE DE CÁLCULO LEGAL, QUANDO AQUELE VISAVA A MODIFICAÇÃO DESTA. E, EM SENDO O PLEITO SUCESSIVO/ACESSÓRIO, CUJA INCIDÊNCIA REFLEXA VISA ABARCAR TAMBÉM OS REFLEXOS DAS HORAS EXTRAS, GRATIFICAÇÃO NATALINA E O PAGAMENTO DO ABONO DE FÉRIAS - RESTOU PREJUDICADO O PEDIDO ACESSÓRIO, UMA VEZ QUE O PEDIDO PRINCIPAL DE ALTERAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO NÃO FOI ACOLHIDO. SENTENÇA REFORMADA NESTE PONTO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. A ESSE RESPEITO, RETIRA-SE DA JURISPRUDÊNCIA:
"(...)REFLEXOS DA CONDENAÇÃO SOBRE A GRATIFICAÇÃO NATALINA E O ABONO DE FÉRIAS. PLEITO SUCESSIVO E ACESSÓRIO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO PRINCIPAL QUE ACARRETA A PREJUDICIALIDADE DO ACESSÓRIO. "Improcedente o pedido principal de condenação do Estado ao pagamento de diferenças de horas extras e adicionais noturnos tendo por base de cálculo a totalidade da remuneração, torna-se prejudicado o pedido acessório concernente aos reflexos pecuniários dessa condenação sobre gratificação natalina e outras vantagens." (Apelação Cível n. 2012.069986-6, da Capital, rel. Des. Jaime Ramos, j. 07.02.2013) (Apelação Cível n. 2012.085861-1, de Rio do Sul, rel. Des. Cid Goulart, julgado em 16/12/2013). RECURSO IMPROVIDO (...)" (TJSC - Processo: 2014.087255-2 (Acórdão). Relator: Sérgio Roberto Baasch Luz. Origem: Guaramirim. Órgão Julgador: Segunda Câmara de Direito Público. Julgado em: 17/03/2015).
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Recurso Inominado nº 2016.500267-5 da Comarca de Joinville, onde figura como Recorrente ESTADO DE SANTA CATARINA Recorrido JOÃO TAVARES FREIRA JUNIOR.
RELATÓRIO
Dispensável, no caso, a apresentação de relatório, nos termos do disposto no art. 63, § 1º da Resolução - CGJ/SC nº 04/07 e em conformidade com o Enunciado Cível nº 92.
VOTO
Da Sentença Extra Petita
Insurge-se o recorrente, requerendo seja reconhecida a nulidade da sentença, uma vez que o magistrado a quo proferiu sentença extra petita, porque o pleito inicial é no sentido de receber horas extras (estímulo operacional), tendo como base de cálculo a remuneração, excluídas as verbas de caráter transitório e, abarcando os respectivos...
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