Acórdão Nº 2016.500493-0 do Quinta Turma de Recursos - Joinville, 08-03-2017
| Número do processo | 2016.500493-0 |
| Data | 08 Março 2017 |
| Tribunal de Origem | Joinville |
| Classe processual | Recurso Inominado |
| Tipo de documento | Acórdão |
ESTADO DE SANTA CATARINA
PODER JUDICIÁRIO
QUINTA TURMA DE RECURSOS
4
Recurso Inominado nº 2016.500493-0
Relator: Juiz Gustavo MARCOS DE FARIAS
RECURSO INOMINADO. JUIZADO DA FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. LICENÇA-PRÊMIO NÃO GOZADA E INDENIZADA. BASE DE CÁLCULO. VENCIMENTOS, VANTAGENS E AUXÍLIOS SEM DISTINÇÃO DE CUNHO GERAL OU INDIVIDUAL (ART. 108, §4º, DA LCM 266/08). MUDANÇA DE POSICIONAMENTO DESTE MAGISTRADO. GRATIFICAÇÃO NATALINA E FÉRIAS. EXCLUSÃO SOB PENA DE BIS IN IDEM, POIS SÃO VERBAS ANUAIS. RECURSO DA PARTE RÉ PROVIDO.
"ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - LICENÇA-PRÊMIO - CONVERSÃO EM PECÚNIA - POSSIBILIDADE EM FACE DA PERMISSÃO LEGAL - INDENIZAÇÃO COM BASE NA REMUNERAÇÃO - INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DO 13º SALÁRIO E DO ABONO DE FÉRIAS - IMPOSSIBILIDADE - VERBAS PAGAS INDEPENDENTEMENTE DO GOZO OU DA CONVERSÃO EM PECÚNIA DA LICENÇA-PRÊMIO - VEDAÇÃO AO "BIS IN IDEM" - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. Nos termos da legislação respectiva, a conversão de licença-prêmio em pecúnia, quando autorizada, deve corresponder à remuneração que o servidor receberia em atividade ou em gozo da referida licença, não cabendo adicionar frações proporcionais do décimo-terceiro salário (ou gratificação natalina) ou do terço constitucional do abono de férias, sob pena de "bis in idem", uma vez que tais vantagens são pagas integralmente nas épocas próprias". (TJSC, Apelação Cível n. 2012.056299-2, de Joinville, rel. Des. Jaime Ramos, j. 10-10-2013).
.
Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso nº 2016.500493-0, da comarca de Joinville/ 2ª Vara da Fazenda Pública, em que é recorrente MUNICÍPIO DE JOINVILLE e recorrida EVALDETE RITA BORRI PEREIRA,
ACORDAM, em Quinta Turma de Recursos, por votação unânime, conhecer do recurso e dar provimento para determinar que a gratificação natalina e o abono de férias sejam excluídos da base de cálculo da licença-prêmio indenizada.
RELATÓRIO DISPENSADO - RITRSC, art. 63
VOTO
Trata-se de recurso inominado interposto pela parte ré objetivando a extirpação da base de cálculo a gratificação natalina e o abono de férias.
Razão lhe assiste.
Inicialmente, é forçoso mencionar, conforme mencionado em contrarrazões, que o entendimento da 5ª Turma Recursal e, inclusive deste magistrado, rejeitava os pedidos, porém, reexaminando o caso, a meu sentir, o posicionamento deve ser revisto.
A inclusão da gratificação natalina e do terço de férias caracteriza um bis in idem, já que o pagamento da primeira verba é realizado em parcela única e/ou duas parcelas, conforme fixado pelo administrador e o terço de férias será pago antes do seu início.
A...
Para continuar a ler
PEÇA SUA AVALIAÇÃO