Acórdão Nº 2016.600078-2 do Sexta Turma de Recursos - Lages, 19-05-2016
| Número do processo | 2016.600078-2 |
| Data | 19 Maio 2016 |
| Tribunal de Origem | Otacílio Costa |
| Classe processual | Recurso Inominado |
| Tipo de documento | Acórdão |
ESTADO DE SANTA CATARINA
PODER JUDICIÁRIO
SEXTA TURMA DE RECURSOS DE LAGES
ESTADO DE SANTA CATARINA
PODER JUDICIÁRIO
SEXTA TURMA DE RECURSOS DE LAGES
Recurso Inominado n. 2016.600078-2, de Otacílio Costa (Vara Única)
Relator: Juiz Francisco Carlos Mambrini
SÚMULA DE JULGAMENTO. RECURSO INOMINADO. DIREITO CONSTITUCIONAL. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO COMINATÓRIA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. DEVER DO ESTADO. PROTEÇÃO AOS DIREITOS FUNDAMENTAIS. EXEGESE DO ART. 196 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. AUTORA CARENTE. REMÉDIO NÃO FORNECIDO PELA FARMÁCIA BÁSICA. AUSÊNCIA DE SUBSTITUTO PADRONIZADO NA REDE PÚBLICA. PROVA PERICIAL CONCLUSIVA. POSSIBILIDADE DO USO DE ADJUVANTES FORNECIDOS PELO SUS QUE NÃO SUBSTITUEM A FUNÇÃO DO MEDICAMENTO POSTULADO. DECLARAÇÃO DO MÉDICO PARTICULAR NO SENTIDO DE QUE O FÁRMACO PODE SER SUBSTITUÍDO POR GENÉRICO, OBSERVADO O MESMO PRINCÍPIO ATIVO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA NA ORIGEM, AUTORIZANDO A SUBSTITUIÇÃO, SE POSSÍVEL. SENTENÇA CONFIRMADA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. ART. 46, DA LEI 9.099/95. RECURSO DESPROVIDO.
Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso Inominado n. 2015.600654-7, da comarca de Otacílio Costa (Vara Única), em que é recorrente Estado de Santa Catarina e recorrida Rosa de Almeida:
ACORDAM, em Sexta Turma de Recursos, por votação unânime, conhecer do recurso e negar-lhe provimento, mantendo-se a sentença por seus próprios fundamentos, adotada como acórdão, nos termos do art. 46, caput da Lei n. 9.099/95. Sem custas e honorários.
O julgamento, realizado no dia 19 de maio de 2016, foi presidido pelo Exmº. Sr. Juiz Joarez Rusch, com voto, e dele participou o Exmº. Sr. Ricardo Alexandre Fiuza.
Juiz Francisco Carlos Mambrini
Relator
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