Acórdão Nº 2016.600085-4 do Sexta Turma de Recursos - Lages, 20-10-2016
| Número do processo | 2016.600085-4 |
| Data | 20 Outubro 2016 |
| Tribunal de Origem | Bom Retiro |
| Classe processual | Apelação Criminal |
| Tipo de documento | Acórdão |
ESTADO DE SANTA CATARINA
PODER JUDICIÁRIO
SEXTA TURMA DE RECURSOS DE LAGES
APELAÇÃO CRIMINAL n.º 2016.600085-4 de Bom Retiro
RELATOR: JUIZ ARIOVALDO ROGÉRIO RIBEIRO DA SILVA
APELAÇÃO CRIMINAL. PRÁTICA DO CRIME PREVISTO NO ART. 233 DO CÓDIGO PENAL. ATO OBSCENO. DELITO PRATICADO EM FACE DE MENOR DE IDADE, EM LOCAL PÚBLICO QUE SUPOSTAMENTE SERIA MOVIMENTADO, DURANTE O HORÁRIO DOS FATOS. AUSÊNCIA DE TESTEMUNHAS À PRÁTICA DO ATO. RÉU JÁ CONDENADO ANTERIORMENTE PELA PRÁTICA DO MESMO DELITO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPORAL POR PENA DE MULTA. INSURGÊNCIA RECURSAL QUE SE DIVIDE EM DOIS PONTOS, A ABSOLVIÇÃO DO RÉU E ALTERNATIVAMENTE A REDUÇÃO DA MULTA COMINADA. DESPROVIMENTO QUANTO AO PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. MATERIALIDADE E AUTORA COMPROVADAS, PALAVRA DA VÍTIMA QUE DEVE SER CONSIDERADA NESTES TIPOS PENAIS, CONSIDERANDO QUE A PRÁTICA DELES OCORRE EM SUA GRANDE PARTE NA CLANDESTINIDADE, ADEMAIS HÁ DE SE CONSIDERAR QUE O DEPOIMENTO FORA COESO EM AMBAS AS INSTÂNCIAS, INQUISITIVA E JUDICIÁRIA, E AINDA A EXISTÊNCIA DE CONDENAÇÃO CRIMINAL EM FACE DO RÉU PELA PRÁTICA DA MESMA ESPÉCIE DELITUOSA, POR FIM, DEPOIMENTOS DAS TESTEMUNHAS DE DEFESA QUE SE MONSTRAM INÓCUOS PARA CORROBORAR COM A TESE DE ABSOLVIÇÃO DO DELITO, INEXISTÊNCIA DE VÍCIO NO DEPOIMENTO PRESTADO PELA AVÓ DA MENOR, ABSOLVIÇÃO QUE SE DEMONSTRA INCOMPATÍVEL NO PRESENTE CASO. QUANTO AO PLEITO DE REDUÇÃO DA MULTA APLICADA, RAZÃO ASSISTE AO RECORRENTE, PORTANTO A REPRIMENDA DEVERÁ SER REDUZIDA DE 2 SALÁRIOS MÍNIMOS PARA 1 SALÁRIO MÍNIMO, CONSIDERANDO-SE A FIXAÇÃO DA PENA EM SEU MÍNIMO LEGAL, SEM A EXISTÊNCIA DE SITUAÇÕES AGRAVANTES. APELAÇÃO DESPROVIDA.
"Invariavelmente, réu que expõe sua genitália para uma mulher com o intuito de chocar e ofender o seu pudor pratica ato obsceno, merecendo a reprimenda penal. 4. Palavra da vítima, corroborada por prova testemunhal, que se mostra suficiente para a condenação" (Recurso Crime 71005173398 - RS, Turma Recursal Criminal, rel. Madgeli Frantz Machado, 13.04.2015, v.u.) (NUCCI, Guilherme de Souza, Código Penal Comentado, 16ª edição, 2016, p. 1203).
Vistos, discutidos e relatados, estes autos de Apelação Criminal de nº 2016.600085-4 de Bom Retiro/Vara Única, em que é Apelante Luiz Assis Cardoso e Apelado Ministério Público do Estado de Santa Catarina:
ACORDAM, em Sexta Turma de Recursos Cíveis e Criminais, por votação unânime, conhecer da presente...
Para continuar a ler
PEÇA SUA AVALIAÇÃO