Acórdão Nº 2016.600098-8 do Sexta Turma de Recursos - Lages, 19-05-2016
| Número do processo | 2016.600098-8 |
| Data | 19 Maio 2016 |
| Tribunal de Origem | Correia Pinto |
| Classe processual | Recurso Inominado |
| Tipo de documento | Acórdão |
ESTADO DE SANTA CATARINA
PODER JUDICIÁRIO
SEXTA TURMA DE RECURSOS DE LAGES
ESTADO DE SANTA CATARINA
PODER JUDICIÁRIO
SEXTA TURMA DE RECURSOS DE LAGES
Recurso Inominado n. 2016.600098-8 de Correia Pinto (Vara Única)
Relator: Juiz Francisco Carlos Mambrini
RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RECURSO DO ESTADO. CERCEAMENTO DE DEFESA RECONHECIDO. NECESSIDADE DA REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL. PARECER UNILATERAL DO MÉDICO DA PARTE INSUFICIENTE PARA O SUCESSO DA PRETENSÃO. IMPRESCINDIBILIDADE DE AVERIGUAÇÃO TÉCNICA ACERCA DA POSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO POR FÁRMACOS FORNECIDOS PELO SUS. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO.
"Em regra, havendo requerimento expresso do ente público para a realização de perícia médica, objetivando comprovar a eficácia ao quadro clínico do paciente das alternativas medicamentosas padronizadas indicadas na contestação, o julgamento antecipado da lide, sem oportunizar ao réu a comprovação das suas alegações, constitui cerceamento de defesa. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.023445-6, de Chapecó, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, j. 07-07-2015).
"RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELO ESTADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO (ARTROLIVE - GLICOSAMINA E CONDROITINA). NECESSIDADE DA REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL EXPRESSAMENTE REQUERIDA. JULGAMENTO ANTECIPADO. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. CERCEAMENTO DE DEFESA. ANULAÇÃO DO PROCESSO DESDE A SENTENÇA, INCLUSIVE. (TJSC, Recurso Inominado n. 0307583-12.2014.8.24.0039, de Lages, rel. Juiz Ricardo Alexandre Fiuza, j. 17-03-2016).
"AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PEDIDO DE FORNECIMENTO GRATUITO DE MEDICAMENTOS. FÁRMACOS PRESCRITOS POR MÉDICO DA AUTORA PARA O TRATAMENTO NÃO FORNECIDOS PELO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RECURSO DO ESTADO. CERCEAMENTO DE DEFESA. PROVA PERICIAL NECESSÁRIA. IMPOSSIBILIDADE DE ADOÇÃO DO PARECER UNILATERAL DO MÉDICO DA PARTE COMO ABSOLUTO. NECESSIDADE DE AVERIGUAÇÃO DE UTILIZAÇÃO DE MEDICAMENTOS ALTERNATIVOS OU DE MEDICAMENTO GENÉRICO. RECURSO PROVIDO. "Em regra, havendo requerimento expresso do ente público para a realização de perícia médica, objetivando comprovar a eficácia ao quadro clínico do paciente das alternativas medicamentosas padronizadas indicadas na contestação, o julgamento antecipado da lide, sem oportunizar ao réu a comprovação das suas alegações, constitui cerceamento de defesa. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.023445-6, de Chapecó, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, j. 07-07-2015). (TJSC, Recurso Inominado n. 0300448-57.2014.8.24.0003, de Anita Garibaldi, rel. Juiz Joarez Rusch, j. 10-12-2015).
Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso Inominado n. 2016.600098-8, da comarca de Correia Pinto (Vara Única), em que é recorrente o Estado de Santa Catarina e recorrida Maria Deloci Berto Ramos:
ACORDAM, em Sexta Turma de Recursos, por votação unânime, conhecer do recurso e dar-lhe provimento para anular a sentença, determinando-se o retorno dos autos à origem para a realização de perícia médica.
VOTO
Trata-se de ação objetivando o fornecimento de medicamento pelo Estado, diverso...
Para continuar a ler
PEÇA SUA AVALIAÇÃO