Acórdão Nº 2016.600309-4 do Sexta Turma de Recursos - Lages, 23-02-2017
| Número do processo | 2016.600309-4 |
| Data | 23 Fevereiro 2017 |
| Tribunal de Origem | Curitibanos |
| Classe processual | Recurso Inominado |
| Tipo de documento | Acórdão |
ESTADO DE SANTA CATARINA
PODER JUDICIÁRIO
SEXTA TURMA DE RECURSOS DE LAGES
Recurso Inominado n. 2016.600309-4, de Curitibanos/ Vara Criminal
Relator: Juiz Ricardo Alexandre Fiuza
APELAÇÃO CRIMINAL. PRAZO PEREMPTÓRIO DE DEZ DIAS PARA RECORRER E ARROZOAR. FLUÊNCIA DO PRAZO APARTIR DA CIÊNCIA DAS PARTES A RESPEITO DA SENTENÇA. ART. 82, § 1º DA LEI 9.099/1995. ACUSADA INTIMADA POR MEIO DE EDITAL. INÍCIO DO PRAZO EM 17/06/2016. PETIÇÃO NOTIFICANDO O DESEJO DE RECORRER JUNTADA EM 28/06/2016. RAZÕES DO APELO ACOSTADAS SOMENTE EM 03/08/2016. INAPLICABILIDADE DO ART. 600 DO CPP. PROTOCOLO EXTEMPORÂNEO DAS RAZÕES RECURSAIS. INTEMPESTIVIDADE MANIFESTA. NÃO CONHECIMENTO IMPOSITIVO.
"APELAÇÃO CRIMINAL. PRAZO PEREMPTÓRIO DE DEZ DIAS QUE FLUIU DA INTIMAÇÃO DO ACUSADO, POR SEU DEFENSOR E PESSOALMENTE, ACERCA DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. ART. 82, § 1º DA LEI N. 9.099/1995. PETIÇÃO NOTICIANDO O DESEJO DE RECORRER PROTOCOLADA EM 14/05/2016. RAZÕES DO APELO ACOSTADAS SOMENTE EM 25/07/2016. INAPLICABILIDADE DO ART. 600 DO CPP. INTEMPESTIVIDADE MANIFESTA. APELO NÃO CONHECIDO". (6ª Turma de Recursos de Lages, Apelação n. 0000877-53.2015.8.24.0071, de Tangará, rel. Juiz Ricardo Alexandre Fiuza, j. 15-12-2016).
"APELAÇÃO CRIMINAL. CONTRAVENÇÃO PENAL PREVISTA NO ART. 42, INC. III, DO DECRETO-LEI N. 3.688/41. PERTURBAÇÃO DO SOSSEGO ALHEIO. ABUSO DE INSTRUMENTOS SONOROS OU SINAIS ACÚSTICOS. INSURGÊNCIA DO ACUSADO. RECURSO INTEMPESTIVO. ARTIGO 82 1º, DA LEI N. 9.099/1995. PRAZO PEREMPTÓRIO DE 10 (DEZ) PARA RECORRER E ARROZOAR. PROTOCOLO DAS RAZÕES RECURSAIS EXTEMPORÂNEO. INTEMPESTIVIDADE MANIFESTA. NÃO CONHECIMENTO IMPOSITIVO". (6ª Turma de Recursos de Lages, Apelação Criminal n. 2016.600192-8, de Curitibanos, rel. Juiz Ricardo Alexandre Fiúza, j. 30-11-2016).
"APELAÇÃO CRIMINAL - RAZÕES DE RECURSO OFERTADAS FORA DO PRAZO DO ARTIGO 82, § 1º, DA LEI 9.099/95 - INTEMPESTIVIDADE - NÃO CONHECIMENTO."Revela-se insuscetível de conhecimento o recurso de apelação cujas razões são apresentadas fora do prazo a que se refere o art. 82, §1º, da Lei nº 9.099/95, pois, no sistema dos Juizados Especiais Criminais, a legislação estabelece um só prazo - que é de dez (10) dias - para recorrer e para arrazoar" ( Min. Celso de Mello)". (1ª Turma de Recursos da Capital, Apelação Criminal n. 2016.100178-9, de Palhoça, rel. Juiz Antônio Augusto Baggio e Ubaldo, j. 29-09-2016).
"Lei n. 9.099/95, art. 82, § 1º - Apelação será interposta no prazo de 10 (dez) dias, contados da ciência pelo Ministério Público, pelo réu e seu defensor, por petição escrita, da qual constarão as razões e o pedido do recorrente".
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Recurso Inominado n. 2016.600309-4 de Curitibanos/ Vara Criminal, em que é/são Apelante Milaine Francielle Borges Bergamo, e Apelado Ministério Público do Estado de Santa Catarina.
A Sexta Turma de Recursos - Lages decidiu, por votação unânime, não conhecer da apelação, eis que intempestiva.
VOTO
Trata-se de apelação criminal interposta por Milaine Francielle Borges Bergamo contra a condenação que lhe foi imposta nos autos de n. 0004636-80.2012.8.24.0022, pela incursão no art. 331, do Código Penal; cujo dispositivo segue transcrito:
"Por todo o exposto, JULGO PROCEDENTE a denúncia para considerar a acusada Milaine Francielle Borges Bergamo, como incursa nas condutas e respectivas sanções do art.331 do Código Penal e, em consequência, para condená-la ao cumprimento da pena privativa de liberdade fixada em 06 (seis) meses de detenção, em regime aberto, e multa de 10 (dez) dias-multa. Fica substituída a pena privativa de liberdade por uma pena restritiva de direito na modalidade de prestação pecuniária de um salário mínimo a ser revertida a entidade assistencial. A condenada poderá apelar em liberdade, se por outro motivo não estiver presa, considerando que respondeu solta ao processo e que não estão presentes os motivos ensejadores da prisão preventiva (art.312, CPP). Custas pela ré porque vencida (art.804, CPP). A pena de multa e as custas processuais deverão ser pagas pela condenada 10 (dez) dias após o trânsito em julgado da sentença (art.50, CP). Transitada em julgado a condenação: a) lance-se o nome da ré no rol de culpados; b) providencie -se a atualização dos dados sobre antecedentes na base de dados da Corregedoria- Geral da Justiça; c) expeça- se PEC definitivo. Publique-se. Registre-se. Intime-se".
Irresignada, a acusada interpôs recurso de apelação, objetivando a absolvição, ou caso mantida a condenação, seja readequada a pena aplicando apenas a de multa. Ocorre que o prazo para interposição de recursos nos processos afetos ao rito dos Juizados Especiais Criminais é de 10 (dez) dias, e flui da ciência da parte que deseja recorrer, acerca da sentença, conforme disposto no artigo 82, §1º, da Lei 9.099/1995, in verbis: "A apelação será interposta no prazo de 10 (dez) dias, contados da...
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