Acórdão Nº 2016.700061-1 do Sétima Turma de Recursos - Itajaí, 16-04-2018
| Número do processo | 2016.700061-1 |
| Data | 16 Abril 2018 |
| Tribunal de Origem | Itajaí |
| Classe processual | Recurso Inominado |
| Tipo de documento | Acórdão |
ESTADO DE SANTA CATARINA
PODER JUDICIÁRIO DE SANTA CATARINA
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PODER JUDICIÁRIO
SÉTIMA TURMA DE RECURSOS
Recurso Inominado n. 2016.700061-1
ESTADO DE SANTA CATARINA
PODER JUDICIÁRIO DE SANTA CATARINA
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PODER JUDICIÁRIO
SÉTIMA TURMA DE RECURSOS
Recurso Inominado n. 2016.700061-1, de Itajaí
Relator: Juiz Mauro Ferrandin
RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS EM VIRTUDE DE VÍCIO DO PRODUTO - PARCIAL PROCEDÊNCIA - INSURGÊNCIA DA LG ELETRONICS DO BRASIL LTDA - PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA - NECESSIDADE DE PERÍCIA - INOCORRÊNCIA - PRODUTO CONSIDERADO INSERSÍVEL PELA SEGURADORA - DEFEITO PRESUMIDO - MÉRITO - PROBLEMA TÉCNICO CONSTATADO FORA DO PRAZO DE GARANTIA CONTRATUAL - PROVA CARREADA NOS AUTOS QUE AMPARA A ALEGAÇÃO DO FORNECEDOR - EXCLUSÃO DA RESPONSABILIDADE QUE SE IMPÕE - IRRESIGNAÇÃO DO A. ANGELONI & CIA LTDA - PREJUDICIAL DE ILEGITIMIDADE - MERO VENDEDOR DO PRODUTO - TESE RECHAÇADA - VÍCIO DE QUALIDADE - ART. 18 DO CDC - FORNECEDOR LATO SENSU - CONTRATO DE GARANTIA EXTENDIDA, ADEMAIS, QUE POSSUI O TIMBRE DO SUPERMERCADO RECORRENTE - TEORIA DA APARÊNCIA APLICÁVEL NA ESPÉCIE - MATÉRIA DE FUNDO - CORREÇÃO MONETÁRIA QUE DECORRE DA LEI - INTELIGÊNCIA DO ART. 18, § 1º, II, DO CDC - ABALO MORAL PLENAMENTE CONFIGURADO - MÁQUINA DE LAVAR - BEM DE PRIMEIRA NECESSIDADE - DEMORA IRRAZOÁVEL PARA RESOLUÇÃO DE FATO SIMPLÓRIO - VALOR ARBITRADO COM PARCIMÔNIA - DANO EMERGENTE - PECÚNIA DESEMBOLSADA COM SERVIÇOS DE LAVANDERIA - MANUTENÇÃO DO ATO JUDICIAL NO PONTO -DESDOBRAMENTO LÓGICO DA REPARAÇÃO INTEGRAL CONTIDA NO ART. 6º, VI, DO DIPLOMA CONSUMERISTA -- RECURSO CONHECIDO E PROVIDO APENAS DA LG ELETRONICS DO BRASIL LTDA.
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Recurso Inominado n. 2016.700061-1, da Comarca de Itajaí, onde figuram como Recorrentes LG Eletronics do Brasil Ltda e A. Angeloni & Cia Ltda e Recorrida Emanuela Cristina Andrade Lacerda.
ACORDAM, em Sétima Turma, por unanimidade de votos, CONHECER dos RECURSOS e DAR PROVIMENTO APENAS ao apelo interposto pela LG Eletronics do Brasil Ltda, para julgar improcedentes os pedidos iniciais em relação à referida empresa, mantendo-se, no mais, a sentença por seu próprios e jurídicos fundamentos.
Recorrente A. Angeloni & Cia Ltda vencido. CONDENO-O ao pagamento de custas e honorários advocatícios, estes no valor de 15% sobre o valor da condenação (Lei n. 9.099/1995, art. 55, in fine)
Participaram do julgamento realizado nesta data as Excelentíssimas Senhoras Juízas de Direito Clarice Ana Lanzarini, na qualidade de Vogal, e Sônia Maria Mazzetto Moroso Terres, Presidente e Vogal.
Itajaí/SC, 16 de abril de 2018
MAURO FERRANDIN - RELATOR
I - RELATÓRIO:
Dispensável, nos termos do art. 46 da Lei n. 9.099/1995, art. 63, § 1º do Regimento Interno das Turmas Recursais catarinenses e Enunciado n. 92 do FONAJE.
II - VOTO:
Trata-se de Recursos Inominados manejados por LG Eletronics do Brasil Ltda e A. Angeloni & Cia Ltda contra a sentença que lhes condenou ao pagamento de danos materiais e morais a Emanuela Cristina Andrade Lacerda.
Por questões de celeridade e economicidade, o voto restringir-se-á ao capítulo do ato judicial objurgado que será reformado (art. 63, in fine, do Regimento Interno das Turmas Recursais).
No ponto, entendo que razão assiste ao reclamo da empresa LG Eletronics do Brasil Ltda.
Como se sabe, a garantia dos produtos e serviços se decompõe em legal e contratual. Esta pactuada de livre e espontânea vontade entre as partes. Aquela é imposta pelo ordenamento jurídico pátrio.
Pois bem.
No caso, a relação jurídica estabelecida entre as partes é nitidamente regida pela Lei n. 8.078/1990.
Dessa feita, sabe-se que o termo legal para o consumidor reclamar de produtos e serviços encontra-se disciplinado no art. 26 do CDC, sendo 90 dias para bens duráveis e 30 para não duráveis.
Também é certo consignar que os fornecedores de bens móveis, sobretudo...
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