Acórdão Nº 2016.700666-8 do Sétima Turma de Recursos - Itajaí, 23-07-2018
| Número do processo | 2016.700666-8 |
| Data | 23 Julho 2018 |
| Tribunal de Origem | Itajaí |
| Classe processual | Recurso Inominado |
| Tipo de documento | Acórdão |
ESTADO DE SANTA CATARINA
PODER JUDICIÁRIO DE SANTA CATARINA
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PODER JUDICIÁRIO
SÉTIMA TURMA DE RECURSOS
Recurso Inominado n. 2016.700666-8
ESTADO DE SANTA CATARINA
PODER JUDICIÁRIO DE SANTA CATARINA
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PODER JUDICIÁRIO
SÉTIMA TURMA DE RECURSOS
Recurso Inominado n. 2016.700666-8, de Itajaí
Relator: Juiz Mauro Ferrandin
RECURSO INOMINADO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - CABIMENTO - INTELIGÊNCIA DO ENUNCIADO N. 143 DO FONAJE - INSURGÊNCIA DA CASA BANCÁRIA - REQUERIMENTO PELA REDUÇÃO DAS ASTREINTES - INACOLHIMENTO - RECLAMO QUE SE PRESTOU A REPETIR OS ARGUMENTOS LANÇADOS NA PEÇA INICIAL NA FASE EXECUCIONAL - INOBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL - VENTILADOS, AINDA, O ENRIQUECIMENTO ILÍCITO E A INEFICÁCIA DA MEDIDA COERCITIVA - TESES NÃO AGITADAS NA ORIGEM - INOBSERVÂNCIA DO DEVIDO PROCESSO LEGAL - SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA E INOVAÇÃO RECURSAL RECONHECIDAS - QUANTIA, ADEMAIS, QUE NÃO MERECE REDUÇÃO - DESÍDIA DO RECORRENTE QUE NÃO DEVE SER PREMIADA - ATO "INTERNA CORPORIS" QUE NÃO É MOTIVO PARA ESCUSA NO CUMPRIMENTO DE MEDIDAS JUDICIAIS - DECISÃO SINGULAR IRRETOCÁVEL - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO - SENTENÇA MANTIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS (ART. 46 DA LEI N. 9.099/1995 E ART. 63, § 2º, DO REG. INTERNO DAS TURMAS RECURSAIS CATARINENSES).
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Recurso Inominado n. 2016.700666-8, da Comarca de Itajaí, onde figuram como Recorrente Banco Santander (Brasil) S/A e Recorrido Elisete Navas Sanches Próspero.
ACORDAM, em Sétima Turma, por unanimidade de votos, CONHECER e NEGAR provimento ao recurso, mantendo-se a sentença por seus próprios e jurídicos fundamentos.
Vencido o Recorrente, CONDENO-O ao pagamento de custas e honorários advocatícios (Lei n. 9.099/1995, art. 55, in fine), estes fixados em 15% sobre o valor da condenação.
Participaram do julgamento realizado nesta data os Excelentíssimos Senhor Juiz de Direito Rodrigo Coelho Rodrigues e Senhora Juíza de Direito Andréia Regis Vaz, na qualidade de vogais.
Itajaí/SC, 23 de julho de 2018
MAURO FERRANDIN - Juiz Relator
Gabinete Juiz Mauro Ferrandin
Gabinete Juiz Mauro Ferrandin
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