Acórdão Nº 2017.100097-9 do Primeira Turma de Recursos - Capital, 25-05-2017
| Número do processo | 2017.100097-9 |
| Data | 25 Maio 2017 |
| Tribunal de Origem | São José |
| Classe processual | Recurso Inominado |
| Tipo de documento | Acórdão |
ESTADO DE SANTA CATARINA
PODER JUDICIÁRIO
PRIMEIRA TURMA DE RECURSOS - CAPITAL
Gabinete Juiz Antonio Augusto Baggio e Ubaldo
Recurso Inominado n. º 2017.100097-9, de São José
Relator: Juiz Antonio Augusto Baggio e Ubaldo
RECURSO INOMINADO - COMPRA E VENDA DE MOTOCICLETA - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADA - RÉU QUE COMPARECEU À AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO E RESPOSTA COM PROCURADOR CONSTITUÍDO - TRANSCURSO IN ALBIS DO PRAZO PARA CONTESTAR - REVELIA ACERTADA - VENDEDOR QUE OUTORGA PROCURAÇÃO AO COMPRADOR - INFRAÇÕES DE TRÂNSITO E OUTRAS PENALIDADES ADMINISTRATIVAS - RESPONSABILIDADE DO NOVO PROPRIETÁRIO - OBRIGAÇÃO DE TRANSFERIR O VEÍCULO - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA - RECURSO NÃO PROVIDO.
Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso Inominado nº 2017.100097-9, da Comarca de São José, em que é recorrente Dionei Rauber e recorrido Luci Salete Fortes dos Santos.
A C O R D A M, em Primeira Turma de Recursos à unanimidade, conhecer do recurso e negar-lhe provimento, confirmando a sentença recorrida por seus próprios fundamentos, servindo a súmula do julgamento como acórdão (art. 46 da Lei nº 9.099/95), condenando o recorrente nas custas e verba honorária, fixada esta em 20% sobre o valor da condenação, suspensa a exigibilidade em razão da gratuita da justiça. Fixo em R$ 417,00 (quatrocentos e dezessete reais) a remuneração do defensor nomeado.
VOTO
Dispensado o relatório, na forma do art. 46 da Lei nº 9.099/95.
Afasta-se a prefacial de cerceamento de defesa, visto que o recorrente compareceu à audiência de conciliação e resposta com procurador constituído (fl. 23 - 15/07/2010).
Não há nos autos qualquer documento hábil a demonstrar que o advogado que acompanhou o réu na audiência inaugural foi nomeado pelo Juízo ou encaminhado pela OAB. Assim, conclui-se que o advogado que acompanhou o réu foi por ele constituído e deixou decorrer in albis o prazo para resposta.
Somente quando intimado dos embargos de declaração com efeitos infringentes o réu noticiou que substabeleceu a procuração outorgada pela autora a terceiro e que não é responsável pelo cumprimento do acordado (fl. 46). Contudo, neste momento já se operava a preclusão em relação a produção de provas quanto às matérias de fatos alegadas na exordial.
Ademais, é vedada a intervenção de terceiros nos feitos regidos pela Lei 9.099/95.
Portanto, há que se afastar a preliminar...
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