Acórdão Nº 2017.400016-1 do Quarta Turma de Recursos - Criciúma, 17-10-2017
| Número do processo | 2017.400016-1 |
| Data | 17 Outubro 2017 |
| Tribunal de Origem | Araranguá |
| Classe processual | Recurso Inominado |
| Tipo de documento | Acórdão |
ESTADO DE SANTA CATARINA
PODER JUDICIÁRIO
QUARTA TURMA DE RECURSOS DE CRICIÚMA
Recurso Inominado n. 2017.400016-1, de Araranguá
Relator: Juiz Pedro Aujor
RECURSO INOMINADO.
INDENIZAÇÃO. PRETENSÃO DE COBRANÇA DOS ALUGUERES PELOS OITO MESES DE ATRASO NA ENTREGA DA OBRA CONTRATADA. SUPOSTA INCIDÊNCIA DA CLÁUSULA 12ª DO CONTRATO.
ALEGADO CERCEAMENTO DE DEFESA PELA NÃO OITIVA DAS TESTEMUNHAS DO AUTOR. TESTEMUNHAS NÃO ARROLADAS NO PRAZO MENCIONADO NA DECISÃO A FOLHAS 49, TAMPOUCO NA FORMA DO § 1º, DO ART. 34, DA LEI N. 9099/95. INFORMALIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS QUE NÃO SE CONFUNDE COM 'BAGUNÇA PROCEDIMENTAL". A FORMALIDADE AINDA O É E SEMPRE O SERÁ, EM QUALQUER MODELO DE PROCEDIMENTO, A GARANTIA DAS PARTES. PRELIMINAR REJEITADA.
REVELIA DO RÉU SILVANIO INEXISTENTE. CONTESTAÇÃO APRESENTADA NO PRAZO DETERMINADO A FOLHAS 49, NAQUELE MOMENTO SEM QUALQUER INSURGÊNCIA DO AUTOR. MATÉRIA PRECLUSA. PREFACIAL AFASTADA.
ILEGITIMIDADE PASSIVA DO CORRETOR/INTERMEDIÁRIO/TESTEMUNHA NO CONTRATO BEM DETECTADA PELO JULGADOR. RESPONSABILIDADE, EM TESE, EXCLUSIVA DO EMPREITEIRO, COMO ALIÁS EXPRESSO NO CONTRATO.
QUANTO AO EMPREITEIRO, APLICAÇÃO NA VERDADE DA CLÁUSULA 13ª
DO PACTO. AUSÊNCIA DE PROVA (ÔNUS DO AUTOR, NOS TERMOS DO INCISO I, DO ART. 373, DO CPC) DE QUANDO OCORREU O "PRIMEIRO DIA DA LIBERAÇÃO DO FINANCIAMENTO DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL". INEXISTÊNCIA DE MORA. INDENIZAÇÃO CORRETAMENTE INDEFERIDA.
SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO DESPROVIDO.
Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso Inominado n. 2017.400016-1, da Comarca de Araranguá, em que é recorrente Pedro Sadi Tomé e recorridos Silvanio Batista Rigamont e Marcelo da Silva Francisco:
ACORDAM, os Exmos. Juízes da Quarta Turma de Recursos, à unanimidade, conhecer do recurso e negar-lhe provimento, mantendo a sentença por seus próprios fundamentos, condenando a recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes em 15% do valor da causa, tudo suspenso em razão da gratuidade judiciária.
Participaram do julgamento, com votos vencedores, os Exmos. Srs. Juízes presentes à Sessão.
Criciúma (SC), 17 de outubro de 2017.
PEDRO AUJOR
Relator
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