Acórdão Nº 2017.400227-5 do Quarta Turma de Recursos - Criciúma, 06-03-2018
| Número do processo | 2017.400227-5 |
| Data | 06 Março 2018 |
| Tribunal de Origem | Criciúma |
| Classe processual | Embargos de Declaração em Recurso Inominado |
| Tipo de documento | Acórdão |
Fls. ________
ESTADO DE SANTA CATARINA
PODER JUDICIÁRIO
QUARTA TURMA DE RECURSOS DE CRICIÚMA
Embargos de Declaração nos autos do RI n. 2017.400227.5, de Criciúma
Relator: Juiz Pedro Aujor
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
1) INTIMAÇÃO DO ADVOGADO PARA A SESSÃO DE JULGAMENTO. ALEGAÇÃO INSISTENTE DE NULIDADE. CERTIDÃO QUE ENCERRA A DISCUSSÃO. INTIMAÇÃO DE ADVOGADA CONSTITUÍDA POSTERIORMENTE. INEXISTÊNCIA DE REQUERIMENTO EXPRESSO DE PUBLICAÇÃO EXCLUSIVA. PREFACIAL QUE BEIRA O DOLO PROCESSUAL, HAJA VISTA QUE A ADVOGADA SUBSCREVE TODAS AS PETIÇÕES CONJUNTAMENTE DESDE SEU INGRESSO NOS AUTOS. "EDITAL DE INTIMAÇÃO DIRIGIDO A APENAS UM DOS ADVOGADOS CONSTANTES DA PROCURAÇÃO. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO PARA QUE AS INTIMAÇÕES FOSSEM DIRECIONADAS A DETERMINADO ADVOGADO. DESNECESSIDADE DE SE PUBLICAR O EDITAL EM NOME DE TODOS OS PATRONOS CONSTANTES DA PROCURAÇÃO. VÍCIO INEXISTENTE" (TJSC, APCV 0039302-75.2010.8.24.0023, da Capital, rel. Des. Jorge Beber, j. 1º.02.2018).
2) CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO APONTADAS EM RELAÇÃO A DOCUMENTO, PEÇA COMPONENTE DO ACERVO PROBATÓRIO. MERA PRETENSÃO DE REANÁLISE DA PROVA. IMPOSSIBILIDADE. É sabido e ressabido que os embargos de declaração não se prestam a discutir ou rediscutir o acerto ou desacerto do julgado.
Ademais a sentença foi confirmada por seus próprios fundamentos, e assim "sendo a sentença de primeiro grau confirmada por seus próprios fundamentos inexiste espaço para a existência de omissão, contradição ou obscuridade, tornando incabíveis os embargos de declaração" (Embargos de Declaração n. 0301389-63.2015.8.24.0070/50000, de Taió, Relator: Juiz Francisco Carlos Mambrini, j. 09.03.2017).
3) PEDIDO PARA READEQUAÇÃO DE VERBA HONORÁRIA, FIXADA NO ACÓRDÃO EMBARGADO EM 15% DO VALOR DA CAUSA. § 2º, DO ART. 85, DO CPC. PROVEITO ECONÔMICO EFETIVO DA PARTE:
"APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS DE TERCEIRO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - INSURGÊNCIA DA EMBARGADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - PRETENDIDA FIXAÇÃO PELO VALOR DO PROVEITO ECONÔMICO - EXEGESE DO ART. 85, § 2º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - ROL QUE ELENCA PREFERÊNCIA DE OBSERVÂNCIA - NATUREZA JURÍDICA DA AÇÃO QUE OSTENTA CUNHO DESCONSTITUTIVO - POSSIBILIDADE DE AFERIÇÃO DA VANTAGEM PECUNIÁRIA OBTIDA PELA ACIONANTE - VALOR DA CAUSA QUE CONSTITUI PARÂMETRO RESIDUAL - MINORAÇÃO, CONTUDO, QUE SE MOSTRA INVIÁVEL - DEMANDA QUE, A DESPEITO DE TRAMITAR HÁ CERCA DE UM ANO E MEIO, TEVE A REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO PARA OITIVA DE TESTEMUNHAS E APRESENTAÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS - VASTA ATUAÇÃO QUE DEMONSTRAM O ZELO DOS CAUSÍDICOS DE AMBAS AS PARTES - MANUTENÇÃO DO MONTANTE QUE SE MOSTRA MEDIDA ADEQUADA RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
"Consoante dispõe o art. 85, § 2º 'os honorários serão fixados entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa'.
"Verifica-se, portanto, que o legislador estabeleceu uma ordem preferencial para a condenação de honorários advocatícios, razão pela qual, no caso em análise, sendo possível aferir o proveito econômico obtido pela embargante, deve ser esse o parâmetro utilizado para a fixação dos honorários. Outrossim, para a fixação dos honorários de sucumbência, deve-se estar atento ao trabalho desempenhado, ao zelo na defesa e exposição jurídica do advogado e à natureza da demanda, de modo que a verba honorária remunere de forma apropriada o profissional, sob pena de desprestígio ao exercício de uma das funções essenciais à justiça.
"No caso em análise, em que pese a demanda tramitar há cerca de um ano e meio, extrai-se que houve diligente atuação por parte dos causídicos das partes, os quais se manifestaram em todas as oportunidades pertinentes. Ademais, constata-se que houve realização de prova testemunhal e apresentação de alegações finais, razão pela qual se mostra razoável a manutenção da sentença vergastada, a qual...
Para continuar a ler
PEÇA SUA AVALIAÇÃO