Acórdão Nº 2017.500311-3 do Quinta Turma de Recursos - Joinville, 16-05-2018
| Número do processo | 2017.500311-3 |
| Data | 16 Maio 2018 |
| Tribunal de Origem | Joinville |
| Classe processual | Recurso Inominado |
| Tipo de documento | Acórdão |
ãRecurso Inominado n.º 2017.500311-3, de Joinville
Relator: Juiz Décio Menna Barreto de Araújo Filho
RESPONSABILIDADE CIVIL. FURTO DE VEÍCULO PARQUEADO EM ESTACIONAMENTO DE HOSPITAL MUNICIPAL. SERVIÇO DE VIGILÂNCIA E CONTROLE DE ENTRADA E SAÍDA DOS VEÍCULOS. PRETENSÃO INDENIZATÓRIA JULGADA PROCEDENTE PARA CONDENAR A EMPRESA DE VIGILÂNCIA E, SUBSIDIARIAMENTE, A AUTARQUIA MUNICIPAL.
1. ILEGITIMIDADE ATIVA.
Mutatis mutandis: "'Legitimado ativo para propor ação de reparação de danos decorrentes de acidente de trânsito não é só o proprietário do veículo. Aquele que o conduzia no momento da colisão e suportou o prejuízo tem, igualmente, legitimidade. O fundamento da indenizatória é o prejuízo e não o direito de propriedade' (Des. Nestor Silveira)" (AC n. 2007.002778-4, rel. Des. Luiz Carlos Freyesleben, j. 16.4.09).
2. ILEGITIMIDADE PASSIVA DAS RECORRENTES. INSUBSISTÊNCIA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE VIGILÂNCIA ENTRE O ÓRGÃO PÚBLICO E A SOCIEDADE EMPRESÁRIA. PRESENÇA DE VIGIA 24 HORAS POR DIA EM GUARITA NA ENTRADA PRINCIPAL. ATIVIDADES DE RONDA PELAS DEPENDÊNCIAS INTERNAS E EXTERNAS DO HOSPITAL. ATENÇÃO DOS VIGILANTES À "QUALQUER ANORMALIDADE" (FL. 103). CONTROLE "RIGOROSO" DA ENTRADA E SAÍDA DE VEÍCULOS E PESSOAS (FL. 104). SISTEMA DE CIRCUITO FECHADO DE TV - CFTV EM VÁRIOS PONTOS INTERNOS E EXTERNOS DO PRÉDIO DO HOSPITAL INCLUSIVE NO ESTACIONAMENTO CENTRAL, NO ESTACIONAMENTO DO LABORATÓRIO, NO ESTACIONAMENTO DA ADMINISTRAÇÃO E NO ESTACIONAMENTO DA LANCHONETE (FL. 109). CONFIGURADA A VIGILÂNCIA ESPECIALIZADA PARA OS FINS DE GUARDA E RESPONSABILIDADE DE VEÍCULO ESTACIONADO NAS DEPENDÊNCIAS DO NOSOCÔMIO MUNICIPAL.
"O Poder Público deve assumir a guarda e responsabilidade do veículo quando este ingressa em área de estacionamento pertencente a estabelecimento público, apenas, quando dotado de vigilância especializada para esse fim. Precedentes do STJ: Ag 937819/SC, Relatora Ministra Denise Arruda, DJ de 20/06/2008; REsp 625604/RN, Relator Ministro Herman Benjamin, DJ de 02/06/2008 e REsp 1032406/SC, Relator Ministro Ari Pargendler, DJ de 30/04/2008; REsp 438.870/DF, Relator Ministro Castro Meira, DJ 01/07/2005" (REsp n. 1.081.532, Min. Luiz Fux).
3. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS ACERCA DOS FATOS ARGUIDOS PELO AUTOR. TESE RECHAÇADA. PROVA MÍNIMA DEMONSTRADA. ESPOSA/COMPANHEIRA QUE SE ENCONTRAVA INTERNADA NO HOSPITAL NA DATA DO FURTO DA MOTOCICLETA. DECLARAÇÃO FIRMADA NESSE SENTIDO PELO HMSJ. AUSÊNCIA...
Para continuar a ler
PEÇA SUA AVALIAÇÃO