Acórdão Nº 2017.700025-0 do Sétima Turma de Recursos - Itajaí, 04-09-2017
| Número do processo | 2017.700025-0 |
| Data | 04 Setembro 2017 |
| Tribunal de Origem | Brusque |
| Classe processual | Apelação Criminal |
| Tipo de documento | Acórdão |
ESTADO DE SANTA CATARINA
PODER JUDICIÁRIO
SÉTIMA TURMA DE RECURSOS
GABINETE DA JUÍZA SÔNIA MARIA MAZZETTO MOROSO TERRES
Apelação Criminal n. 2017.700025-0
Sétima Turma de Recursos de Itajaí
Origem: Brusque/Juizado Especial Cível e Criminal
Relatora: Juíza Sônia Maria Mazzetto Moroso Terres
Apelante: Antônio Raimundo Vieira Junior
Apelada: Justiça Pública
Prolator da Sentença na Origem: Camila Coelho
APELAÇÃO CRIMINAL. PRÁTICA DE CONTRAVENÇÃO PENAL DESCRITA NO ART. 50, CAPUT, DA LEI DAS CONTRAVENÇÕES PENAIS (EXPLORAÇÃO DE JOGOS DE AZAR). SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. CONDENAÇÃO. RECURSO EXCLUSIVO DA DEFESA. ALEGADA EXTINÇÃO DA PUNIBILIADADE ANTE A OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. LAPSO TEMPORAL SUPERIOR A TRÊS ANOS DESDE O TRÂNSITO EM JULGADO PARA A ACUSAÇÃO NÃO VERIFICADO. INOCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO ANTE A INSUFICIÊNCIA DE PROVAS E ATIPICIDADE DA CONDUTA. PROVA ORAL PRESENTE NOS AUTOS QUE GOZA DE PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS CAPAZES DE AFASTÁ-LA. MÁQUINAS CAÇA-NÍQUEIS APREENDIDAS NA POSSE DO APELANTE. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. TESE DE ATIPICIDADE DA CONDUTA AFASTADA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA RECORRIDA QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Criminal n. 2017.700025-0, do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Brusque/SC, em que é Apelante Antônio Raimundo Vieira Junior e Apelada a Justiça Pública.
ACORDAM os Juízes integrantes da Sétima Turma de Recursos, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso e negar-lhe provimento, mantendo a sentença recorrida inalterada (art. 82, § 5º, da Lei 9.099/95).
Participaram do julgamento os Excelentíssimos Alaíde Maria Nolli e Stephan Klaus Rodloff.
Itajaí, 04 de setembro de 2017.
Sônia Maria Mazzetto Moroso Terres
Juíza Relatora
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