Acórdão Nº 2018.400057-3 do Quarta Turma de Recursos - Criciúma, 12-06-2018
| Número do processo | 2018.400057-3 |
| Data | 12 Junho 2018 |
| Tribunal de Origem | Laguna |
| Classe processual | Recurso Inominado |
| Tipo de documento | Acórdão |
ESTADO DE SANTA CATARINA
PODER JUDICIÁRIO
QUARTA TURMA DE RECURSOS DE CRICIÚMA
Recurso Inominado n. 2018.400057-3, de Laguna
Relator: Juiz Pedro Aujor Furtado Júnior
RECURSO INOMINADO. MEDICAMENTOS. AUTOR COM GRAVE QUADRO DE DIABETES E DOENÇAS CORRELACIONADAS À INTOLERÂNCIA À LACTOSE. PRETENSÃO DE SUPLEMENTOS ALIMENTARES. RECURSO DO ESTADO DE SANTA CATARINA: TESES RECURSAIS REFUTADAS PELA JURISPRUDÊNCIA DA CORTE CATARINENSE. "APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER AJUIZADA EM FACE DO ESTADO DE SANTA CATARINA E DO MUNICÍPIO DE CRICIÚMA - DECISÃO QUE DETERMINOU O FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS - DIREITO À SAÚDE - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES PÚBLICOS INDEPENDENTE DA DIVISÃO INTERNA DE SUAS ATRIBUIÇÕES (ART. 6º E 196 DA CF) - DEVER QUE NÃO PODE SER NEGLIGENCIADO SOB A JUSTIFICATIVA DE AUSÊNCIA DE PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA - OFENSA AO PRINCÍPIOS DA ISONOMIA E SEPARAÇÃO DOS PODERES - INOCORRÊNCIA" (TJSC, APCV 0303959-12.2014.8.24.0020, de Criciúma, rel. Des. Cid Goulart, DJSC de 04.05.2018, p. 229). SUPLEMENTOS QUE GARANTEM QUALIDADE DE VIDA À AUTORA. CAUTELAS BEM ADOTADAS NA SENTENÇA QUANTO À POSSIBILIDADE DE REVISÃO. QUESTÃO DA JUDICIALIZAÇÃO DA SAÚDE QUE SOMENTE SERÁ SUPERADA COM MAIOR EFICIÊNCIA E INVESTIMENTOS MAIS AGUDOS NA SAÚDE PÚBLICA, O QUE À TODA EVIDÊNCIA NÃO OCORRE. CIDADÃOS QUE SE SOCORREM DO PODER JUDICIÁRIO POR FORÇA DA NECESSIDADE E NÃO POR MERO CAPRICHO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso Inominado n. 2018.400057-3, da comarca de Laguna, em que é/são Recorrente Estado de Santa Catarina, e recorrida Angela Maria da Silva Freitas Santos:
A Quarta Turma de Recursos - Criciúma decidiu, V.U, conhecer e negar provimento ao recurso do Município, mantendo os honorários como já fixados na sentença.
Participaram do julgamento, realizado nesta data, os Exmos. Srs. Juízes presentes na Sessão.
Criciúma, 12 de junho de 2018.
Pedro Aujor Furtado Júnior
Relator
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