Acórdão Nº 20184002072 do Quarta Turma de Recursos - Criciúma, 09-04-2019
| Número do processo | 20184002072 |
| Data | 09 Abril 2019 |
| Tribunal de Origem | Criciúma |
| Classe processual | Recurso Inominado |
| Tipo de documento | Acórdão |
Recurso Inominado n. 2018.400207-2, de Criciúma
Relatora: Dra. Ana Lia Moura Lisboa Carneiro
RECURSO INOMINADO. JUIZADO DA FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. REQUERENTE PORTADORA DE "DOENÇA ISQUÊMICA CRÔNICA DO CORAÇÃO (CID I25), "POLIARTROSE (CID M15.9)", "HIPERTENSÃO ESSENCIAL PRIMARIA (CID I10) E "EPISÓDIO DEPRESSIVO GRAVE E FOBIAS SOCIAIS (CID F32.2 E F40.1). NECESSIDADE DE USO DOS MEDICAMENTOS "PURAN T4 (LEVOTIROXINA SÓDICA)", "LEXAPRO (ESCITALOPRAM)" E "ATACAND COMB (CANDESARTANA + FELODIPINO). RECURSO DO MUNICÍPIO. ILEGITIMIDADE PASSIDA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. INOCORRÊNCIA. CONJUNTO PROBATÓRIO CAPAZ DE DEMONSTRAR A NECESSIDADE DO USO DO MEDICAMENTO E A IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO POR OUTRA ALTERNATIVA TERAPÊUTICA. DEVER INARREDÁVEL DO ESTADO DE SANTA CATARINA E DO MUNICÍPIO DE CRICIÚMA DE ASSEGURAREM O DIREITO À VIDA E À SAÚDE. DIREITOS QUE PREPONDERAM SOBRE INTERESSES SECUNDÁRIOS DO ENTE PÚBLICO. EXCLUSÃO, DE OFÍCIO, DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM PRIMEIRO GRAU. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. SUCUMBÊNCIA INDEVIDA. APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO ARTIGO 55 DA LEI 9.099/95. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS PARA PACIENTE ACOMETIDA DE TRANSTORNO BIPOLAR. EXTINÇÃO DA DEMANDA, FACE A AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. FÁRMACOS PADRONIZADOS. PRESCINDIBILIDADE DE NEGATIVA DO ENTE PÚBLICO OU REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. ART. 5º, XXXV, DA CF. SENTENÇA CASSADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA REGULAR PROSSEGUIMENTO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE ACOLHIDO. Ainda que o fármaco seja padronizado, não se pode condicionar a propositura da ação à existência de negativa administrativa, ao passo que a Constituição Federal garante o livre acesso à justiça, em seu art. 5º, XXXV, in verbis: "a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito" (TJSC, Apelação Cível n. 0301771-49.2015.8.24.0040, de Laguna, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, j. 08-11-2016). (TJSC, Apelação Cível n. 0301287-97.2016.8.24.0040, de Laguna, rel. Des. Júlio César Knoll, Terceira Câmara de Direito Público, j. 07-03-2017).
RECURSO INOMINADO. MEDICAMENTOS. RELAÇÃO A FOLHAS 143. LAUDO PERICIAL ATESTANDO A NECESSIDADE DO PACIENTE. SALVAGUARDA DA QUALIDADE DE VIDA DO MESMO. ART. 196, DA CR. "ALTERNATIVAS TERAPÊUTICAS" NÃO INDICADAS PELO MÉDICO DO DOENTE. LAUDO PERICIAL QUE FALA EM "MEDICAMENTOS ALTERNATIVOS" MAS NÃO DEMONSTRA A MAIOR EFICÁCIA DOS MESMOS NO TRATAMENTO DO PACIENTE. PREENCHIMENTO DAS CONDIÇÕES LEGAIS PARA O FORNECIMENTO DO FÁRMACO (TEMA 106, DO COLENDO STJ - j em 25.04.2018, pub. DJ em 04.05.2018). QUESTÃO ATINENTE À MULTA OU SEQUESTRO QUE DEVE SER RESOLVIDA NO JUÍZO DA EXECUÇÃO, NÃO SE PODENDO PRESUMIR O DESCUMPRIMENTO POR PARTE DO ESTADO. QUANDO (E SE) NECESSÁRIO QUALQUER MEDIDA DE FORÇA, QUE SE ADOTE O SEQUESTRO, NOS TERMOS DO ENUNCIADO IX, DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO DO E. TJSC. QUESTÃO QUE NO ENTANTO NÃO TRANSITA EM JULGADO. SENTENÇA MANTIDA QUANTO AO MÉRITO. RECURSO...
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