| ACÓRDÃO |
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Vistos, relatados e discutidos os autos, acordam, por unanimidade de votos, os Membros do Grupo III, da 2ª Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe, em conhecer do recurso em apreço para lhe NEGAR provimento, na conformidade do voto do relator a seguir que fica fazendo parte integrante deste julgado. |
Aracaju/SE, 05 de Maio de 2023.
DESA. ADELAIDE MARIA MARTINS MOURA
JUIZ(A) CONVOCADO(A)
| RELATÓRIO |
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Tratam os autos de AÇÃO DE COBRANCA INDEVIDA DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO c/c INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA, proposta por ANDREIA AQUINO CHAGAS, em face de BANCO SANTANDER, objetivando o reconhecimento de cobranças indevidas que geraram a negativação do seu nome.
O juízo primevo entendeu pela improcedência dos pleitos exordiais:
(...) Firmado no exposto, julgo a inicial improcedente e, para os fins do art. 98 § 3º do Código Processual, condeno-a às custas e, sobre o valor atribuído à causa, dez por cento de honorários advocatícios. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.”
Irresignada, a demandante aponta que fora negativada indevidamente, todavia, que essa negativação já fora retira porque a dívida está prescrita.
Ocorre que, ao tentar fazer financiamento junto a uma Instituição financeira, a mesma teve seu crédito negado, uma vez que a mesma teve acesso à suposta negativação uma vez ocorrida.
Por fim, defende a existência do ato ilícito e requer o provimento do recurso a fim de que sejam julgados procedentes os pedidos formulados na Inicial.
Contrarrazões apresentadas pela demandada.
Abstive-me de enviar os autos à Procuradoria de Justiça, por tratar-se de ação que versa sobre interesse meramente patrimonial, sem a presença de incapazes, nos termos do art. 5º, da Recomendação nº 34 do Conselho Nacional do Ministério Público.
É o relatório. |
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VOTO VENCEDOR
O recurso preenche os requisitos necessários à admissibilidade, merecendo, portanto, ser conhecido.
Ao adentrar ao mérito, observo que o magistrado sentenciante promoveu a análise técnica adequada acerca da distribuição do ônus probante.
Ab initio, em que pese tratar-se de demanda consumerista, é importante ressaltar, no que atine à inversão do ônus da prova, que o Código de Defesa do Consumidor estabelece como um dos direitos básicos ao hipossuficiente da relação contratual a facilitação da defesa, com a inversão do ônus da prova, tratando-se da denominada inversão ope judicis, ou seja, a critério do juiz, assim disciplinando:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
(...)
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Logo, a facilitação da defesa dos interesses do consumidor decorre do reconhecimento de sua hipossuficiência fática e técnica no âmbito do processo judicial ou ainda quando verificada a verossimilhança da alegação, tratando-se, pois, de requisitos alternativos, não cumulativos. Isso é resultado das...
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