Acórdão nº 3183093 Tribunal de Justiça do Estado do Pará, Seção de Direito Privado, 21-05-2020
| Data de Julgamento | 21 Maio 2020 |
| Número do processo | 0800665-89.2018.8.14.0000 |
| Data de publicação | 09 Junho 2020 |
| Número Acordão | 3183093 |
| Classe processual | CÍVEL - CONFLITO DE COMPETÊNCIA INFÂNCIA E JUVENTUDE |
| Órgão | Seção de Direito Privado |
CONFLITO DE COMPETÊNCIA INFÂNCIA E JUVENTUDE (10970) - 0800665-89.2018.8.14.0000
SUSCITANTE: JUIZO DE DIREITO DA 6ª VARA CIVEL E EMPRESARIAL DE BELEM
SUSCITADO: JUÍZO DA 7ª VARA DE FAMÍLIA DE BELÉM
RELATOR(A): Desembargadora GLEIDE PEREIRA DE MOURA
EMENTA
EMENTA. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. 6ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE BELÉM X 7ª VARA DE FAMÍLIA DE BELÉM. AÇÃO DE ABANDONO AFETIVO C/C DANOS MORAIS. ENTENDIMENTO DO JUÍZO SUSCITADO DE QUE, POR SE TRATAR DE AÇÃO INDENIZATÓRIA, CABERIA O JULGAMENTO POR UMA DAS VARAS CÍVEIS. CONFLITO NEGATIVO SUSCITADO. AÇÃO CUJA CAUSA DE PEDIR É AFETA AO DESCUMPRIMENTO DE DEVERES DO GENITOR EM RELAÇÃO A SUA FILHA. MATÉRIA AFETA AO DIREITO DE FAMÍLIA.
I- “ Resta evidente que o caso trata dos deveres do pai em relação à filha, não havendo que se falar em alteração de competência (ou ainda da causa de pedir) unicamente pelo simples fato da pretensão ter cunho patrimonial. Não se trata de averiguar a existência de um ato ilícito específico, bem como dolo ou culpa ou ainda prejuízos imediatos e visivelmente decorrentes da conduta, como demanda a responsabilidade civil, mas sim de uma gama de atitudes ao longo do tempo que, supostamente, representaram a negligência de um pai em relação à infante, o abandono afetivo e a recusa em exercer o poder familiar que lhe competia.”
II- Questão de fundo relacionada ao descumprimento dos deveres inerentes ao poder familiar. CONFLITO CONHECIDO, PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DA 7ª VARA DE FAMÍLIA PARA APRECIAR A DEMANDA.
RELATÓRIO
Trata-se de Conflito Negativo de Competência, suscitado pelo Juízo de Direito da 6ª Vara Cível e Empresarial de Belém, em face do Juízo da 7ª Vara de Família de Belém, nos autos de Ação de Abandono Afetivo c/c Danos Morais, proposta por THAISE ARIANA REIS DA SILVA OLIVEIRA, representando sua filha menor D. A. R. D. S.
A inicial da ação informa, em suma, que: 1) em ação de execução de alimentos, que tramitou perante o juízo da 6ª Vara de família da Capital, foi homologado acordo entre as partes, dispondo que o requerido contribuiria mensalmente com 60%(sessenta por cento) sobre o salário mínimo em favor da autora, além de incluí-la em seu plano de saúde CAPESAÚDE, e plano odontológico PLAMEB; 2) que o genitor não vem cumprindo o acordado, desvinculando-se do plano de saúde, prejudicando a menor, além do completo abandono da filha, com quem não mantém contato há mais de seis meses. Com esses argumentos, requer a condenação do requerido ao pagamento da importância de R$ 101.700,00 (cento e um mil e setecentos reais), a título de indenização por danos morais.
Recebendo os autos, o Juiz da 7ª vara de Família da Capital declinou a competência para julgar o feito, em favor de uma as varas cíveis, considerando que o objeto da demanda concerne a indenização por danos morais, portanto, matéria afeta à competência das varas cíveis.
Após encaminhamento ao Juízo da 6ª Vara Cível e Empresarial de Belém, este suscitou o presente conflito negativo, por considerar que as varas cíveis não são competentes para julgar o feito, uma vez que, apesar de se tratar de ação indenizatória, a matéria principal está afeta ao direito de família, tendo em vista que houve violação aos direitos inerentes aos institutos de paternidade e filiação.
Recebendo os autos após distribuição regular, foram solicitadas informações do magistrado suscitado, que as prestou através do documento nº 721464.
Parecer do Órgão Ministerial (ID 757158), para que seja declarada a competência do Juízo da 7ª Vara de Família de Belém para processar e julgar a ação.
É o relatório.
À Secretaria, para inclusão em pauta do plenário virtual.
VOTO
VOTO:
Trata-se de Conflito Negativo de Competência, suscitado pelo Juízo de Direito da 6ª Vara Cível e Empresarial de Belém, em face do Juízo da 7ª Vara de Família de Belém, nos autos de Ação de Abandono Afetivo c/c...
Para continuar a ler
PEÇA SUA AVALIAÇÃO