Acórdão nº 3234632 Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 2ª Turma de Direito Privado, 09-06-2020
| Data de Julgamento | 09 Junho 2020 |
| Número do processo | 0017136-91.2015.8.14.0301 |
| Data de publicação | 23 Junho 2020 |
| Número Acordão | 3234632 |
| Classe processual | CÍVEL - APELAÇÃO CÍVEL |
| Órgão | 2ª Turma de Direito Privado |
APELAÇÃO CÍVEL (198) - 0017136-91.2015.8.14.0301
APELANTE: DAVID RENNAN BOTELHO FERREIRA
APELADO: SER EDUCACIONAL S.A., UNIAO DE ENSINO SUPERIOR DO PARA
RELATOR(A): Desembargadora GLEIDE PEREIRA DE MOURA
EMENTA
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FINANCIAMENTO ESTUDANTIL. FIES. PROPAGANDA E PUBLICIDADE ENGANOSA. NÃO OCORRÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.
I - No caso em tela, o Juiz a Quo julgou improcedente os pleitos da apelante, por considerar que a propaganda ‘’A UNAMA É 100% FIES’’ não conduz ao consumidor a considerar que o financiamento é garantido, inexistindo assim quaisquer ensejo a reconhecimento de propaganda enganosa.
II – MÉRITO: No caso em apreço, não há existência de propaganda enganosa, dado que as provas arroladas demonstram que em nenhum momento as recorrentes prometeram o financiamento estudantil. De outra forma, sabe-se que o financiamento não ocorreu em decorrência das limitações impostas pelo Governo Federal, afastando a responsabilidade das apeladas.
III – Recurso conhecido e desprovido.
RELATÓRIO
RELATÓRIO
Trata-se de Apelação Cível interposta por DAVID RENNAN BOTELHO FERREIRA contra sentença proferida 10ª Vara Cível e Empresarial de Belém/PA, nos autos de Ação de Obrigação de Fazer C/C Danos Morais, ajuizada em face de SER EDUCACIONAL S.A. E UNIÃO DE ENSINO SUPERIOR DO PARÁ.
Consta da inicial da ação: 1) que o autor prestou vestibular para a instituição ora apelada, para o curso de engenharia, mediante a expectativa da concessão integral do financiamento estudantil do FIES; 2) que tal expectativa, decorria da propaganda no qual dizia que ‘’A UNAMA É 100% FIES’’; 3) que frustrado o financiamento público, a demandada requereu que os alunos, dentre os quais se destaca o recorrente, a se vincularem ao contrato de prestação de serviços educacionais, obrigando-os a contraprestação monetária, sob pena de se verem desvinculados a universidade.
Com esses principais argumentos, requereu o demandante que fosse reconhecida a propaganda enganosa da apelada, assim como a presença de dano moral. De outra forma, pleiteava a manutenção de sua vinculação junto a prestadora de serviço educacional, pelo prazo de 6 (seis) meses, a fim de que continuasse seus estudos.
Contestações apresentadas pela requeridas, SER EDUCACIONAL S.A (ID. 816988) e UNIAO DE ENSINO SUPERIOR DO PARA (ID. 816992), onde aduzem, em síntese: 1) da competência da justiça federal para julgar o feito, em decorrência de que o objeto da lide percorre em conhecer do sistema de financiamento estudantil público FIES; 2) da inexistência de propaganda enganosa.
Contrarrazões à contestação apresentadas pelo autor (ID. 816997).
Em petição de ID. 817003 (Pág. 4) o autor requereu o julgamento antecipado da lide.
Ao sentenciar o feito (ID. 817004), o Juiz a Quo julgou IMPROCEDENTES os pleitos da recorrente, por considerar inexistente qualquer propaganda enganosa no caso em tela. Assim, não haveria o que se falar de responsabilidade da empresa.
O apelante, DAVID RENNAN BOTELHO FERREIRA, inconformado, argui que não merece prosperar o entendimento de que não houve propaganda enganosa. Dessa forma, argumenta, em síntese, que o grupo educacional se vincula objetivamente ao consumidor, e que em decorrência de propaganda enganosa, foi levado a erro ao obrigar-se junto a um contrato de adesão. Por essas teses, requer a reforma do decisum, para reconhecer a propaganda enganosa, condenando as rés, ora apeladas, ao pagamento de dano moral de R$ 12.000,00 (doze mil Reais).
Contrarrazões apresentadas (ID. 817009 e ID. 817010), pela manutenção do decisum.
É o relatório.
À Secretaria, para inclusão em pauta, com pedido de julgamento. (PLENÁRIO VIRTUAL)
VOTO
VOTO:
Conheço do recurso, eis que presentes os pressupostos de admissibilidade recursal.
No caso em tela, o julgador a Quo julgou improcedentes os pleitos da recorrente, por considerar que a propaganda ‘’A UNAMA É 100% FIES’’ não conduz ao consumidor a considerar que o financiamento é garantido, inexistindo assim qualquer ensejo a reconhecimento de propaganda enganosa.
Contra tal sentença, volta-se a recorrente pleiteando a reforma do decisum.
Analisando os atos, percebe-se que a discursão jurídica do presente recurso perpassa em saber se pode se considerar, ou não, as propagandas da apeladas enganosas. Nesse sentido, observa-se as propagandas em questão em ID. 816985 (Pág. 5 à Pág .13)
Desse contexto, verifica-se que as propagandas cernes do litígio são específicas ao dizer que o proeminente consumidor deveria consultar o regulamento para verificar as condições da oferta. É o que se percebe também das propagandas de ID. 816985 (Pág. 12), que são explicitas ao expor que os alunos deveriam estar enquadrados nos requisitos do programa, os quais, evidentemente, compõem também a disponibilidade dos recursos...
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