Acórdão Nº 4000004-90.2017.8.24.9002 do Segunda Turma de Recursos - Blumenau, 27-06-2017
| Número do processo | 4000004-90.2017.8.24.9002 |
| Data | 27 Junho 2017 |
| Tribunal de Origem | Blumenau |
| Classe processual | Agravo Regimental |
| Tipo de documento | Acórdão |
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ESTADO DE SANTA CATARINA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA Segunda Turma de Recursos - Blumenau |
Agravo Regimental n. 4000004-90.2017.8.24.9002/50000, de Blumenau
Relator: Juiz Emanuel Schenkel do Amaral e Silva
JUIZADO ESPECIAL FAZENDA PÚBLICA – AGRAVO REGIMENTAL DE DECISÃO MONOCRÁTICA EM AGRAVO DE INSTRUMENTO – INDEFERIMENTO LIMINAR – NÃO CABIMENTO – PRECEDENTES.
1- Não cabe agravo de instrumento contra decisão que indefere liminar no Juizado Especial da Fazenda Pública.
2- "[...] excepcionalmente é possível recorrer de despacho interlocutório, mas isso tão-somente contra a decisão que antecipa a tutela ou que defere liminar' (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.501528-8, de Joinville, rel. Des. Cesar Otavio Scirea Tesseroli, j. 05-08-2013)" (TJSC, Terceira Turma de Recursos – Chapecó, Agravo de Instrumento n. 2014.300854-5, de São Miguel do Oeste, Rel. Juiz Gustavo Emelau Marchiori, j. 27.06.2014).
Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo Regimental n. 4000004-90.2017.8.24.9002/50000, da Comarca de Blumenau - Vara da Fazenda Pública, em que é agravante Maicon Alexandre Mannrich e agravado Estado de Santa Catarina.
A Segunda Turma de Recursos - Blumenau decidiu, por votação unânime, rejeitar o agravo regimental.
Participaram do julgamento, realizado nesta data, os Exmos. Srs. Juízes Clayton Cesar Wandscheer e João Baptista Vieira Sell.
Blumenau, 27 de junho de 2017.
Emanuel Schenkel do Amaral e Silva
Relator
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