Acórdão Nº 4000009-81.2018.8.24.9001 do Primeira Turma de Recursos - Capital, 26-04-2018
| Número do processo | 4000009-81.2018.8.24.9001 |
| Data | 26 Abril 2018 |
| Tribunal de Origem | Capital - Eduardo Luz |
| Classe processual | Mandado de Segurança |
| Tipo de documento | Acórdão |
| ESTADO DE SANTA CATARINA
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA Primeira Turma de Recursos - Capital |
| Mandado de Segurança n. 4000009-81.2018.8.24.9001 |
| ESTADO DE SANTA CATARINA
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA Primeira Turma de Recursos - Capital |
Mandado de Segurança n. 4000009-81.2018.8.24.9001, da Capital - Eduardo Luz
Relatora: Dra. Janine Stiehler Martins
MANDADO DE SEGURANÇA. UNIMED. DEFERIMENTO DE TUTELA DE URGÊNCIA PARA OBRIGAR A IMPETRANTE A AUTORIZAR PROCEDIMENTO CIRÚRGICO AGENDADO PARA 27.11.17 JUNTO AO HOSPITAL MOINHOS DE VENTO/RS, COM DISPONIBILIZAÇÃO DE MATERIAIS REQUERIDOS E DEMAIS DESPESAS DE INTERNAÇÃO.
ALEGAÇÃO DE QUE O PROCEDIMENTO SERIA REALIZADO POR PROFISSIONAL NÃO COOPERADO E EM HOSPITAL DE ALTO CUSTO, ALÉM DE NÃO SE TRATAR DE PROCEDIMENTO DE URGÊNCIA/EMERGÊNCIA. INTELIGÊNCIA DAS CLÁUSULAS 2ª E 4ª DO CONTRATO.
PARTE QUE POSSUI TUMOR RECIDIVO DO TIPO "CERATOCISTO ODONTOGÊNICO", EM GRAU AVANÇADO, COM RISCO DE FRATURA DA MANDÍBULA. URGÊNCIA E GRAVIDADE COMPROVADOS. CIRURGIA QUE DEMANDA CONHECIMENTO ESPECIALIZADO E DO HISTÓRICO DO PACIENTE.
CIRURGIA REALIZADA EM CUMPRIMENTO À TUTELA DEFERIDA. HOSPITAL QUE, EMBORA COMPROVADAMENTE NÃO ESTEJA INCLUÍDO NA REDE DE SERVIÇOS, DEVE CONTINUAR O ACOMPANHAMENTO DO PACIENTE, SOB PENA DE AGRAVAMENTO DO RISCO DE SUA CONDIÇÃO.
AUSÊNCIA DE TERATOLOGIA NA DECISÃO. MANDAMUS DENEGADO.
Vistos, relatados e discutidos estes autos de Mandado de Segurança n. 4000009-81.2018.8.24.9001, da comarca da Capital - Eduardo Luz 2º Juizado Especial Cível, em que é/são Impetrante Unimed Grande Florianópolis - Cooperativa de Trabalho Médico Ltda,e Impetrado Juíza de Direito do 2º Juizado Especial Cível da Comarca da Capital:
A Primeira Turma de Recursos - Capital decidiu, por unanimidade, conhecer do mandamus e DENEGAR A ORDEM, mantendo a sentença por seus próprios fundamentos, e servindo a Súmula do julgamento como acórdão, nos termos do art. 46 da Lei 9099/95.
Custas pelo recorrente. Sem honorários.
Relatório dispensado nos termos do art. 46 da Lei 9099/95, art. 63, § 1º, da Resolução CGJ 04/07 e Enunciado 92 do Fonaje.
Participaram do julgamento, realizado nesta data, os Exmos. Srs. Drs. Antonio Augusto Baggio e Ubaldo e Adriana Mendes Bertoncini.
Florianópolis, 26 de abril de 2018.
Janine Stiehler Martins
Relatora
Gabinete Juiz Janine...
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