Acórdão Nº 4000019-62.2017.8.24.9001 do Primeira Turma de Recursos - Capital, 26-04-2018
| Número do processo | 4000019-62.2017.8.24.9001 |
| Data | 26 Abril 2018 |
| Tribunal de Origem | Capital - Eduardo Luz |
| Classe processual | Agravo |
| Tipo de documento | Acórdão |
| ESTADO DE SANTA CATARINA
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA Primeira Turma de Recursos - Capital |
| Agravo n. 4000019-62.2017.8.24.9001/50000 |
| ESTADO DE SANTA CATARINA
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA Primeira Turma de Recursos - Capital |
Agravo n. 4000019-62.2017.8.24.9001/50000, da Capital - Eduardo Luz
Relatora: Dra. Janine Stiehler Martins
AGRAVO DO ART. 1021 DO CPC INTERPOSTO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA TERMINATIVA EM MANDADO DE SEGURANÇA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL E EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.
DECISÃO QUE NA ORIGEM DEFERIU TUTELA ANTECIPADA PARA RESTITUIÇÃO DA IMPORTÂNCIA DE R$10.000,00 (ADIANTAMENTO A TÍTULO DE CAUÇÃO EM CONTRATO DE LOCAÇÃO NÃO FORMALIZADO) MEDIANTE DEPÓSITO EM CONTA CORRENTE, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA DE R$100,00 E POSTERIORMENTE MAJORADA PARA R$125.00, ANTE O DESCUMPRIMENTO DA DECISÃO.
SENTENÇA PROFERIDA NO PROCESSO DE ORIGEM, A QUAL RATIFICOU A POSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA DA MULTA, CUJO PEDIDO DE CONSTRIÇÃO E VALORES DEVEM SER FEITOS NA FASE ADEQUADA. PROCESSO EM FASE DE CONTRARRAZÕES. PREJUDICIALIDADE DO AGRAVO.
Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo n. 4000019-62.2017.8.24.9001/50000, da comarca da Capital - Eduardo Luz 2º Juizado Especial Cível, em que é/são Agravante FCAVALCANTI PRESTADORA DE SERVIÇOS LTDA,e Agravado Juiz de Direito do 2º Juizado Especial Cível da Comarca da Capital/SC:
A Primeira Turma de Recursos - Capital decidiu, por unanimidade, não conhecer do agravo dada a sua prejudicialidade, tendo em vista o julgamento por sentença da ação de origem, a qual se encontra em trâmite recursal.
Sem custas e sem honorários.
Relatório dispensado nos termos do art. 46 da Lei 9099/95, art. 63, § 1º, da Resolução CGJ 04/07 e Enunciado 92 do Fonaje.
Participaram do julgamento, realizado nesta data, os Exmos. Srs. Drs. Antonio Augusto Baggio e Ubaldo e Adriana Mendes Bertoncini,
Florianópolis, 26 de abril de 2018.
Janine Stiehler Martins
Relatora
Gabinete Juiz Janine Stiehler Martins
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