Acórdão Nº 4000041-48.2016.8.24.9004 do Quarta Turma de Recursos - Criciúma, 03-07-2018
| Número do processo | 4000041-48.2016.8.24.9004 |
| Data | 03 Julho 2018 |
| Tribunal de Origem | Jaguaruna |
| Classe processual | Agravo de Instrumento |
| Tipo de documento | Acórdão |
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ESTADO DE SANTA CATARINA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA Quarta Turma de Recursos - Criciúma |
Agravo de Instrumento n. 4000041-48.2016.8.24.9004, de Jaguaruna
Relatora: Juíza Miriam Regina Garcia Cavalcanti
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CARREIRA MILITAR. INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE RENDA SOBRE INDENIZAÇÃO POR REGIME ESPECIAL DE SERVIÇO ATIVO (IRESA). RECENTE ENTENDIMENTO DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA CATARINENSE (IRDR 1000576-74.2016.8.24.0000), NO QUAL CONSIDEROU INCIDIR O IMPOSTO DE RENDA SOBRE TAL PARCELA.
Tese jurídica firmada sobre a questão: "Incide o Imposto de Renda sobre as verbas recebidas por Delegados de Polícia e Agentes da Autoridade Policial denominadas Indenização por Regime Especial de Trabalho Policial Civil, e por Militares Estaduais, denominada Indenização por Regime Especial de Serviço Ativo, previstas, respectivamente, no § 2º do art. 6º da LCE n. 609/2013, no § 1º do art. 6º da LCE n. 611/2013 e no § 1º do art. 6º da LCE n. 614/2013". (TJSC, Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas n. 1000576-74.2016.8.24.0000, da Capital, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, j. 17-5-2018).
AGRAVO PROVIDO. DECISÃO LIMINAR REVOGADA.
Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento n. 4000041-48.2016.8.24.9004, da comarca de Jaguaruna (Vara Única), em que é agravante o Estado de Santa Catarina e agravado Luan Magagnin de Pieri.
A Quarta Turma de Recursos (Criciúma) decidiu, por unanimidade, conhecer do agravo e dar-lhe provimento, revogando a decisão liminar que determinou a suspensão dos descontos de imposto de renda sobre a parcela denominada "IRESA".
RELATÓRIO
Dispensado o relatório (Lei 9.099/95, art. 46).
VOTO
Adianta-se, de antemão, que o reclamo merece provimento.
O assunto foi alvo de Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) junto ao egrégio Tribunal de Justiça Catarinense, que obteve o seguinte resultado:
Ementa
"INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS. ART. 976 DO NCPC. FIXAÇÃO DA TESE JURÍDICA.
TRIBUTÁRIO. INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE RENDA. INDENIZAÇÃO POR REGIME ESPECIAL DE TRABALHO POLICIAL CIVIL RECEBIDA POR DELEGADOS DE POLÍCIA. LCE N. 609/2013. INDENIZAÇÃO POR REGIME ESPECIAL DE TRABALHO POLICIAL CIVIL PAGAS AO SUBGRUPO AGENTES DA AUTORIDADE POLICIAL. LCE N. 611/2013. INDENIZAÇÃO POR REGIME ESPECIAL DE SERVIÇO ATIVO RECEBIDA POR POLICIAIS MILITARES. LCE N. 614/2013.
DEFESA DO ESTADO DE SANTA CATARINA ACERCA DA INCONSTITUCIONALIDADE DAS VERBAS EM RAZÃO DA INSTITUIÇÃO DO SUBSÍDIO. ADMISSÃO DO INCIDENTE PARA DEBATE APENAS DA QUESTÃO TRIBUTÁRIA. MATÉRIA QUE EXTRAPOLA A TESE JURÍDICA DISCUTIDA. ART. 984, § 2º, DO NCPC. FUNDAMENTOS NÃO APRECIADOS.
NORMAS ESTADUAIS QUE QUALIFICAM AS RUBRICAS COMO DE "NATUREZA INDENIZATÓRIA" PARA "COMPENSAR O DESGASTE FÍSICO E MENTAL A QUE ESTÃO SUJEITOS OS TITULARES DOS CARGOS". IRRELEVÂNCIA PARA EFEITOS DE INCIDÊNCIA DO IMPOSTO. ART. 43, § 1º, DO CTN.
PAGAMENTOS QUE DECORREM DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO EM CONDIÇÕES ADVERSAS DE SEGURANÇA, COM RISCO À VIDA, DISPONIBILIDADE PARA CUMPRIMENTO DE ESCALAS DE PLANTÃO, HORÁRIOS IRREGULARES, HORÁRIO NOTURNO E CHAMADOS A QUALQUER HORA E DIA. VERBAS QUE NÃO SE DESTINAM AO RESSARCIMENTO DE GASTOS DO SERVIDOR PÚBLICO. NATUREZA REMUNERATÓRIA E NÃO INDENIZATÓRIA. VERIFICAÇÃO DE ACRÉSCIMO PATRIMONIAL. ART. 153, III, § 2º, I, DA CRFB. ART. 43 DO CTN. INCIDÊNCIA DO TRIBUTO.
Tese jurídica: "Incide o Imposto de Renda sobre as verbas recebidas por Delegados de Polícia e Agentes da Autoridade Policial denominadas Indenização por Regime Especial de Trabalho Policial Civil, e por Militares Estaduais, denominada Indenização por Regime Especial de Serviço Ativo, previstas, respectivamente, no § 2º do art. 6º da LCE n. 609/2013, no § 1º do art. 6º da LCE n. 611/2013 e no § 1º do art. 6º da LCE n. 614/2013"." (TJSC, Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas n....
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