Acórdão Nº 4000060-45.2018.8.24.0901 do Oitava Turma de Recursos - Capital, 08-11-2018
| Número do processo | 4000060-45.2018.8.24.0901 |
| Data | 08 Novembro 2018 |
| Tribunal de Origem | Capital |
| Classe processual | Agravo de Instrumento |
| Tipo de documento | Acórdão |
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ESTADO DE SANTA CATARINA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA Oitava Turma de Recursos - Capital |
Agravo de Instrumento n. 4000060-45.2018.8.24.0901, da Capital
Relator: Des. Andréa Cristina Rodrigues Studer
AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. MEDICAMENTO NÃO PADRONIZADO PELO SUS. PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA DEFERIDO. RECURSO DO RÉU. SUSCITADA AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA MÉDICA ACERCA DA IMPRESCINDIBILIDADE DO FÁRMACO PLEITEADO. FORMULÁRIO MÉDICO DE FLS. 15/16 REVELA QUE A PARTE AUTORA, PORTADORA DE DOENÇA DE PARKINSON (CID-10 G20), JÁ FEZ USO DOS TRATAMENTOS DISPONIBILIZADOS PELO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE , SEM SUCESSO. POR ISSO, FOI-LHE INDICADO O USO DO MEDICAMENTO ROTIGOTINA (NEUPRO®) 4MG, PARA O QUAL NÃO HÁ SUBSTITUTO. DEMAIS REQUISITOS DO TEMA 106 DO STJ PREENCHIDOS. DESPROVIMENTO DO AGRAVO.
Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento n. 4000060-45.2018.8.24.0901, da comarca da Capital Juizado Especial da Fazenda Pública, em que é/são Agravante Estado de Santa Catarinae Agravado Vitório Possidonio Faccin:
A Oitava Turma de Recursos - Capital decidiu por unanimidade conhecer e desprover o agravo de instrumento
Sem custas. Sem honorários, posto que não angularizada a relação processual.
Participaram do julgamento, realizado nesta data, os Exmos. Srs. Giuliano Ziembowicz e Margani de Mello.
Florianópolis, 08 de novembro de 2018.
Andréa Cristina Rodrigues Studer
Relator
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