Acórdão Nº 4000232-03.2020.8.24.0000 do Segunda Câmara de Direito Civil, 12-03-2020
| Número do processo | 4000232-03.2020.8.24.0000 |
| Data | 12 Março 2020 |
| Tribunal de Origem | Blumenau |
| Órgão | Segunda Câmara de Direito Civil |
| Classe processual | Agravo de Instrumento |
| Tipo de documento | Acórdão |
Agravo de Instrumento n. 4000232-03.2020.8.24.0000, de Blumenau
Relator: Desembargador Jorge Luis Costa Beber
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CONDENATÓRIA. CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA DAS ACIONADAS AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ACORDO ENTABULADO ENTRE AUTORA E UMA DAS RÉS APÓS A SENTENÇA. DECISÃO DO JUÍZO A QUO QUE RECONHECEU A SATISFAÇÃO INTEGRAL DA OBRIGAÇÃO IMPUTADA ÀS DEMANDADAS E DETERMINOU O ARQUIVAMENTO DOS AUTOS. INSURGÊNCIA DA ACIONANTE. TRANSAÇÃO PARCIAL. SALDO REMANESCENTE DA DÍVIDA PASSÍVEL DE EXECUÇÃO. PROSSEGUIMENTO DO FEITO EM RELAÇÃO À CORRÉ NÃO SIGNATÁRIA DO ACORDO. PREVISÃO NO PACTO CELEBRADO ENTRE AS PARTES.
RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento n. 4000232-03.2020.8.24.0000, da comarca de Blumenau 1ª Vara Cível em que é Agravante Leonilda Guedert e Agravadas Via Varejo S/A e Financeira Itaú CDB S/A.
A Segunda Câmara de Direito Civil decidiu, em meio eletrônico, por votação unânime, conhecer do recurso e dar-lhe provimento. Custas legais.
Participaram do julgamento, realizado nesta data, as Exmas. Sras. Desa. Rosane Portella Wolff e Desa. Subst. Bettina Maria Maresch de Moura.
Florianópolis, 12 de março de 2020.
Desembargador Jorge Luis Costa Beber
Presidente e Relator
RELATÓRIO
Cuida-se de recurso de agravo de instrumento interposto por Leonilda Guedert contra a decisão que repousa às fl. 399 dos autos de origem (autos n. 0007700-43.2012.8.24.0008), proferida nos seguintes termos:
"Com o acordo de fls. 397-398, formulado entre a autora e a ré VIA VAREJO S/A, resta integralmente satisfeita a condenação imposta solidariamente aos réus (fls. 385-393), não restando, assim, nada a ser executado (Código Civil, art. 844, par. 3o).
Indefiro o pedido de expedição de ofícios aos órgãos protetivos de crédito, pois tal obrigação é das requeridas.
Pagas as custas, arquivem-se."
Nas razões recursais (fls. 01/09 destes autos), sustenta a recorrente, em síntese, que o acordo foi entabulado exclusivamente com a recorrida Via Varejo S/A, de modo que o feito deve prosseguir em relação à demandada Financeira Itaú CDB S/A, pois ao contrário do que assentado pela togada singular, ainda existem valores devidos passíveis de execução.
À luz de tais considerações, clama pela reforma da decisão objurgada, para que o processo tenha regular seguimento em relação à corré Financeira Itaú CDB S/A.
Sem contrarrazões (fl. 17 destes autos), vieram conclusos para julgamento.
Este é o relatório.
VOTO
Satisfeitos os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.
A sentença às fls. 221/230 dos autos de origem, reformada em parte pelo acórdão às fls. 385/393 daquele caderno processual, condenou as corrés Via Varejo S/A e Financeira Itaú CDB S/A, de forma solidária, ao pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de indenização por danos morais, valor a ser corrigido monetariamente na data de adimplemento da obrigação, acrescido de juros de mora e de honorários advocatícios.
Após a publicação do acórdão proferido por este Órgão Fracionário, retornaram os autos à origem e, em seguida, sobreveio acordo entabulado entre a autora e a Via Varejo S/A, pelo qual esta se comprometeu a pagar àquela a "importância líquida e total de R$ 10.000,00 (dez mil reais), sendo que do referido valor a quantia de R$ 9.000,00 (nove mil reais) é...
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