Acórdão Nº 4001825-67.2020.8.24.0000 do Primeira Câmara de Direito Civil, 05-05-2022
| Número do processo | 4001825-67.2020.8.24.0000 |
| Data | 05 Maio 2022 |
| Tribunal de Origem | Tribunal de Justiça de Santa Catarina |
| Órgão | Primeira Câmara de Direito Civil |
| Classe processual | Agravo de Instrumento |
| Tipo de documento | Acórdão |
Agravo de Instrumento Nº 4001825-67.2020.8.24.0000/SC
RELATOR: Desembargador FLAVIO ANDRE PAZ DE BRUM
AGRAVANTE: VENTURA DE LIMA ADVOGADO: ERNANI JOSE DE CASTRO GAMBORGI (OAB SC002195) ADVOGADO: Michele de Oliveira (OAB sc029225) AGRAVANTE: ILSI FASSBINDER ADVOGADO: ERNANI JOSE DE CASTRO GAMBORGI (OAB SC002195) ADVOGADO: Michele de Oliveira (OAB sc029225) AGRAVANTE: NELCI BROETO ADVOGADO: ERNANI JOSE DE CASTRO GAMBORGI (OAB SC002195) ADVOGADO: Michele de Oliveira (OAB sc029225) AGRAVANTE: LUIZ ROSSI ADVOGADO: ERNANI JOSE DE CASTRO GAMBORGI (OAB SC002195) ADVOGADO: Michele de Oliveira (OAB sc029225) AGRAVANTE: ERICO JOAO FERREIRA DA SILVA ADVOGADO: ERNANI JOSE DE CASTRO GAMBORGI (OAB SC002195) ADVOGADO: Michele de Oliveira (OAB sc029225) AGRAVANTE: ALTAIR ALTHAUS ADVOGADO: ERNANI JOSE DE CASTRO GAMBORGI (OAB SC002195) ADVOGADO: Michele de Oliveira (OAB sc029225) AGRAVANTE: SILVIA ISABEL BALBINOT ADVOGADO: ERNANI JOSE DE CASTRO GAMBORGI (OAB SC002195) ADVOGADO: Michele de Oliveira (OAB sc029225) AGRAVANTE: PATRICIA DEBORA GIAROLLI ADVOGADO: ERNANI JOSE DE CASTRO GAMBORGI (OAB SC002195) ADVOGADO: Michele de Oliveira (OAB sc029225) AGRAVANTE: LUCIANO MARCOS BARBIERI ADVOGADO: ERNANI JOSE DE CASTRO GAMBORGI (OAB SC002195) ADVOGADO: Michele de Oliveira (OAB sc029225) AGRAVANTE: SILVANA ALAIDE SAATKAMP ADVOGADO: ERNANI JOSE DE CASTRO GAMBORGI (OAB SC002195) ADVOGADO: Michele de Oliveira (OAB sc029225) AGRAVANTE: RUDIMAR BERTA ADVOGADO: ERNANI JOSE DE CASTRO GAMBORGI (OAB SC002195) ADVOGADO: Michele de Oliveira (OAB sc029225) AGRAVANTE: MIRLENE WASEM ADVOGADO: ERNANI JOSE DE CASTRO GAMBORGI (OAB SC002195) ADVOGADO: Michele de Oliveira (OAB sc029225) AGRAVANTE: ANTONIO JOSE UBERTI ADVOGADO: ERNANI JOSE DE CASTRO GAMBORGI (OAB SC002195) ADVOGADO: Michele de Oliveira (OAB sc029225) AGRAVANTE: DOMINGOS OSMAR DIAS DO AMARAL ADVOGADO: ERNANI JOSE DE CASTRO GAMBORGI (OAB SC002195) ADVOGADO: Michele de Oliveira (OAB sc029225) AGRAVANTE: EDSON BEVILAQUA ADVOGADO: ERNANI JOSE DE CASTRO GAMBORGI (OAB SC002195) ADVOGADO: Michele de Oliveira (OAB sc029225) AGRAVANTE: LEILA VANUSA BACH ADVOGADO: ERNANI JOSE DE CASTRO GAMBORGI (OAB SC002195) ADVOGADO: Michele de Oliveira (OAB sc029225) AGRAVANTE: JULCIMAR CUMERLATO ADVOGADO: ERNANI JOSE DE CASTRO GAMBORGI (OAB SC002195) ADVOGADO: Michele de Oliveira (OAB sc029225) AGRAVANTE: ELEDA LOURDES FREDO ADVOGADO: ERNANI JOSE DE CASTRO GAMBORGI (OAB SC002195) ADVOGADO: Michele de Oliveira (OAB sc029225) AGRAVANTE: IVAN LUIS BANDEIRA ADVOGADO: ERNANI JOSE DE CASTRO GAMBORGI (OAB SC002195) ADVOGADO: Michele de Oliveira (OAB sc029225) AGRAVANTE: ADEMIR ALVES LISBOA ADVOGADO: ERNANI JOSE DE CASTRO GAMBORGI (OAB SC002195) ADVOGADO: Michele de Oliveira (OAB sc029225) AGRAVADO: BRADESCO SEGUROS S/A ADVOGADO: MARCIA NOAL DOS SANTOS (OAB SC021219)
RELATÓRIO
Trata-se de agravo de instrumento interposto por Ventura de Lima e outros, contra a decisão proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível da comarca de Concórdia que, na "Ação de Responsabilidade Obrigacional Securitária" n. 0304484-55.2018.8.24.0019, ajuizada contra Bradesco Seguros S/A, determinou a cisão dos autos e a remessa da parte cindida à Justiça Federal.
Inconformados, em suas razões, defenderam, em suma, a competência de Justiça Estadual para processar o feito, ante a falta de interesse jurídico da Caixa Econômica Federal nos contratos anteriores a 02/12/1988. Acrescentaram que, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, a possibilidade de utilização dos recursos do Fundo de Compensação de Variações Salariais - FCVS não desloca a competência para a Justiça Federal. Diante disso, pugnaram pela concessão do efeito suspensivo ativo e, ao final, pelo provimento do recurso, com a reforma da decisão recorrida (Evento 1, E2).
O relator antes designado, determinou o sobrestamento do feito até o pronunciamento definitivo pelo Supremo Tribunal Federal quanto ao Tema 1.011 (Recurso Extraordinário n. 827.996/PR) (Evento 9, E2).
Levantado o sobrestamento, os autos vieram conclusos.
É o relatório.
VOTO
O recurso é tempestivo e preenche os demais pressupostos de admissibilidade, razão por que dele se conhece.
Dito isso, de todos cediço que, em sede de agravo de instrumento, inviável adentrar-se ao mérito da questão afeta à demanda principal, limitando-se o julgamento do reclamo, portanto, ao reconhecimento do acerto ou eventual incorreção na decisão objurgada.
In casu, insurgem-se os recorrentes, como visto, contra parte da decisão que determinou a cisão do feito com relação aos agravantes Ventura de Lima; Ivan Luis Bandeira; Eleda Lourdes Fredo; Domingos Osmar Dias do Amaral; Antônio José Uberti; Mirlene Wasen e Rudimar Berta; Silvana Alaíde Saatkamp; Luciano Marcos Barbieri e Patrícia Débora Giarolli; Silvia Isabel Balbinot; Erico João Ferreira da Silva; e Nelsi Broeto, determinando sua remessa à Justiça Federal. Aduzem ser desnecessário o declínio do processo, tendo em vista ser competência absoluta da Justiça Estadual o processamento do pleito, até porque não restaram demonstrados nos autos o interesse da Caixa Econômica Federal.
Pois bem, como bem mencionado na decisão de sobrestamento do feito, a controvérsia está diretamente ligada à existência de interesse jurídico da Caixa Econômica Federal e consequente remessa do feito - ou não - à Justiça Federal, pois trata-se questão relacionada à apólice do Ramo 66 - apólice pública -, garantida pelo FCVS, com possível...
RELATOR: Desembargador FLAVIO ANDRE PAZ DE BRUM
AGRAVANTE: VENTURA DE LIMA ADVOGADO: ERNANI JOSE DE CASTRO GAMBORGI (OAB SC002195) ADVOGADO: Michele de Oliveira (OAB sc029225) AGRAVANTE: ILSI FASSBINDER ADVOGADO: ERNANI JOSE DE CASTRO GAMBORGI (OAB SC002195) ADVOGADO: Michele de Oliveira (OAB sc029225) AGRAVANTE: NELCI BROETO ADVOGADO: ERNANI JOSE DE CASTRO GAMBORGI (OAB SC002195) ADVOGADO: Michele de Oliveira (OAB sc029225) AGRAVANTE: LUIZ ROSSI ADVOGADO: ERNANI JOSE DE CASTRO GAMBORGI (OAB SC002195) ADVOGADO: Michele de Oliveira (OAB sc029225) AGRAVANTE: ERICO JOAO FERREIRA DA SILVA ADVOGADO: ERNANI JOSE DE CASTRO GAMBORGI (OAB SC002195) ADVOGADO: Michele de Oliveira (OAB sc029225) AGRAVANTE: ALTAIR ALTHAUS ADVOGADO: ERNANI JOSE DE CASTRO GAMBORGI (OAB SC002195) ADVOGADO: Michele de Oliveira (OAB sc029225) AGRAVANTE: SILVIA ISABEL BALBINOT ADVOGADO: ERNANI JOSE DE CASTRO GAMBORGI (OAB SC002195) ADVOGADO: Michele de Oliveira (OAB sc029225) AGRAVANTE: PATRICIA DEBORA GIAROLLI ADVOGADO: ERNANI JOSE DE CASTRO GAMBORGI (OAB SC002195) ADVOGADO: Michele de Oliveira (OAB sc029225) AGRAVANTE: LUCIANO MARCOS BARBIERI ADVOGADO: ERNANI JOSE DE CASTRO GAMBORGI (OAB SC002195) ADVOGADO: Michele de Oliveira (OAB sc029225) AGRAVANTE: SILVANA ALAIDE SAATKAMP ADVOGADO: ERNANI JOSE DE CASTRO GAMBORGI (OAB SC002195) ADVOGADO: Michele de Oliveira (OAB sc029225) AGRAVANTE: RUDIMAR BERTA ADVOGADO: ERNANI JOSE DE CASTRO GAMBORGI (OAB SC002195) ADVOGADO: Michele de Oliveira (OAB sc029225) AGRAVANTE: MIRLENE WASEM ADVOGADO: ERNANI JOSE DE CASTRO GAMBORGI (OAB SC002195) ADVOGADO: Michele de Oliveira (OAB sc029225) AGRAVANTE: ANTONIO JOSE UBERTI ADVOGADO: ERNANI JOSE DE CASTRO GAMBORGI (OAB SC002195) ADVOGADO: Michele de Oliveira (OAB sc029225) AGRAVANTE: DOMINGOS OSMAR DIAS DO AMARAL ADVOGADO: ERNANI JOSE DE CASTRO GAMBORGI (OAB SC002195) ADVOGADO: Michele de Oliveira (OAB sc029225) AGRAVANTE: EDSON BEVILAQUA ADVOGADO: ERNANI JOSE DE CASTRO GAMBORGI (OAB SC002195) ADVOGADO: Michele de Oliveira (OAB sc029225) AGRAVANTE: LEILA VANUSA BACH ADVOGADO: ERNANI JOSE DE CASTRO GAMBORGI (OAB SC002195) ADVOGADO: Michele de Oliveira (OAB sc029225) AGRAVANTE: JULCIMAR CUMERLATO ADVOGADO: ERNANI JOSE DE CASTRO GAMBORGI (OAB SC002195) ADVOGADO: Michele de Oliveira (OAB sc029225) AGRAVANTE: ELEDA LOURDES FREDO ADVOGADO: ERNANI JOSE DE CASTRO GAMBORGI (OAB SC002195) ADVOGADO: Michele de Oliveira (OAB sc029225) AGRAVANTE: IVAN LUIS BANDEIRA ADVOGADO: ERNANI JOSE DE CASTRO GAMBORGI (OAB SC002195) ADVOGADO: Michele de Oliveira (OAB sc029225) AGRAVANTE: ADEMIR ALVES LISBOA ADVOGADO: ERNANI JOSE DE CASTRO GAMBORGI (OAB SC002195) ADVOGADO: Michele de Oliveira (OAB sc029225) AGRAVADO: BRADESCO SEGUROS S/A ADVOGADO: MARCIA NOAL DOS SANTOS (OAB SC021219)
RELATÓRIO
Trata-se de agravo de instrumento interposto por Ventura de Lima e outros, contra a decisão proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível da comarca de Concórdia que, na "Ação de Responsabilidade Obrigacional Securitária" n. 0304484-55.2018.8.24.0019, ajuizada contra Bradesco Seguros S/A, determinou a cisão dos autos e a remessa da parte cindida à Justiça Federal.
Inconformados, em suas razões, defenderam, em suma, a competência de Justiça Estadual para processar o feito, ante a falta de interesse jurídico da Caixa Econômica Federal nos contratos anteriores a 02/12/1988. Acrescentaram que, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, a possibilidade de utilização dos recursos do Fundo de Compensação de Variações Salariais - FCVS não desloca a competência para a Justiça Federal. Diante disso, pugnaram pela concessão do efeito suspensivo ativo e, ao final, pelo provimento do recurso, com a reforma da decisão recorrida (Evento 1, E2).
O relator antes designado, determinou o sobrestamento do feito até o pronunciamento definitivo pelo Supremo Tribunal Federal quanto ao Tema 1.011 (Recurso Extraordinário n. 827.996/PR) (Evento 9, E2).
Levantado o sobrestamento, os autos vieram conclusos.
É o relatório.
VOTO
O recurso é tempestivo e preenche os demais pressupostos de admissibilidade, razão por que dele se conhece.
Dito isso, de todos cediço que, em sede de agravo de instrumento, inviável adentrar-se ao mérito da questão afeta à demanda principal, limitando-se o julgamento do reclamo, portanto, ao reconhecimento do acerto ou eventual incorreção na decisão objurgada.
In casu, insurgem-se os recorrentes, como visto, contra parte da decisão que determinou a cisão do feito com relação aos agravantes Ventura de Lima; Ivan Luis Bandeira; Eleda Lourdes Fredo; Domingos Osmar Dias do Amaral; Antônio José Uberti; Mirlene Wasen e Rudimar Berta; Silvana Alaíde Saatkamp; Luciano Marcos Barbieri e Patrícia Débora Giarolli; Silvia Isabel Balbinot; Erico João Ferreira da Silva; e Nelsi Broeto, determinando sua remessa à Justiça Federal. Aduzem ser desnecessário o declínio do processo, tendo em vista ser competência absoluta da Justiça Estadual o processamento do pleito, até porque não restaram demonstrados nos autos o interesse da Caixa Econômica Federal.
Pois bem, como bem mencionado na decisão de sobrestamento do feito, a controvérsia está diretamente ligada à existência de interesse jurídico da Caixa Econômica Federal e consequente remessa do feito - ou não - à Justiça Federal, pois trata-se questão relacionada à apólice do Ramo 66 - apólice pública -, garantida pelo FCVS, com possível...
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