Acórdão Nº 4003274-60.2020.8.24.0000 do Segunda Câmara de Direito Comercial, 22-09-2020
| Número do processo | 4003274-60.2020.8.24.0000 |
| Data | 22 Setembro 2020 |
| Tribunal de Origem | Blumenau |
| Órgão | Segunda Câmara de Direito Comercial |
| Classe processual | Agravo de Instrumento |
| Tipo de documento | Acórdão |
ESTADO DE SANTA CATARINA
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Agravo de Instrumento n. 4003274-60.2020.8.24.0000
Relator: Desembargador Robson Luz Varella
AGRAVO DE INSTRUMENTO - HABILITAÇÃO RETARDATÁRIA DE CRÉDITO TRABALHISTA - INTERLOCUTÓRIA ATRAVÉS DA QUAL FOI DETERMINADA A SUSPENSÃO DO PROCESSO ATÉ QUE SOBREVENHA NOTÍCIA DO TRÂNSITO EM JULGADO DE RECURSO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO DE HOMOLOGAÇÃO DO PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL, BEM COMO RECONHECIDA A NATUREZA TRABALHISTA DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS - INCONFORMISMO DA PARTE AUTORA.
PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE RECURSAL SUSCITADA EM CONTRARRAZÕES - INSUBSISTÊNCIA - IRRESIGNAÇÃO QUE NÃO VERSA SOBRE VALOR DOS ESTIPÊNDIOS PATRONAIS - INAPLICABILIDADE DO ART. 99, §5º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
Se o recurso interposto em nome da parte beneficiária da gratuidade judiciária não versa exclusivamente sobre valor de honorários advocatícios, não há falar em incidência do art. 99, § 5º, da Lei Processual Civil. Destarte, sendo essa a hipótese dos autos, restam afastadas as teses de ausência de interesse ou deserção recursal, porque desnecessário o recolhimento do preparo.
RAZÕES RECURSAIS QUE DEFENDEM A IMPOSSIBILIDADE DE SOBRESTAMENTO DA DEMANDA - ARGUMENTADA OFENSA AO ART. 54 DA LEI N. 11.105/2005, QUE PREVÊ O INTERREGNO DE 1 (UM) ANO PARA PAGAMENTO DO CRÉDITO DECORRENTE DE RELAÇÃO DE TRABALHO - TESE ACOLHIDA - CONTEMPLAÇÃO NO PLANO DE SOERGUIMENTO DAS RECUPERANDAS DE ADIMPLEMENTO NO PRAZO LEGALMENTE ESTABELECIDO A CONTAR DA DATA EM QUE DECLARADO HABILITADO O CRÉDITO - CIRCUNSTÂNCIA A SER OBSERVADA - CASO CONCRETO EM QUE RESTOU ULTRAPASSADO REFERIDO LAPSO TEMPORAL - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE HABILITAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO EM 14/7/2018 - ADEMAIS, AUSÊNCIA DE EFEITO SUSPENSIVO ATRIBUÍDO AO RECLAMO MANEJADO EM DESFAVOR DO PRONUNCIAMENTO JUDICIAL HOMOLOGATÓRIO DO PLANO RECUPERACIONAL - PARALISAÇÃO DO FEITO DESNECESSÁRIA, A DESPEITO DA AUSÊNCIA DE TRÂNSITO EM JULGADO - INTELIGÊNCIA DO ART. 995 DO CÓDIGO DE RITOS - INSURGÊNCIA PROVIDA.
É consabido que o pagamento dos créditos, ainda que trabalhistas, deve respeitar os termos estabelecidos no plano de recuperação judicial, aprovado e devidamente homologado.
No caso concreto, da leitura do "decisum" homologatório, extrai-se que o início do prazo de 1 (um) ano, previsto no art. 54 da Lei n. 11.101/2005, para adimplemento dos créditos trabalhistas, deve ser contado "da data em que forem declarados habilitados".
Sob esse prisma, tendo em vista que a sentença de procedência da habilitação do crédito retardatário transitou em julgado na data de 14/7/2018, tem-se por configurada a ultrapassagem do aludido interregno.
Ademais, a despeito da interposição de recurso contra a decisão que homologou o plano, não houve atribuição de efeito suspensivo, de modo que se mostra desnecessário o sobrestamento da presente demanda, nos moldes do art. 995 da Lei Adjetiva Civil.
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS - CLASSIFICAÇÃO COMO CRÉDITO DE NATUREZA TRABALHISTA PELO MAGISTRADO DE PRIMEIRO GRAU - ALEGAÇÃO DE NÃO SE TRATAR, NA HIPÓTESE, DE VERBA ALIMENTAR - IRRESIGNAÇÃO ACOLHIDA - HIPÓTESE NA QUAL A SENTENÇA RESTOU PROLATADA APÓS A HOMOLOGAÇÃO DO PLANO - EXEGESE DO ART. 49, CAPUT DA LEI 11.101/2005 - CARÁTER EXTRACONCURSAL - NÃO SUJEIÇÃO AOS EFEITOS DA RECUPERAÇÃO.
Consoante entendimento do Superior Tribunal de Justiça, "em exegese lógica e sistemática, se a sentença que arbitrou os honorários sucumbenciais se deu posteriormente ao pedido de recuperação judicial, o crédito que dali emana, necessariamente, nascerá com natureza extraconcursal, já que, nos termos do art. 49, caput da Lei 11.101/05, sujeitam-se ao plano de soerguimento os créditos existentes na data do pedido de recuperação judicial, ainda que não vencidos, e não os posteriores. Por outro lado, se a sentença que arbitrou os honorários advocatícios for anterior ao pedido recuperacional, o crédito dali decorrente deverá ser tido como concursal, devendo ser habilitado e pago nos termos do plano de recuperação judicial" [...] (REsp 1841960/SP, Rela. Mina Nancy Andrighi, rel. p/ Acórdão Min. Luis Felipe Salomão, j. em 12/2/2020, DJ 13/4/2020).
De tal sorte, considerando que a sentença de procedência do pedido de habilitação retardatária de crédito foi prolatada após a homologação do plano de soerguimento, que data de 30/10/2013, a quantia referente aos honorários advocatícios arbitrados não se submete aos efeitos da recuperacional.
Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento n. 4003274-60.2020.8.24.0000, da comarca de Blumenau 2ª Vara Cível em que é/são Agravante Marcos Revelino Rodrigues e Agravado Teka Tecelagem Kuehnrich S/A - Em Recuperação Judicial e outros.
A Segunda Câmara de Direito Comercial decidiu, por votação unânime: a) rejeitar a prefacial suscitada em contraminuta; b) dar provimento ao recurso a fim de determinar a retomada da marcha processual do feito e reconhecer o caráter extraconcursal do crédito decorrente dos honorários advocatícios sucumbenciais. Custas legais.
Participaram do julgamento, realizado em 22 de setembro de 2020, os Exmos. Srs. Des. Rejane Andersen e Newton Varella Júnior.
Florianópolis, 25 de setembro de 2020.
Desembargador Robson Luz Varella
Relator
RELATÓRIO
Trata-se de agravo de instrumento interposto por Marcos Revelino Rodrigues contra interlocutória proferida nos autos de habilitação de crédito n. 0316721-62.2015.8.24.0008, promovida contra Teka Tecelagem Kuehnrich S/A - Em Recuperação Judicial e outros, a qual determinou o sobrestamento do presente feito até que sobrevenha notícia do trânsito em julgado de recurso interposto contra decisão de homologação do plano de recuperação judicial e reconheceu a natureza trabalhista dos honorários sucumbenciais sob fundamento de que detém característica alimentar.
Nas razões de insurgência, sustenta que respectiva ordem judicial de paralisação do processo inobservou o prazo máximo para adimplemento dos créditos trabalhistas contemplados na Lei de Recuperação Judicial. Acrescenta que o recurso manejado em face do comando judicial que homologou o plano de soerguimento sequer foi recebido no efeito suspensivo. Por outro lado, defende que os estipêndios patronais possuem a classificação de natureza extraconcursal, pois arbitrados após pedido recuperacional, não se sujeitando, portanto, às regras do plano. Por fim, pugna pelo provimento do recurso.
O almejado efeito suspensivo deixou de ser concedido (fls. 252/255).
Regularmente intimada, a parte agravada apresentou contraminuta, sendo que, como questão prejudicial, afirmou-se a imprescindibilidade de adimplemento do preparo recursal pelo causídico da parte insurgente, sob alegação de que "a reforma buscada é interesse exclusivo do advogado", por tratar apenas sobre estipêndio patronal; no mérito, requereu-se o inacolhimento do reclamo (fls. 260/265).
Lavrou parecer pela douta Procuradoria-Geral de Justiça o Exmo. Sr. Dr. João Fernando Quagliarelli Borrelli, manifestando-se pelo provimento do reclamo na integralidade.
Este é o relatório.
VOTO
Inicialmente, afasta-se, de plano, a questão prejudicial de mérito suscitada nas contrarrazões, acerca da ausência de legitimidade recursal ou de ausência de recolhimento do preparo, com fulcro no art. 99, § 5º, do Código de Processo Civil.
É que o tema discutido neste agravo de instrumento refere-se tão somente ao peculiar aspecto dos efeitos da justiça gratuita deferida às recuperandas, e não, sobre valor de honorários advocatícios, como afirmam as agravadas.
Portanto, resta claro o interesse recursal da parte agravante, ficando isenta do recolhimento do preparo, tendo em vista o deferimento do benefício da justiça gratuita na origem, sendo, pois, incabível falar na aplicabilidade do mencionado dispositivo processual.
Nesse sentido, vale citar os precedentes a seguir: TJSC, Apelação Cível n. 0302065-37.2018.8.24.0092, da Capital, rel. José Carlos Carstens Köhler,...
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