Acórdão Nº 4004408-25.2020.8.24.0000 do Sétima Câmara de Direito Civil, 11-03-2021
| Número do processo | 4004408-25.2020.8.24.0000 |
| Data | 11 Março 2021 |
| Tribunal de Origem | Tribunal de Justiça de Santa Catarina |
| Órgão | Sétima Câmara de Direito Civil |
| Classe processual | Agravo de Instrumento |
| Tipo de documento | Acórdão |
Agravo de Instrumento Nº 4004408-25.2020.8.24.0000/SC
RELATOR: Desembargador ÁLVARO LUIZ PEREIRA DE ANDRADE
AGRAVANTE: RENNO JEANS CONFECCOES - EIRELI AGRAVANTE: AGEU FARIA MENDES AGRAVADO: CÂMARA DE MEDIAÇÃO E ARBITRAGEM DE BRUSQUE
EMENTA
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ARBITRAL. DECISÃO QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO OPOSTA PELOS AGRAVANTES.
AVENTADA INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO DE BRUSQUE. TESE RECHAÇADA. OBRIGAÇÃO QUE DEU ENSEJO AO PROCEDIMENTO ARBITRAL QUE FOI CONTRAÍDA PELAS FILIAIS DE BRUSQUE. COMARCA COMPETENTE PARA JULGAR O FEITO, NOS MOLDES DO ART. 46, CAPUT, C/C ART. 53, INC. III, ALÍNEA "B", DO CPC.
REQUERIDA SUSPENSÃO DO FEITO EM VIRTUDE DO AJUIZAMENTO DE AÇÃO ANULATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. SIMPLES PROPOSITURA DA ANULATÓRIA QUE NÃO É SUFICIENTE PARA SUSPENDER O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, RESSALVADA A CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO EM ATENDIMENTO A PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA, FATO QUE NÃO OCORREU NO CASO.
SUSCITADA A NULIDADE DA SENTENÇA ARBITRAL, COM BASE NO ART. 32, INCISOS I E VIII, DA LEI DE ARBITRAGEM. PRAZO DECADENCIAL DE 90 (NOVENTA) DIAS PARA ARGUIR NULIDADE (ART. 33, § 1º, DA LEI DE ARBITRAGEM). IMPUGNAÇÃO QUE, NO CASO, FOI OPOSTA ANOS DEPOIS. CADUCIDADE DO DIREITO. IMPUGNAÇÃO REJEITADA.
RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 7ª Câmara de Direito Civil do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina decidiu, por unanimidade, conhecer do recurso e negar-lhe provimento, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado
Florianópolis, 11 de março de 2021
Documento eletrônico assinado por ÁLVARO LUIZ PEREIRA DE ANDRADE, Desembargador, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc2g.tjsc.jus.br/eproc/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 624506v12 e do código CRC 00cf609c.Informações adicionais da assinatura:Signatário (a): ÁLVARO LUIZ PEREIRA DE ANDRADEData e Hora: 13/5/2021, às 19:5:2
EXTRATO DE ATA DA SESSÃO Virtual DE 11/03/2021...
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