Acórdão Nº 4004540-82.2020.8.24.0000 do Terceira Câmara de Direito Comercial, 15-10-2020
| Número do processo | 4004540-82.2020.8.24.0000 |
| Data | 15 Outubro 2020 |
| Tribunal de Origem | Brusque |
| Órgão | Terceira Câmara de Direito Comercial |
| Classe processual | Agravo de Instrumento |
| Tipo de documento | Acórdão |
ESTADO DE SANTA CATARINA
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Agravo de Instrumento n. 4004540-82.2020.8.24.0000, de Brusque
Relator: Desembargador Tulio Pinheiro
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, COM PEDIDOS DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS E DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. DECISÃO COMBATIDA QUE REJEITOU OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA O ATO ORDINATÓRIO QUE DETERMINOU A INTIMAÇÃO DA PARTE AUTORA PARA, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, EFETUAR O PAGAMENTO DA CAUÇÃO PREVISTA NO ART. 83, CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, CONFORME DECISÃO SANEADORA ANTERIOR.
RECURSO INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA.
SUSTENTADA DESNECESSIDADE DE PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO, AO ARGUMENTO DE QUE O CASO ENQUADRA-SE NA EXCEÇÃO PREVISTA NO § 1º DO ART. 83 DA NORMA PROCESSUAL: PREVISÃO DE DISPENSA EM TRATADO INTERNACIONAL. ALEGAÇÃO DE QUE O BRASIL E OS ESTADOS UNIDOS SÃO SIGNATÁRIOS DA CONVENÇÃO DE PARIS PARA A PROTEÇÃO DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL, QUE PREVÊ TRATAMENTO PARITÁRIO ENTRE AS NAÇÕES NO USO DOS MEIOS LEGAIS NECESSÁRIOS À DEFESA DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL, MATÉRIA QUESTIONADA NA DEMANDA. CONHECIMENTO DO RECURSO INVIÁVEL. DECISÃO AGRAVADA QUE REJEITOU OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA O ATO ORDINATÓRIO QUE DETERMINOU A INTIMAÇÃO DA PARTE AUTORA PARA, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, EFETUAR O PAGAMENTO DA CAUÇÃO PREVISTA NO ART. 83, CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, CONFORME DECISÃO SANEADORA ANTERIOR. RECORRENTE QUE NÃO LOGROU RECHAÇAR O FUNDAMENTO CENTRAL DO DECISUM IMPUGNADO. PAGAMENTO DA CAUÇÃO DEVIDA PELA PARTE ESTRANGEIRA, ADEMAIS, QUE FOI DETERMINADO PELO JUÍZO A QUO EM DECISÃO SANEADORA, PROFERIDA APÓS PROVOCAÇÃO DA PARTE CONTRÁRIA, EM CONTESTAÇÃO, E RÉPLICA DA AUTORA. INDIGITADO ATO JUDICIAL QUE NÃO FOI OBJETO DE RECURSO A TEMPO E MODO, RESTANDO OPERADA A PRECLUSÃO DA MATÉRIA, NOS TERMOS DO ART. 507 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE, BEM COMO OCORRÊNCIA DE PRECLUSÃO NO TOCANTE À DETERMINAÇÃO DE PAGAMENTO DA CAUÇÃO QUE REDUNDAM NO NÃO CONHECIMENTO DO PRESENTE RECURSO.
AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO.
Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento n. 4004540-82.2020.8.24.0000, da Comarca de Brusque (Vara Cível), em que é Agravante Calvin Klein Trademark Trust, e são Agravados Celeste Sotelo Confeccoes - Me e outros:
A Terceira Câmara de Direito Comercial decidiu, por unanimidade, não conhecer do recurso. Custas legais.
Participaram do julgamento, realizado nesta data, os Exmos. Srs. Des. Sebastião César Evangelista e Des. Gilberto Gomes de Oliveira.
Florianópolis, 15 de outubro de 2020.
Desembargador Tulio Pinheiro
PRESIDENTE E RELATOR
RELATÓRIO
Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto por Calvin Klein Trademark Trust contra decisão proferida pela MM.ª Juíza Andréia Regis Vaz, atuante na Vara Cível da Comarca de Brusque, em sede de "ação de obrigação de fazer, com pedidos de indenização por danos materiais e morais e de antecipação de tutela" (Autos n. 0306987-44.2016.8.24.0011) promovida pela empresa agravante contra Celeste Sotelo Confecções ME, Andre Valentino Fontoura Pulzato Confecções ME, Maria Angelica Paulo ME e Tapeca Confecções e Malhas Ltda EPP.
Na decisão combatida (fl. 269 dos autos de origem), a magistrada rejeitou os embargos de declaração (fls. 255/257 do feito originário) opostos contra o ato ordinatório (fl. 252 da lide em trâmite na comarca) que determinou a intimação...
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