Acórdão Nº 4008281-72.2016.8.24.0000 do Quarta Câmara de Direito Público, 06-02-2020
| Número do processo | 4008281-72.2016.8.24.0000 |
| Data | 06 Fevereiro 2020 |
| Tribunal de Origem | Blumenau |
| Órgão | Quarta Câmara de Direito Público |
| Classe processual | Agravo Interno |
| Tipo de documento | Acórdão |
Agravo Interno n. 4008281-72.2016.8.24.0000/50000, de Blumenau
Relator: Desembargador Odson Cardoso Filho
AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA. RECLAMO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO. JULGAMENTO DO RECLAMO PRINCIPAL. INTERESSE RECURSAL ESVAZIADO. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO.
"Julgado o agravo de instrumento, extingue-se o interesse no julgamento do agravo que tinha por objeto a análise quanto aos efeitos do recurso principal." (TJSC, Agravo de Instrumento n. 4010779-39.2019.8.24.0000, da Capital, rel. Des. Hélio do Valle Pereira, Quinta Câmara de Direito Público, j. 11-7-2019)
RECURSO NÃO CONHECIDO.
Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo Interno n. 4008281-72.2016.8.24.0000/50000, da comarca de Blumenau 2ª Vara da Fazenda e Regional Exec Fiscal Estadual em que é Agravante Estado de Santa Catarina e Agravado Mtr Transportes Ltda.
A Quarta Câmara de Direito Público decidiu, por votação unânime, não conhecer do recurso. Custas legais.
O julgamento, realizado no dia 6 de fevereiro de 2020, foi presidido pela Excelentíssima Senhora Desembargadora Sônia Maria Schmitz, com voto, e dele participou a Excelentíssima Senhora Desembargadora Vera Lúcia Ferreira Copetti. Funcionou, pela Procuradoria-Geral de Justiça, o Excelentíssimo Senhor Doutor Guido Feuser, tendo lavrado parecer o Excelentíssimo Senhor Doutor Paulo Ricardo da Silva.
Florianópolis, data da assinatura digital.
Desembargador Odson Cardoso Filho
Relator
RELATÓRIO
Trata-se de agravo interno (art. 1.021 do CPC) interposto pelo Estado de Santa Catarina em face da decisão que negou o efeito suspensivo a agravo de instrumento, em que questionada a suspensão do protesto da CDA n. 16001403911 perante o 2º Tabelionato de Notas e Protesto de Títulos de Blumenau.
Em suas razões, afirma a inidoneidade das debêntures da INVESC e, por outro lado, a legitimidade do protesto do título. Entende ter ficado demonstrado o fundado receio de prejuízo irreparável ao Estado, pois impedido de protestar crédito legitimamente constituído e de grande monta. Pretende, assim, a concessão de efeito suspensivo ao reclamo, considerando que "enquanto a decisão agravada for eficaz, o Estado de Santa Catarina suporta risco de dano grave e de difícil reparação, e levando em conta a probabilidade de êxito da irresignação" (fls. 1-6).
A parte agravada apresentou suas contrarrazões (fls. 31-113).
Manifestação da Procuradoria-Geral de Justiça pelo conhecimento e provimento do recurso para que seja atribuído efeito suspensivo ao agravo de instrumento (fls. 124-127).
É o relatório.
VOTO
Adianto que o recurso não merece conhecimento.
O agravo de instrumento manejado pelo ora recorrente contra decisão que, nos autos da ação declaratória n. 0309434-14.2016.8.24.0008, deferiu o pedido de antecipação de tutela para suspender o protesto da CDA n. 16001403911, restou julgado por esta colenda Câmara nesta mesma sessão de julgamento -, lá também sendo apreciado o ponto aqui questionado.
Há, portanto, a perda superveniente do seu objeto, ante a falta de interesse processual e, por isso, este agravo encontra-se prejudicado.
A propósito, colhem-se os seguintes julgados do acervo jurisprudencial deste Tribunal de Justiça:
[...]
AGRAVO INTERNO - PERDA DO INTERESSE RECURSAL PELA APRECIAÇÃO DO RECURSO PRINCIPAL.
Julgado o agravo de instrumento, extingue-se o interesse no julgamento do agravo que tinha por objeto a análise quanto aos efeitos do recurso principal.
Agravo regimental não conhecido. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 4010779-39.2019.8.24.0000, da Capital, rel. Des. Hélio do Valle Pereira, Quinta Câmara de Direito Público, j. 11-7-2019).
Também:
AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE INDEFERIU TUTELA RECURSAL ALMEJADA EM AGRAVO DE INSTRUMENTO....
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