Acórdão Nº 4008932-02.2019.8.24.0000 do Sexta Câmara de Direito Civil, 04-10-2022
| Número do processo | 4008932-02.2019.8.24.0000 |
| Data | 04 Outubro 2022 |
| Tribunal de Origem | Tribunal de Justiça de Santa Catarina |
| Órgão | Sexta Câmara de Direito Civil |
| Classe processual | Agravo de Instrumento |
| Tipo de documento | Acórdão |
Agravo de Instrumento Nº 4008932-02.2019.8.24.0000/SCPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0500936-17.2013.8.24.0018/SC
RELATOR: Desembargador MARCOS FEY PROBST
AGRAVANTE: CLEOSLEI DURANTE AGRAVADO: SHOPPING PATIO CHAPECO LTDA. AGRAVADO: AD SHOPPING - AGENCIA DE DESENVOLVIMENTO DE SHOPPING CENTERS LTDA
RELATÓRIO
Cleoslei Durante interpôs agravo de instrumento em face da decisão que, nos autos da Execução de Título Extrajudicial nº 0500936-17.2013.8.24.0018, ajuizada pelo Shopping Pátio Chapecó Ltda. e AD Shopping - Agência de Desenvolvimento de Shopping Centers Ltda., indeferiu o pedido de reconhecimento da impenhorabilidade dos imóveis matriculados sob os nº 5.665 e 34.936 do 2º CRI de Foz do Iguaçu-PR (evento 139, INF341).
Em suas razões recursais, sustenta, em síntese, que o imóvel de matrícula 34.936 do 2º CRI de Foz do Iguaçu-PR é utilizado para sua moradia e de sua família, de modo que, nos termos da Lei nº 8.009/90, recebe a proteção de impenhorabilidade como bem de família, bem como o bem imóvel de fiador de contrato de locação comercial não se enquadra na exceção à regra de impenhorabilidade (evento 1, AGRAVO1).
Após regular trâmite do feito, com a concessão de efeito suspensivo ao feito, determinando a suspensão do leilão dos bens (evento 11, DECMONO22), e apresentação de contrarrazões (evento 21, CONTRAZ27), em 30/04/2019, em acórdão de relatoria da Desembargadora Denise Volpato, esta Colenda Câmara decidiu conhecer do recurso e dar-lhe parcial provimento, tão somente para reconhecer a impenhorabilidade do imóvel sob Matrícula n. 34.936, do 2º Ofício de Registro de Imóveis de Foz do Iguaçu/PR, por ser bem de família (evento 29, ACOR32):
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. FIANÇA PRESTADA EM CONTRATO DE LOCAÇÃO COMERCIAL. PENHORA DE IMÓVEIS DE PROPRIEDADE DA FIADORA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE REJEITOU PEDIDO DE LEVANTAMENTO DAS CONSTRIÇÕES. RECURSO DA EXECUTADA. PRETENDIDO LEVANTAMENTO DA PENHORA INCIDENTE SOBRE DOIS IMÓVEIS. ALEGADA INUTILIDADE A ALIENAÇÃO DOS BENS PARA SATISFAÇÃO DO CRÉDITO, ANTE O SEU REDUZIDO VALOR EM COMPARAÇÃO AO QUANTUM DEBEATUR. INSUBSISTÊNCIA. EXPROPRIAÇÃO DE IMÓVEIS QUE, A PRIORI, MOSTRA-SE ADEQUADA PARA SATISFAÇÃO, AINDA QUE PARCIAL, DO CRÉDITO EXEQUENDO. EXECUÇÃO QUE DEVE SER MOVIDA NO INTERESSE DO CREDOR. ADEMAIS, IMPOSSIBILIDADE DE AFERIR O VALOR A SER OBTIDO COM A ALIENAÇÃO DOS BENS. UTILIDADE DA EXPROPRIAÇÃO PARA SATISFAÇÃO DO CRÉDITO A SER APURADA APÓS A AVALIAÇÃO DOS BENS PENHORADOS. DECISÃO MANTIDA NO PONTO. PRETENSÃO DE LEVANTAMENTO DO GRAVAME INCIDENTE SOBRE UM DOS IMÓVEIS (MATRÍCULA N. 34.936, DO 2º OFÍCIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS DE FOZ DE IGUAÇU/PR) AO ARGUMENTO DE O IMÓVEL ESTAR PROTEGIDO PELA IMPENHORABILIDADE, POR SE TRATAR DE BEM DE FAMÍLIA. SUBSISTÊNCIA. DÍVIDA EXEQUENDA ORIGINÁRIA DE FIANÇA PRESTADA EM CONTRATO DE LOCAÇÃO IMOBILIÁRIA. HIPÓTESE QUE, A PRIORI, CONSTITUIRIA EXCEÇÃO À REGRA DE IMPENHORABILIDADE PREVISTA NA LEI N. 8.009/1990. ESTABELECIMENTO, CONTUDO, DE NOVO PARADIGMA JURISPRUDENCIAL PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, NO SENTIDO DE RECONHECER A NECESSIDADE DE PROTEÇÃO DE BEM FAMILIAR EM FACE DE CRÉDITOS DECORRENTES DE FIANÇA EM CONTRATO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL COMERCIAL. PENHORA QUE AFRONTA AS GARANTIAS CONSTITUCIONAIS DE PROTEÇÃO À MORADIA E À DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. IMPOSSIBILIDADE DE PRIVILEGIAR-SE A SATISFAÇÃO DE CRÉDITO ORIUNDO DE RELAÇÃO COMERCIAL EM DETRIMENTO DA SUBSISTÊNCIA E BEM-ESTAR DO...
RELATOR: Desembargador MARCOS FEY PROBST
AGRAVANTE: CLEOSLEI DURANTE AGRAVADO: SHOPPING PATIO CHAPECO LTDA. AGRAVADO: AD SHOPPING - AGENCIA DE DESENVOLVIMENTO DE SHOPPING CENTERS LTDA
RELATÓRIO
Cleoslei Durante interpôs agravo de instrumento em face da decisão que, nos autos da Execução de Título Extrajudicial nº 0500936-17.2013.8.24.0018, ajuizada pelo Shopping Pátio Chapecó Ltda. e AD Shopping - Agência de Desenvolvimento de Shopping Centers Ltda., indeferiu o pedido de reconhecimento da impenhorabilidade dos imóveis matriculados sob os nº 5.665 e 34.936 do 2º CRI de Foz do Iguaçu-PR (evento 139, INF341).
Em suas razões recursais, sustenta, em síntese, que o imóvel de matrícula 34.936 do 2º CRI de Foz do Iguaçu-PR é utilizado para sua moradia e de sua família, de modo que, nos termos da Lei nº 8.009/90, recebe a proteção de impenhorabilidade como bem de família, bem como o bem imóvel de fiador de contrato de locação comercial não se enquadra na exceção à regra de impenhorabilidade (evento 1, AGRAVO1).
Após regular trâmite do feito, com a concessão de efeito suspensivo ao feito, determinando a suspensão do leilão dos bens (evento 11, DECMONO22), e apresentação de contrarrazões (evento 21, CONTRAZ27), em 30/04/2019, em acórdão de relatoria da Desembargadora Denise Volpato, esta Colenda Câmara decidiu conhecer do recurso e dar-lhe parcial provimento, tão somente para reconhecer a impenhorabilidade do imóvel sob Matrícula n. 34.936, do 2º Ofício de Registro de Imóveis de Foz do Iguaçu/PR, por ser bem de família (evento 29, ACOR32):
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. FIANÇA PRESTADA EM CONTRATO DE LOCAÇÃO COMERCIAL. PENHORA DE IMÓVEIS DE PROPRIEDADE DA FIADORA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE REJEITOU PEDIDO DE LEVANTAMENTO DAS CONSTRIÇÕES. RECURSO DA EXECUTADA. PRETENDIDO LEVANTAMENTO DA PENHORA INCIDENTE SOBRE DOIS IMÓVEIS. ALEGADA INUTILIDADE A ALIENAÇÃO DOS BENS PARA SATISFAÇÃO DO CRÉDITO, ANTE O SEU REDUZIDO VALOR EM COMPARAÇÃO AO QUANTUM DEBEATUR. INSUBSISTÊNCIA. EXPROPRIAÇÃO DE IMÓVEIS QUE, A PRIORI, MOSTRA-SE ADEQUADA PARA SATISFAÇÃO, AINDA QUE PARCIAL, DO CRÉDITO EXEQUENDO. EXECUÇÃO QUE DEVE SER MOVIDA NO INTERESSE DO CREDOR. ADEMAIS, IMPOSSIBILIDADE DE AFERIR O VALOR A SER OBTIDO COM A ALIENAÇÃO DOS BENS. UTILIDADE DA EXPROPRIAÇÃO PARA SATISFAÇÃO DO CRÉDITO A SER APURADA APÓS A AVALIAÇÃO DOS BENS PENHORADOS. DECISÃO MANTIDA NO PONTO. PRETENSÃO DE LEVANTAMENTO DO GRAVAME INCIDENTE SOBRE UM DOS IMÓVEIS (MATRÍCULA N. 34.936, DO 2º OFÍCIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS DE FOZ DE IGUAÇU/PR) AO ARGUMENTO DE O IMÓVEL ESTAR PROTEGIDO PELA IMPENHORABILIDADE, POR SE TRATAR DE BEM DE FAMÍLIA. SUBSISTÊNCIA. DÍVIDA EXEQUENDA ORIGINÁRIA DE FIANÇA PRESTADA EM CONTRATO DE LOCAÇÃO IMOBILIÁRIA. HIPÓTESE QUE, A PRIORI, CONSTITUIRIA EXCEÇÃO À REGRA DE IMPENHORABILIDADE PREVISTA NA LEI N. 8.009/1990. ESTABELECIMENTO, CONTUDO, DE NOVO PARADIGMA JURISPRUDENCIAL PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, NO SENTIDO DE RECONHECER A NECESSIDADE DE PROTEÇÃO DE BEM FAMILIAR EM FACE DE CRÉDITOS DECORRENTES DE FIANÇA EM CONTRATO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL COMERCIAL. PENHORA QUE AFRONTA AS GARANTIAS CONSTITUCIONAIS DE PROTEÇÃO À MORADIA E À DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. IMPOSSIBILIDADE DE PRIVILEGIAR-SE A SATISFAÇÃO DE CRÉDITO ORIUNDO DE RELAÇÃO COMERCIAL EM DETRIMENTO DA SUBSISTÊNCIA E BEM-ESTAR DO...
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