Acórdão Nº 4014477-53.2019.8.24.0000 do Terceira Câmara de Direito Comercial, 05-03-2020
| Número do processo | 4014477-53.2019.8.24.0000 |
| Data | 05 Março 2020 |
| Tribunal de Origem | Rio do Oeste |
| Órgão | Terceira Câmara de Direito Comercial |
| Classe processual | Agravo de Instrumento |
| Tipo de documento | Acórdão |
ESTADO DE SANTA CATARINA
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Agravo de Instrumento n. 4014477-53.2019.8.24.0000, de Rio do Oeste
Relator: Desembargador Jaime Machado Junior
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. TELEFONIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE ACOLHEU EM PARTE A IMPUGNAÇÃO. INSURGÊNCIA DA REQUERIDA.
PROPALADA INEXEQUIBILIDADE DO PACTO N. 276004 POR TER SIDO FIRMADO NA MODALIDADE RURAL. MATÉRIA AMPLAMENTE DEBATIDA NA FASE DE CONHECIMENTO DA DEMANDA. INVIABILIDADE DE ALTERAÇÃO DO JULGADO SOB PENA DE OFENSA À COISA JULGADA.
ALMEJADA UTILIZAÇÃO DO VALOR PATRIMONIAL DA AÇÃO (VPA) INFORMADO EM MÊS POSTERIOR À EMISSÃO ACIONÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. AÇÕES EMITIDAS PELA TELEBRÁS. BALANCETE DIVULGADO TRIMESTRALMENTE. IMPERIOSA APLICAÇÃO DO VALOR PATRIMONIAL VIGENTE NOTICIADO NOS MESES ANTERIORES À EFETIVA INTEGRALIZAÇÃO. DECISÃO MANTIDA.
ALEGADO EXCESSO DE EXECUÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. UTILIZAÇÃO DE TRANSFORMAÇÕES ACIONÁRIAS REFERENTES À TELESC. AÇÕES EMITIDAS PELA TELEBRÁS. TÍTULOS ACIONÁRIOS QUE APRESENTAM DESVALORIZAÇÃO EXPRESSIVA E APENAS FORAM MANTIDOS EM DECORRÊNCIA DA LIQUIDAÇÃO FRUSTRADA DA ESTATAL. INVIABILIDADE DE PENALIZAR O ACIONISTA PELO INSUCESSO DA DISSOLUÇÃO DA EMPRESA. NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO DOS CÁLCULOS CONFORME A METODOLOGIA DESENVOLVIDA PELA CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA. PRECEDENTES DESTA CORTE.
PRETENDIDA RETIRADA DOS VALORES REFERENTES À RESERVA ESPECIAL DE ÁGIO. POSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE COMANDO EXPRESSO NA AÇÃO DE CONHECIMENTO. RECURSO PROVIDO NOS PONTOS.
IMPERIOSA ABSTENÇÃO DA HABILITAÇÃO DO CRÉDITO NA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. TÍTULO QUE AINDA NÃO SE PERFAZ LÍQUIDO.
RECURSO CONHECIDO EM PARTE E PARCIALMENTE PROVIDO.
Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento n. 4014477-53.2019.8.24.0000, da comarca de Rio do Oeste Vara Única em que é Agravante Oi S/A e Agravado Arduíno Nardelli e Filhos Ltda.
A Terceira Câmara de Direito Comercial decidiu, por unanimidade, conhecer em parte do recurso e, nesta, dar-lhe parcial provimento para determinar que: a) a exclusão dos valores referentes à reserva especial de ágio do ajuste n. 276004; c) suspende-se a certidão de crédito e obsta-se sua habilitação no juízo recuperacional até aferição do exato valor devido. Custas legais.
O julgamento, realizado nesta data, foi presidido pelo Excelentíssimo Senhor Desembargador Tulio Pinheiro, com voto, e dele participou o Excelentíssimo Senhor Desembargador Sebastião César Evangelista.
Florianópolis, 5 de março de 2020
Desembargador Jaime Machado Junior
Relator
RELATÓRIO
Oi S.A. interpôs agravo de instrumento contra decisão proferida pelo Juízo da Vara Única da comarca de Rio do Oeste que, na fase de impugnação ao cumprimento de sentença dos autos da "ação de adimplemento contratual" (processo n. 144.06.00004.2) ajuizada por Arduíno Nardelli e Filhos Ltda., acolheu em parte a impugnação e determinou que a execução prosseguisse pelo valor de R$ 17.492,20.
Inconformada com a prestação jurisdicional entregue, defendeu em seu reclamo a necessidade de utilização do valor patrimonial da ação da data da integralização, a inexequibilidade do contrato n. 276004, a aplicação correta das transformações acionárias da Telebrás, a inclusão indevida da reserva especial de ágio e a utilização equivocada dos dividendos.
Com contrarrazões, vieram os autos conclusos.
Este é o relatório.
VOTO
Considerando que o decisum objurgado restou publicado na vigência do Código Processual de 2015, a análise do presente reclamo ficará a cargo de mencionado diploma legal.
Primeiramente, em relação à inexequibilidade do contrato n. 276004, por ter sido firmado na modalidade rural, não merece prosperar a irresignação da requerida, uma vez que, no processo de conhecimento, o magistrado singular de fato havia excluído referido contrato da condenação (p. 294-295 - autos principais), entretanto , em sede de apelação, esta Corte entendeu que:
Cuidando-se de inequívoca relação de consumo, meras alegações de que "o contrato vinculado foi adquirido de terceiro, sem direito a retribuição em ações", "o contrato vinculado a este terminal telefônico refere-se a telefonia rural" e de que os consumidores se habilitaram nos serviços de telefonia quando os contratos não previam mais a retribuição do capital integralizado não é suficiente para afastar a responsabilidade da empresa pelo adimplemento contratual ora almejado, mormente em se considerando que o ônus da prova acerca de fato impeditivo do direito dos autores era da concessionária, bem como a impugnação específica dos apelantes.
[...]
Via de regra, as radiografias de contrato são aceitas, contudo, ante a determinação judicial (fl. 247), bem como a expressa impugnação e ausência dos contratos originários referentes aos terminais telefônicos ora em análise, acolho o pedido dos consumidores e modifico a decisão para reconhecer o direito à complementação das ações dos autores correspondentes aos terminais telefônicos apontados na exordial e não acolhidos na sentença.
Ora, a empresa, como prestadora de serviço, tem obrigação de apresentar os contratos originais quando solicitados, sendo que sua inércia enseja a consequência processual de admitirem-se como verdadeiros as alegações dos consumidores (p. 412-413 - autos principais - sem grifo no original).
Logo, denota-se que referida matéria foi exaustivamente debatida no processo de conhecimento, o que a torna imutável, sendo inviável o acolhimento do pleito por este Tribunal, sob pena de ofensa à coisa julgada.
Defende a demandada, ainda em relação aos pactos firmados em 18-07-1987 e 4-07-1991, o equívoco na utilização do valor patrimonial da ação (VPA) utilizado pelo contador do juízo.
Contudo, razão não lhe assiste.
É que, na hipótese, as ações do contrato n. 276004 foram emitidas pela Telebrás (p. 104) que, de fato, não possuía balancetes mensais, mas sim trimestrais. No caso, como o título em cumprimento determinou a utilização do balancete mensal da data da integralização, aplica-se o último balanço patrimonial apresentado, que, na hipótese, refere-se ao mês de junho de 1987.
Nesse sentido, colhe-se da jurisprudência:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA FIRMADO COM COMPANHIA DE TELEFONIA. DECISÃO QUE REJEITOU A PEÇA DE IMPUGNAÇÃO. RECURSO DA COMPANHIA DEMANDADA. ALEGAÇÃO DE INCONGRUÊNCIAS QUANTO A ALGUNS DOS CRITÉRIOS UTILIZADOS. PARCIAL ACOLHIMENTO. CÔMPUTO QUE DEVE OBSERVAR OS PARÂMETROS ESTABELECIDOS NO TÍTULO JUDICIAL EM CUMPRIMENTO. VALOR PATRIMONIAL DA AÇÃO ESTIPULADO COM BASE NO BALANCETE MENSAL DA DATA DA INTEGRALIZAÇÃO DO CAPITAL, O QUAL, PARA FINS DE CÁLCULO, NA HIPÓTESE DE AUSÊNCIA DE INFORMES DO VPA MENSAL ESPECÍFICO PARA O MÊS EM QUE HOUVE A INTEGRALIZAÇÃO, DEVE REMONTAR AO ÚLTIMO VALOR DE VPA QUE FOI NOTICIADO PRETERITAMENTE AO MÊS DA EFETIVA INTEGRALIZAÇÃO (AO INVÉS DAQUELE INFORMADO PARA O MÊS OU MESES POSTERIORES, TAL COMO REQUERIDO PELA EXECUTADA E ORA RECORRENTE). MEDIDA QUE, EM TERMOS DE CÁLCULO, AFIGURA-SE MAIS BENÉFICA AO CONSUMIDOR, O QUAL, ADEMAIS, NÃO DEVE ARCAR COM O ÔNUS DE NÃO TEREM SIDO EXIBIDAS AS INFORMAÇÕES DE VPA EM PERIODICIDADE MENSAL. CRITÉRIO PARA CONVERSÃO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER EM PECÚNIA QUE, CONFORME O TÍTULO JUDICIAL EMBASADOR DA LIDE, DEVE SE PAUTAR NA MULTIPLICAÇÃO DAS AÇÕES FALTANTES RELATIVAS À PRÓPRIA EMPRESA EMISSORA PELO SEU VALOR PATRIMONIAL DA AÇÃO, APURADO COM BASE NO BALANCETE DO MÊS DA INTEGRALIZAÇÃO. [...] (Agravo de Instrumento n. 0009716-52.2016.8.24.0000, de Criciúma, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 13-07-2017).
Outrossim, quanto ao ajuste assinado em 4-07-1991, tem-se que...
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