Acórdão Nº 4015055-16.2019.8.24.0000 do Quinta Câmara de Direito Público, 26-10-2021
| Número do processo | 4015055-16.2019.8.24.0000 |
| Data | 26 Outubro 2021 |
| Tribunal de Origem | Tribunal de Justiça de Santa Catarina |
| Órgão | Quinta Câmara de Direito Público |
| Classe processual | Agravo de Instrumento |
| Tipo de documento | Acórdão |
Agravo de Instrumento Nº 4015055-16.2019.8.24.0000/SC
RELATOR: Desembargador ARTUR JENICHEN FILHO
AGRAVANTE: LINCON DE MATOS STUART AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA
RELATÓRIO
Trata-se de agravo interno (art. 1.021 do Código de Processo Civil) interposto por Lincon de Matos Stuart da decisão monocrática de evento 42, na qual se conheceu do recurso e negou-lhe provimento.
Na origem, a decisão atacada é a que recebeu a petição inicial em ação civil pública movida contra si e outros, pela suposta prática de ato ímprobo contra a administração pública.
Neste recurso, alega que "é inviável que o parecista saiba tudo que está acontecendo num município com mais 30 (trinta) mil habitantes e que abre anualmente, mais de 100 processos licitatórios, sendo que só no ano de 2016 foram 117 processos, conforme consulta ao portal da transparência, em anexo, o que torna praticamente impossível o ora Agravante saber o que está ou não sendo executado, até porque, não possui essa atribuição, pois a mesma se restringe à analise dos aspectos jurídico do certame e sua aplicação no caso concreto".
Contrarrazões no evento 64.
Vieram os autos conclusos.
VOTO
Conheço do recurso porquanto presentes os pressupostos de admissibiluidade.
Inicialmente, destaca-se que não se olvida os versos do parágrafo terceiro do art. 1.021 do CPC, de que é "vedado ao relator limitar-se à reprodução dos fundamentos da decisão agravada para julgar improcedente o agravo interno".
No entanto, nos casos como o julgamento monocrático de mérito de agravo de instrumento, que se procede mediante o permissivo do art. 132, XV, do Regimento Interno desta Corte, e consoante dispõe art. 932, IV, do CPC, para propiciar uma jurisdição mais célere quando a temática é consolidada por meio de súmula, recursos repetitivos, IRDR, IAC e jurisprudência dominante do próprio Tribunal, o debate não pode se tornar cíclico e estéril, em razão da interposição daquele instrumento recursal.
Por isso, aponto que a jurisprudência da Corte guardiã das leis infraconstitucionais, "mesmo após o advento do novo Código de Processo Civil, admite o emprego de motivação per relationem, a fim de evitar tautologia, reconhecendo que tal técnica se coaduna com o art. 93, IX, da Constituição Federal". (AgRg no HC 529.220/SC, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, DJe 8/9/2020).
O agravante - adianta-se - transforma tal remédio processual em via oblíqua para desconstituir os entendimentos consolidados por esta Corte, em argumentum ad infinitum.
Alega que "é inviável que o parecista saiba tudo que está acontecendo num município com mais 30 (trinta) mil habitantes e que abre anualmente, mais de 100 processos licitatórios, sendo que só no ano de 2016 foram 117 processos, conforme...
RELATOR: Desembargador ARTUR JENICHEN FILHO
AGRAVANTE: LINCON DE MATOS STUART AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA
RELATÓRIO
Trata-se de agravo interno (art. 1.021 do Código de Processo Civil) interposto por Lincon de Matos Stuart da decisão monocrática de evento 42, na qual se conheceu do recurso e negou-lhe provimento.
Na origem, a decisão atacada é a que recebeu a petição inicial em ação civil pública movida contra si e outros, pela suposta prática de ato ímprobo contra a administração pública.
Neste recurso, alega que "é inviável que o parecista saiba tudo que está acontecendo num município com mais 30 (trinta) mil habitantes e que abre anualmente, mais de 100 processos licitatórios, sendo que só no ano de 2016 foram 117 processos, conforme consulta ao portal da transparência, em anexo, o que torna praticamente impossível o ora Agravante saber o que está ou não sendo executado, até porque, não possui essa atribuição, pois a mesma se restringe à analise dos aspectos jurídico do certame e sua aplicação no caso concreto".
Contrarrazões no evento 64.
Vieram os autos conclusos.
VOTO
Conheço do recurso porquanto presentes os pressupostos de admissibiluidade.
Inicialmente, destaca-se que não se olvida os versos do parágrafo terceiro do art. 1.021 do CPC, de que é "vedado ao relator limitar-se à reprodução dos fundamentos da decisão agravada para julgar improcedente o agravo interno".
No entanto, nos casos como o julgamento monocrático de mérito de agravo de instrumento, que se procede mediante o permissivo do art. 132, XV, do Regimento Interno desta Corte, e consoante dispõe art. 932, IV, do CPC, para propiciar uma jurisdição mais célere quando a temática é consolidada por meio de súmula, recursos repetitivos, IRDR, IAC e jurisprudência dominante do próprio Tribunal, o debate não pode se tornar cíclico e estéril, em razão da interposição daquele instrumento recursal.
Por isso, aponto que a jurisprudência da Corte guardiã das leis infraconstitucionais, "mesmo após o advento do novo Código de Processo Civil, admite o emprego de motivação per relationem, a fim de evitar tautologia, reconhecendo que tal técnica se coaduna com o art. 93, IX, da Constituição Federal". (AgRg no HC 529.220/SC, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, DJe 8/9/2020).
O agravante - adianta-se - transforma tal remédio processual em via oblíqua para desconstituir os entendimentos consolidados por esta Corte, em argumentum ad infinitum.
Alega que "é inviável que o parecista saiba tudo que está acontecendo num município com mais 30 (trinta) mil habitantes e que abre anualmente, mais de 100 processos licitatórios, sendo que só no ano de 2016 foram 117 processos, conforme...
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