Acórdão Nº 4015911-77.2019.8.24.0000 do Quarta Câmara de Direito Civil, 25-02-2021
| Número do processo | 4015911-77.2019.8.24.0000 |
| Data | 25 Fevereiro 2021 |
| Tribunal de Origem | Tribunal de Justiça de Santa Catarina |
| Órgão | Quarta Câmara de Direito Civil |
| Classe processual | Agravo de Instrumento |
| Tipo de documento | Acórdão |
Agravo de Instrumento Nº 4015911-77.2019.8.24.0000/SC
RELATOR: Desembargador SELSO DE OLIVEIRA
AGRAVANTE: VANROO ATACADISTA DISTRIBUIDOR EIRELI ADVOGADO: FABIANO DERRO (OAB SC012843) AGRAVADO: GERVASIO BOEIRA ADVOGADO: MARCELO LEHMKUHL MACHADO (OAB SC007290) ADVOGADO: GABRIELLA REGINA VIEIRA (OAB SC031738) INTERESSADO: ADEMIR MACEDO INTERESSADO: RAFAEL EDUARDO CAPISTRANO INTERESSADO: JOSE JEREMIAS DA SILVA INTERESSADO: ITAMAR DUARTE INTERESSADO: SEBASTIAO TEIXEIRA DE FREITAS INTERESSADO: ANDREIA PROBST KEMPNER INTERESSADO: JEAN MAICO STIEVEN INTERESSADO: RENATO SCHMIDT INTERESSADO: ANITA MIRANDA PROBST INTERESSADO: ISOEL STEFFEN INTERESSADO: MAICON ROBERTO VANROO
EMENTA
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE DE SERVIDÃO APARENTE. DECISÃO QUE DEFERIU TUTELA DE EVIDÊNCIA.
INSURGÊNCIA DOS RÉUS.
ALEGADA MERA PERMISSÃO DE USO DO ESPAÇO E QUE OS AUTORES TÊM ACESSO À LOGRADOURO PÚBLICO, NÃO SENDO CASO DE ENCRAVAMENTO, E QUE NÃO HÁ CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO DE FORMA LEGAL. INSUBSISTÊNCIA. DESNECESSIDADE DE INSTITUIÇÃO LEGAL DA SERVIDÃO. AGRAVADOS QUE, DESDE LONGA DATA, UTILIZAM-SE DA PASSAGEM DEMARCADA NO TERRENO. DEMONSTRADA A IMPORTÂNCIA DA SERVIDÃO PARA O ACESSO DE VEÍCULOS PESADOS.
“SERVIDÃO DE TRÂNSITO NÃO TITULADA, MAS TORNADA PERMANENTE, SOBRETUDO PELA NATUREZA DAS OBRAS REALIZADAS, CONSIDERA-SE APARENTE, CONFERINDO DIREITO À PROTEÇÃO POSSESSÓRIA” (SÚM. 415 DO STF).
RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 4ª Câmara de Direito Civil do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina decidiu, por unanimidade, conhecer do recurso e negar-lhe provimento, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado
Florianópolis, 25 de fevereiro de 2021
Documento eletrônico assinado por SELSO DE OLIVEIRA, Desembargador, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006. A conferência da...
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